Lei nº 459, de 10/10/1949
Texto Original
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 126.546,50.
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 126.546,50.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 126.546,50 (cento e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
Caixa Beneficente dos Internados na Colônia Santa Isabel -
Fornecimento de caixões funerários em 1948.....................1.150,00
Antônio Augusto Ribeiro - Fornecimento ao Hospital Regional
de Pouso Alegre, em dezembro de 1948..........................16.867,20
Sr. José de Almeida Neto - Diretor da Colônia Santa Fé,
Folha de Pessoal da Turma da Conserva da referida Colônia,
relativa aos meses de novembro e dezembro de 1948 ............ 2.400,00
Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia
elétrica à Colônia Santa Fé, durante o mês de agosto de 1946
e julho e dezembro de 1948. ..................................66.581,40
Cia. Telefônica Brasileira - Assinaturas de telefone e serviço
interurbano durante os exercícios de 1946, 1947 e 1948 .......19.105,40
Hans Wolf - Aluguel do prédio ocupado pelo Centro de Saúde
de Araxá, durante os meses de novembro e dezembro de 1948. ....3.000,00
José Felipe Irmão Comércio Ltda. - Fornecimento ao Hospital
Colônia de Barbacena, durante os meses de novembro e
dezembro de 1948...............................................9.986,00
Laurindo Claro da Boa Morte - Fornecimento ao Hospital
Colônia de Barbacena, durante o exercício de 1946..............3.052,00
Estação Rodoviária de Belo Horizonte - Fornecimento de
transporte de material de funcionários durante o ano de 1948.....504,50
Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância Desvalida
de São João del-Rei - Aluguel do prédio ocupado por algumas
das secções do Centro de Saúde local, nos meses de outubro,
novembro e dezembro de 1948....................................1.500,00
Santa Casa de Misericórdia de S. João del-Rei - Aluguel do
prédio ocupado pelo Centro de Saúde local, durante o ano de
1948...........................................................2.400,00
___________
126.546,50
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Baeta Viana
José de Magalhães Pinto