LEI nº 45, de 21/12/1935

Texto Original

Autoriza a abertura de um crédito especial de 55:177$400.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Geraes decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 55:177$400 (cincoenta e cinco contos, cento e setenta e sete mil e quatrocentos réis), destinado a atender ao pagamento de contas da Imprensa Oficial, relativas a encomendas e publicações feitas de ordem da Assembleia Legislativa.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1935.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Ovidio Xavier de Abreu