Lei nº 4.529, de 05/07/1967
Texto Original
Autoriza a abertura à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para os fins que menciona, do crédito especial de NCr$8.806,26.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$ 8.806,26 (oito mil, oitocentos e seis cruzeiros novos e vinte e seis centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:
NCr$ |
|
Johnson & Johnson do Brasil Produtos Cirúrgicos Ltda. Fornecimento de materiais ao Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 584 (67), do Departamento de Administração do Material |
3.710,00 |
Irmãos Diniz S.A. Comércio e Indústria - Fornecimento de carne à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em l966, conforme Processo nº 533 (67), do Departamento de Administração do Material |
1.200,00 |
Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública e à Delegacia de Polícia de Frutal, em l966, conforme Processo nº 491-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
145,33 |
Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de Materiais ao Departamento da Guarda Civil, em l966, conforme Processo nº 648 (67), do Departamento de Administração do Material |
352,90 |
Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de materiais à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em l966, conforme Processo nº 648-3 (67), do Departamento de Administração do Material |
49,40 |
Atílio Falieri - Indenização de despesas realizadas com aquisição de combustíveis e lubrificantes, em dezembro de l966, conforme Processo nº 590-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
50,00 |
Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa 1-31-42 - SPE - da Delegacia de Polícia de Coromandel, em julho de l966, conforme Processo nº 445 (67), do Departamento do Material |
12,10 |
Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa SPE-1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em setembro de l966, conforme Processo nº 445-2 (67), do Departamento de Administração do Material |
15,95 |
Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de Coromandel, em novembro de l966, conforme Processo nº 445-4 (67), do Departamento de Administração do Material |
65,17 |
Bahia Mascarenhas & Cia. Ltda - Diferença de preços em fornecimento de drogas e medicamentos à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em novembro de l966, conforme Processo nº 678-152 (66), do Departamento de Administração do Material |
80,00 |
Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 646 (67), do Departamento de Administração do Material |
336,00 |
Quimilador Artigos para Laboratórios Ltda - Fornecimento de materiais ao Departamento de Medicina Legal, em l966, conforme Processo nº 503 (67), do Departamento de Administração do Material |
207,12 |
Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Ituiutaba, em novembro e dezembro de l966, conforme Processo nº 465 (67), do Departamento de Administração do Material |
56,19 |
Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 478-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
228,25 |
Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento Médico da Polícia Civil, em l966, conforme Processo nº 478 (67), do Departamento de Administração do Material |
74,82 |
Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em agosto de l966, conforme Processo nº 445-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
42,47 |
Marcos Lúcio Pitella - Indenização por pagamento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de São Miguel, em l966, conforme Processo nº 630-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
1,57 |
Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em outubro de l966, conforme Processo nº 445-3 (67), do Departamento de Administração do Material |
84,27 |
José Elias Miguel - Indenização por pagamento de material de higiene para a Cadeia Pública de Jacuí, em l966, conforme Processo nº 1.202 (66), do Departamento de Administração do Material |
7,76 |
Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65 |
0,81 |
Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaranésia, em outubro e dezembro de l966, conforme Processo nº 509-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
12,59 |
Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaxupé, de julho a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material |
4,55 |
Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Carmo do Rio Claro, de outubro a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material |
16,68 |
Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material |
0,48 |
Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material |
0,52 |
Expresso Leão zinho Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.191 |
10,03 |
Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.359 |
115,90 |
Viação Itaúna Ltda - Transportes requisitados me l965, conforme SC/Proc. Nº 3.897 |
31,26 |
Viação Peixe Vivo Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.378 |
70,86 |
Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.144 |
73,17 |
Expresso Rio Vermelho - Adelino Fernandes Marques - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.757 |
1,20 |
Viação São José Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/495 |
7,26 |
José Efigênio Duarte - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.420 |
3,38 |
João Teixeira Madureira - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.446 |
29,25 |
João Mendes de Almeida - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.537 |
30,00 |
José Maciel de Freitas - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.853 |
5,13 |
Padre Joaquim Quintão de Oliveira - Indenização por transportes pagos em dezembro de l965, conforme DCP/656 |
25,00 |
Frederico Flister - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.759 |
8,00 |
Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.360 |
4,74 |
Viação Santa Marta Ltda - Joaquim Vieira de Faria Sobrinho - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.329 |
9,97 |
Waltencil de Almeida - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/2.179 |
0,75 |
Jorge Santos - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.340 |
4,41 |
Zanetti Dante - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.687 |
0,98 |
Viação Sandra Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.160 |
6,75 |
Jovalino Quaresma da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.735 |
210,00 |
João da Mata Pires - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.800 |
2,41 |
Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l962, conforme SC/Proc. nº 4.764 |
0,67 |
Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.799 |
37,25 |
Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.763 |
0,30 |
Manoel Macedo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.254 |
3,40 |
José Joaquim Felipe - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.895 |
50,00 |
Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em 1962, conforme SC/Proc. nº 4.804 |
7,19 |
Viação Alteza Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.166 |
55,96 |
Expresso Bambuiense Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.639 |
2,94 |
José Pereira Barcelete - Indenização de transportes pagos em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.731 |
153,00 |
Fábio de Oliveira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.149 |
4,59 |
Jesus Correia da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/279 |
55,00 |
Viação Sem Peixe - José Antônio Neto - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.996 |
5,00 |
Transporte Coletivo Uberlândia Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.111 |
134,33 |
Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.237 |
3,00 |
Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em novembro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.205 |
1,14 |
Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.203 |
2,00 |
Expresso Santa Cruz - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.242 |
6,03 |
Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.349 |
21,12 |
Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 5.285 |
79,07 |
Eustáquio José Câmara - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.228 |
16,00 |
Viação Santos - José Croce - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/3.374 |
2,67 |
Paulo Batista de Carvalho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/Proc. nº 4.987 |
3,34 |
Expresso Miranda - João Maurício de Miranda - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.230. |
0,61 |
Expresso Cruzeiro do Sul Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/885 |
11,47 |
Oswaldo Ávila - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.043 |
2,15 |
Miguel Gonçalves Lara - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.610 |
3,05 |
Saliba & Salomé Ltda - Transportes requisitados em outubro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.956 |
3,52 |
Rafael Ribeiro - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.067 |
5,71 |
Jesus Honório Rodrigues - Transportes requisitados em julho de l965, conforme DCP/3.366 |
70,00 |
Amantino Pinto Coelho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/948 |
100,00 |
Duarte & Lopes - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. 3.751 |
12,48 |
Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.495 |
12,35 |
Empresa de Ônibus Santa Rita Ltda. - Transportes requisitados em julho a setembro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.806 |
8,70 |
Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.910 |
9,36 |
Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965 SC/Proc. nº 3.915 |
39,45 |
Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.914 |
6,11 |
Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l964, conforme DCP/6.150 |
9,05 |
Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em setembro e novembro de l965, conforme DCP/621 |
5,66 |
Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em junho de l965, conforme DCP/5.541 |
4,67 |
Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em março, maio e julho de l965, conforme DCP/6.006 |
19,94 |
Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.395 |
2,47 |
Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.324 |
7,41 |
Antônio Dias & Cia. Ltda - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.669 |
43,65 |
Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material |
55,18 |
Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material |
20,24 |
Companhia Mineira de Águas e Esgotos - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em novembro de l965 |
1,94 |
Sílvio Celso Lages - Indenização por pagamento de água da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em dezembro de l966 |
3,88 |
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 2º Distrito Policial, em outubro e dezembro de l966 |
4,64 |
Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Frutal, durante o ano de l965 |
4,32 |
Estrada de Ferro Goiás - Transportes requisitados em dezembro de l961, conforme DCP/207/65 |
0,50 |
Olavo Augusto Bartolomeu - Transportes requisitados em l960, conforme DCP/207/65 |
0,39 |
Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65 |
4,75 |
Ângelo Picorone - Expresso Picorone - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/5.221 |
1,00 |
Edgar José de Souza - Transportes requisitados em março de l965, conforme DCP/2.676 |
50,00 |
Empresa Antônio F. Ferreira - Transportes requisitados em fevereiro de l965, conforme DCP/1.452 |
1,08 |
Empresa Milagres - Gamair Lourenço Ferrão - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/913 |
9,90 |
Empresa Viação Vazantina - Osvaldino Pereira da Conceição - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/357 |
8,60 |
Alexandre Gontijo de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.012 |
50,00 |
Enock Lopes de Melo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.606 |
33,00 |
Empresa de Viação Nossa Senhora de Fátima - Heleno Rodrigues Pereira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.013 |
8,19 |
Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de l964, conforme SC/Proc. nº 4.534 |
1,30 |
Hélio Ferreira da Silva - Indenização de despesas na manutenção do veículo da Delegacia de Polícia de Varginha, durante o ano de l966, conforme Processo nº 446-1 (67), do Departamento de Administração do Material |
49,82 |
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 6º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº A-13 |
4,54 |
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 11º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº 17.615-43 |
8,51 |
Geraldo Ferreira Tótaro - Indenização referente a combustíveis e lubrificantes para a Delegacia de Polícia de Itambacuri em l966, conforme Processo nº 507 (67), do Departamento de Administração do Material |
45,20 |
Antônio Brandão Fontes Rezende - Indenização por fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pitangui, durante o mês de dezembro de l966, conforme Processo nº 677 (67), do Departamento de Administração do material |
0,84 |
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- Fornecimento de água ao 12º Distrito Policial, durante os meses de agosto e setembro de l965, conforme conta nº 37.849-2 |
3,55 |
TOTAL |
8.806,26 |
Art. 2º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
Joaquim Ferreira Gonçalves