Lei nº 4.529, de 05/07/1967

Texto Original

Autoriza a abertura à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para os fins que menciona, do crédito especial de NCr$8.806,26.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$ 8.806,26 (oito mil, oitocentos e seis cruzeiros novos e vinte e seis centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

NCr$

Johnson & Johnson do Brasil Produtos Cirúrgicos Ltda. Fornecimento de materiais ao Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 584 (67), do Departamento de Administração do Material

3.710,00

Irmãos Diniz S.A. Comércio e Indústria - Fornecimento de carne à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em l966, conforme Processo nº 533 (67), do Departamento de Administração do Material

1.200,00

Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública e à Delegacia de Polícia de Frutal, em l966, conforme Processo nº 491-1 (67), do Departamento de Administração do Material

145,33

Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de Materiais ao Departamento da Guarda Civil, em l966, conforme Processo nº 648 (67), do Departamento de Administração do Material

352,90

Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de materiais à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em l966, conforme Processo nº 648-3 (67), do Departamento de Administração do Material

49,40

Atílio Falieri - Indenização de despesas realizadas com aquisição de combustíveis e lubrificantes, em dezembro de l966, conforme Processo nº 590-1 (67), do Departamento de Administração do Material

50,00

Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa 1-31-42 - SPE - da Delegacia de Polícia de Coromandel, em julho de l966, conforme Processo nº 445 (67), do Departamento do Material

12,10

Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa SPE-1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em setembro de l966, conforme Processo nº 445-2 (67), do Departamento de Administração do Material

15,95

Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de Coromandel, em novembro de l966, conforme Processo nº 445-4 (67), do Departamento de Administração do Material

65,17

Bahia Mascarenhas & Cia. Ltda - Diferença de preços em fornecimento de drogas e medicamentos à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em novembro de l966, conforme Processo nº 678-152 (66), do Departamento de Administração do Material

80,00

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 646 (67), do Departamento de Administração do Material

336,00

Quimilador Artigos para Laboratórios Ltda - Fornecimento de materiais ao Departamento de Medicina Legal, em l966, conforme Processo nº 503 (67), do Departamento de Administração do Material

207,12

Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Ituiutaba, em novembro e dezembro de l966, conforme Processo nº 465 (67), do Departamento de Administração do Material

56,19

Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 478-1 (67), do Departamento de Administração do Material

228,25

Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento Médico da Polícia Civil, em l966, conforme Processo nº 478 (67), do Departamento de Administração do Material

74,82

Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em agosto de l966, conforme Processo nº 445-1 (67), do Departamento de Administração do Material

42,47

Marcos Lúcio Pitella - Indenização por pagamento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de São Miguel, em l966, conforme Processo nº 630-1 (67), do Departamento de Administração do Material

1,57

Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em outubro de l966, conforme Processo nº 445-3 (67), do Departamento de Administração do Material

84,27

José Elias Miguel - Indenização por pagamento de material de higiene para a Cadeia Pública de Jacuí, em l966, conforme Processo nº 1.202 (66), do Departamento de Administração do Material

7,76

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65

0,81

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaranésia, em outubro e dezembro de l966, conforme Processo nº 509-1 (67), do Departamento de Administração do Material

12,59

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaxupé, de julho a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material

4,55

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Carmo do Rio Claro, de outubro a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material

16,68

Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material

0,48

Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material

0,52

Expresso Leão zinho Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.191

10,03

Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.359

115,90

Viação Itaúna Ltda - Transportes requisitados me l965, conforme SC/Proc. Nº 3.897

31,26

Viação Peixe Vivo Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.378

70,86

Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.144

73,17

Expresso Rio Vermelho - Adelino Fernandes Marques - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.757

1,20

Viação São José Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/495

7,26

José Efigênio Duarte - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.420

3,38

João Teixeira Madureira - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.446

29,25

João Mendes de Almeida - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.537

30,00

José Maciel de Freitas - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.853

5,13

Padre Joaquim Quintão de Oliveira - Indenização por transportes pagos em dezembro de l965, conforme DCP/656

25,00

Frederico Flister - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.759

8,00

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.360

4,74

Viação Santa Marta Ltda - Joaquim Vieira de Faria Sobrinho - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.329

9,97

Waltencil de Almeida - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/2.179

0,75

Jorge Santos - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.340

4,41

Zanetti Dante - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.687

0,98

Viação Sandra Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.160

6,75

Jovalino Quaresma da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.735

210,00

João da Mata Pires - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.800

2,41

Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l962, conforme SC/Proc. nº 4.764

0,67

Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.799

37,25

Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.763

0,30

Manoel Macedo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.254

3,40

José Joaquim Felipe - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.895

50,00

Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em 1962, conforme SC/Proc. nº 4.804

7,19

Viação Alteza Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.166

55,96

Expresso Bambuiense Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.639

2,94

José Pereira Barcelete - Indenização de transportes pagos em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.731

153,00

Fábio de Oliveira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.149

4,59

Jesus Correia da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/279

55,00

Viação Sem Peixe - José Antônio Neto - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.996

5,00

Transporte Coletivo Uberlândia Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.111

134,33

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.237

3,00

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em novembro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.205

1,14

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.203

2,00

Expresso Santa Cruz - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.242

6,03

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.349

21,12

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 5.285

79,07

Eustáquio José Câmara - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.228

16,00

Viação Santos - José Croce - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/3.374

2,67

Paulo Batista de Carvalho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/Proc. nº 4.987

3,34

Expresso Miranda - João Maurício de Miranda - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.230.

0,61

Expresso Cruzeiro do Sul Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/885

11,47

Oswaldo Ávila - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.043

2,15

Miguel Gonçalves Lara - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.610

3,05

Saliba & Salomé Ltda - Transportes requisitados em outubro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.956

3,52

Rafael Ribeiro - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.067

5,71

Jesus Honório Rodrigues - Transportes requisitados em julho de l965, conforme DCP/3.366

70,00

Amantino Pinto Coelho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/948

100,00

Duarte & Lopes - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. 3.751

12,48

Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.495

12,35

Empresa de Ônibus Santa Rita Ltda. - Transportes requisitados em julho a setembro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.806

8,70

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.910

9,36

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965 SC/Proc. nº 3.915

39,45

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.914

6,11

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l964, conforme DCP/6.150

9,05

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em setembro e novembro de l965, conforme DCP/621

5,66

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em junho de l965, conforme DCP/5.541

4,67

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em março, maio e julho de l965, conforme DCP/6.006

19,94

Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.395

2,47

Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.324

7,41

Antônio Dias & Cia. Ltda - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.669

43,65

Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material

55,18

Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material

20,24

Companhia Mineira de Águas e Esgotos - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em novembro de l965

1,94

Sílvio Celso Lages - Indenização por pagamento de água da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em dezembro de l966

3,88

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 2º Distrito Policial, em outubro e dezembro de l966

4,64

Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Frutal, durante o ano de l965

4,32

Estrada de Ferro Goiás - Transportes requisitados em dezembro de l961, conforme DCP/207/65

0,50

Olavo Augusto Bartolomeu - Transportes requisitados em l960, conforme DCP/207/65

0,39

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65

4,75

Ângelo Picorone - Expresso Picorone - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/5.221

1,00

Edgar José de Souza - Transportes requisitados em março de l965, conforme DCP/2.676

50,00

Empresa Antônio F. Ferreira - Transportes requisitados em fevereiro de l965, conforme DCP/1.452

1,08

Empresa Milagres - Gamair Lourenço Ferrão - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/913

9,90

Empresa Viação Vazantina - Osvaldino Pereira da Conceição - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/357

8,60

Alexandre Gontijo de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.012

50,00

Enock Lopes de Melo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.606

33,00

Empresa de Viação Nossa Senhora de Fátima - Heleno Rodrigues Pereira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.013

8,19

Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de l964, conforme SC/Proc. nº 4.534

1,30

Hélio Ferreira da Silva - Indenização de despesas na manutenção do veículo da Delegacia de Polícia de Varginha, durante o ano de l966, conforme Processo nº 446-1 (67), do Departamento de Administração do Material

49,82

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 6º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº A-13

4,54

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 11º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº 17.615-43

8,51

Geraldo Ferreira Tótaro - Indenização referente a combustíveis e lubrificantes para a Delegacia de Polícia de Itambacuri em l966, conforme Processo nº 507 (67), do Departamento de Administração do Material

45,20

Antônio Brandão Fontes Rezende - Indenização por fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pitangui, durante o mês de dezembro de l966, conforme Processo nº 677 (67), do Departamento de Administração do material

0,84

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- Fornecimento de água ao 12º Distrito Policial, durante os meses de agosto e setembro de l965, conforme conta nº 37.849-2

3,55

TOTAL

8.806,26

Art. 2º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Ferreira Gonçalves