Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$8.332,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$8.332,00 (oito mil e trezentos e trinta e dois cruzeiros), para pagamento à Prefeitura Municipal de Itaúna, proveniente de serviços de calçamentos executados nas ruas onde se acham edificados os prédios do Fórum e Cadeia da referida localidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de outubro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto