Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$39.111.127, à Secretaria de Estado da Fazenda.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1967, o crédito especial de Cr$39.111.127 (trinta e nove milhões, cento e onze mil, cento e vinte e sete cruzeiros), destinado a atender às seguintes despesas, relacionadas com exercícios anteriores:

Águas Minerais de Minas Gerais - Hidrominas - Hospedagem nos hotéis de Araxá e Poços de Caldas no período de 1962 a 1965 - Cr$ 12.963.613.

Geraldo Zatta - Aluguéis do prédio da Coletoria de Matias Barbosa, reajustados no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1964 e durante o exercício de 1965 - Cr$ 86.068.

João Seixas - Aluguéis do prédio da Coletoria de Rio Acima, de 23 de novembro a 31 de dezembro de l965 - Cr$ 27.864.

Chaquib da Cunha Peixoto Sampaio - Aluguéis de prédio da Delegacia Fiscal de Almenara, no exercício de 1965 - Cr$ 960.000.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Barbacena, de 1º de julho a 30 de setembro de 1965, conforme fatura n. 1.335/GEMG - Cr$ 11.394.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 757, 935, 940, 1163, 1168, 1330, 1332 e 1334/GEMIG - Cr$ 262.877.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria de Rendas de 1º de abril a 30 de junho de 1965, conforme fatura n. 529/GEMIG Cr$ 345.287.

Lux Jornal - Assinatura de recortes de jornais, do Gabinete do Secretário, de maio a dezembro de 1965 - Cr$ 240.000.

Sebastião Soares da Silveira - Indenização por despesas de transportes requisitados em junho de 1964 conforme DCP/SC/SEC n. 2.234/66 - Cr$ 31.020.

Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios - Cancelamento de débito ao coletor da Exatoria, em liquidação do balancete de agosto de 1964 referente a aluguéis do prédio da coletoria e do destacamento policial pagos fora do exercício - Cr$ 24.000.

Fábio Cordova - Quinquênios vencidos de 1º de julho de 1959 a 21 de julho de 1961 - Cr$ 32.232.

Nazarello Vilela - Varginha - Cancelamento de seu débito feito no balancete de janeiro de 1964, referente a aluguéis de prédio para 13ª Circunscrição Agropecuária da Secretaria da Agricultura pagos fora do exercício - Cr$ 4.000.

Altair Leão - Cancelamento de seu débito, feito no balancete de janeiro de 1957, referente aos aluguéis do prédio do G.E. Santo Antônio do Grama, fora do exercício - Cr$ 500.

Benevenuto Rodrigues de Oliveira - Águas Formosas - Cancelamento de seu débito no balancete de setembro de 1965, referente aos aluguéis do prédio para o G.E. Major Raimundo Felicíssimo, pagos fora do exercício - Cr$ 7.466.

José Barbosa Ramos - Cancelamento de seu débito feito no balancete de março de 1964, referente aos aluguéis do prédio do Destacamento Policial de Capelinha, pagos fora do exercício - Cr$ 12.000.

Adão Bragantini - Gratificação como Subchefe de Coletoria, nos períodos de 5 de junho a 5 de setembro e de 8 de setembro a 12 de outubro de 1965, de acordo com o ato 2.307, de 25 de janeiro de 1966, Sr. Governador - Cr$ 70.109.

Antonio Guimarães - Gratificação como Subchefe de Coletoria no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 1965, tendo em vista o n. 2.729 do Sr. Governador - Cr$ 46.995.

Mário Ribeiro da Costa - 5% quinquênio do exercício de 1965 - Cr$ 77.998.

Marília Chiarelli Ferrarez - Gratificação como Subchefe de Coletoria no período de 12 de novembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 30.135.

Antonio Rios Pinto - Vencimentos e quinquênios devidos como exator coletoria de Paraguaçu, de outubro, novembro e dezembro de 1957 e todo o exercício de 1958 - Cr$ 7.678.

Olemar Dias Coelho - Delegacia Regional da Fazenda na cidade de Lavras - Indenização de despesas com a manutenção e reparos dos veículos da Delegacia Regional de Lavras em dezembro de 1964 - Cr$ 358.375.

Lux Jornal - Assinatura de cortes de jornais de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1963 e no exercício de 1964 - Cr$ 108.000.

Maria José Corrêa - Diferença de aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Bom Jardim de Minas, no exercício de 1964 - Cr$ 4.320.

Maria Terra da Costa - Diferença dos aluguéis do prédio onde acha instalada a Coletoria Estadual de Simonésia, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e no exercício de 1964 - Cr$ 12.600.

Olemar Dias Coelho - Indenização por pagamento de taxas telefônicas da Delegacia Fiscal de Lavras em dezembro de 1964 - Cr$ 59.690.

Cloves Duarte Amorim - Indenização pelo pagamento dos aluguéis, prédio da Coletoria Estadual de santa Rita do Sapucaí, de abril e maio de 1963 - Cr$ 25.000.

Casa Arthur Haas Companhia Industrial - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 898 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$ 19.200.

“A Notícias” - Publicação de interesse do governo em setembro de 1963, conforme fatura n. 7355 de 30 de setembro de 1963 - Cr$ 537.600.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços interurbanos da Diretoria de Rendas - Capital durante o exercício de 1964 - 183.693.

Cia. Telefônica de Minas Gerais de Serviços telefônicos do Departamento de Tributos em 1964, conforme faturas 850, 851 e 1067 - Cr$ 300.549.

Cirilo Tosato Daros - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Santa Rita do Itueto, de 1º de janeiro a 31 de julho de 1964 - Cr$ 38.500.

Washington Caldeira Brant - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de São Pedro do Suaçuí, de 1º de janeiro a 6 de agosto de 1964 - Cr$ 108.000.

Wilson Augusto Guimarães - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Igaratinga, de 1º de janeiro a 31 de agosto de 1964 - Cr$ 96.000.

Domingos Francelino Pena - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Canaã, de 1º de janeiro a 31 de agosto de 1964 - Cr$ 31.724.

José Raimundo de Oliveira - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Cristiano Otoni, de 1º de janeiro a 29 de junho de 1964 - Cr$ 35.800.

Adailton Ferreira Nunes - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Guimarânia, de 1º de janeiro a 31 de maio de 1964 - Cr$ 50.000.

José Barletta - Diferença dos aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Olímpio Noronha, de 4 a 31 de dezembro de 1963 e dos exercícios de 1964 e 1965 - Cr$ 99.581.

Maria da Conceição Fonseca - Aluguel do prédio da Agência Fazendária de Planura, de 2 de janeiro a 17 de agosto de 1964 - Cr$ 113.000.

José Mateus Filho - Aluguel do prédio da Coletoria Estadual de Carmo do Cajuru, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 200.000.

José Ladislau da Silveira - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Ritápolis, de 1º de janeiro a 4 de setembro de 1964 - Cr$ 65.064.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em novembro de 1963, conforme ORC/SC/1.047 - Cr$ 3.290.

Aristóteles dos Passos Lemos - 3º quinquênio - de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1965, como exator II da 10ª Coletoria de Belo Horizonte - Cr$ 4.485.

Última Hora - Anúncios sobre Letras do Tesouro do Estado de Minas Gerais, conforme fatura nº 7.891 de novembro de 1965 - Cr$ 40.000.

IBM do Brasil - Aluguel de máquinas, instaladas no Departamento de Mecanografia, em dezembro de 1965, conforme faturas ns. 7.782 e 7.818 - Cr$ 15.296.192.

Liduino Pereira Leite - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Consolação, no período de 3 a 31 de dezembro de 1963, exercício de 1964 e de 1º de janeiro a 9 de julho de 1965 - Cr$ 38.462.

Dolores Bernardes - Aluguéis do prédio da Coletoria de Morada Nova de Minas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 45.000.

Joaquim Joviano da Costa - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Silverânia, de 25 de julho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 103.996.

Luiz Barbosa Soares - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Baldim, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 6.816.

Nilo Pinto - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de D.
Euzébia, no período de 23 de setembro de 1963 a 30 de setembro de 1964 - Cr$ 74.128.

Odilon Dias Pereira, Irani Silva e Dilvo Pereira - Diferença de aluguéis da 5ª Coletoria da Capital reajustados de 1º de maio a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 138.768.

Vasconcelos Altamirando - Diferença de vencimentos no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 1964 - Cr$ 55.970.

Jorge Ribeiro dos Reis - Aluguéis de prédio da Coletoria de Bonfim, de 8 a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 15.318.

Salomão Abrahão - Aluguéis de prédio da Coletoria de Estrela do Sul, de 17 a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 11.662.

Antonio Maria Cardoso Figueira - Diferença dos Aluguéis do prédio da Coletoria de Tombos, de 1º de março a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 91.842.

Floriano Peixoto de Toledo - Aluguéis do prédio da Coletoria de Guarani, de 25 de junho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 185.000.

Prefeitura Municipal de Luz - Aluguéis do prédio da Coletoria de Luz, de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 465.000.

Paróquia de Ijaci - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de de Ijaci, de 1º de março a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 150.000.

Fortunato Francisco de Aquino - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Araujos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e dos exercícios de 1964 e 1965 - Cr$ 32.962.

Odilon Fonseca - Aluguéis do prédio da Coletoria de Dores de Campos, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 150.000.

Aurora e Silvia Batista Dantas - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de André Fernandes, de 16 de junho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 195.000.

José Emidio Heleno - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Cipotânia, de 10 de setembro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 111.000.

Maria José de Oliveira Guimarães - Diferença dos aluguéis de prédio da Coletoria de Monte Alegre de Minas, de 1º de março a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 46.968.

Severino Ferreira de Resende - Aluguéis do prédio da Coletoria de Itapecerica, de 24 de maio a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 361.662.

Flávio José Rodrigues - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Matutina, de 1º de março a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 21.708.

Nantálla Gantos - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Manhuaçu, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 368.000.

José Garcia Martinez - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Inconfidentes, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1964 - Cr$ 24.000.

Antonio Pinheiro Diniz - Indenização de taxas de água e luz, correspondentes aos meses de agosto e dezembro de 1964 e de janeiro e dezembro de 1965 da Agência Fazendária de Ibirité - Cr$ 26.880.

José Granato Sobrinho - Diferença de aluguéis de prédio da Coletoria de Pequeri, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 234.000.

Estevam de Sousa Lima - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de São José do Divino, de 14 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 155.661.

José Motinha - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Alvarenga, de 3 de agosto a 1 de dezembro de 1965 - Cr$ 161.333.

Manoel José de Faria - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Caraí, de 1º de março a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 55.468.

Arnório Vieira de Andrade - Aluguéis do prédio de Agência Fazendária de Alpercata, de 19 a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 3.996.

Gonçalo Flaviano Braga - Aluguéis do prédio da Coletoria de Moeda, de 11 a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 20.000.

José Mário Ribeiro da Luz - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de São Bento do Abade, de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1964 e ano de 1965 - Cr$ 107.563.

Antonio Romão da Silva - Aluguéis do prédio do Posto de Fiscalização de Cabeceira da Mata, no exercício de 1965 - Cr$ 96.000.

Prefeitura Municipal de Piracema - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Piracema, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 5.400.

Wantuil José da Costa - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Maripá de Minas, de 20 de março a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 140.500.

José Vicente Marinho - Diferença dos aluguéis de prédio do Serviço de Controle de Postos de Fiscalização, de agosto a dezembro de 1965 e impostos municipais quitados no mesmo exercício - Cr$ 237.937.

Geraldo Magela de Almeida - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Dom Cavati, no exercício de 1965 - Cr$ 240.000.

João Resende Barbosa - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Caranaiba, de 6 de novembro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 9.150.

Tucif de Almeida - Aluguéis do prédio da Coletoria de Buenópolis, de 1º a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 30.000.

José Alfredo da Mota - Aluguéis de prédio do Posto de Fiscalização de Passa Quatro, de 13 de junho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 99.000.

Sebastião Ribeiro Mendes - Aluguéis de prédio da Agência Fazendária de Ewbank da Câmara, nos exercícios de 1964 e 1965 - Cr$ 192.000.

José Fernandes Dias - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Bela Vista, de 1º a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 60.000.

Celso Bertolotti - Indenização de despesas com transportes requisitados em dezembro de 1964 conforme DCP-SC nº 1.459/66 - Cr$ 13.620.

Francisco Luiz - Aluguéis de prédio da Coletoria de Rio Espera, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 60.000.

Agenor Candido da Silva - Aluguéis de prédio da Agência Fazendária de Nacip Raidan, nos exercícios de 1964 e 1965 - Cr$ 120.000.

Geraldo de Assis - Aluguéis do prédio da Coletoria de Martinho Campos, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 120.000.

Antesmino Ferreira - Aluguéis do prédio da Coletoria de Mantena, de 5 de abril a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 886.658.

Última Hora - Publicações do interesse do Governo, conforme fatura nº 10, de 29 de outubro de 1965 - Cr$ 40.000.

“O Diário” - Publicações de interesse do Governo, em outubro de 1965, conforme fatura nº 1.807 - Cr$ 57.200.

Estado de Minas (Jornal) - Publicações de interesse do Governo, em outubro de 1965, conforme faturas nºs 7.272-765 - Cr$ 215.600.

Silvio Damasceno de Castro - Reparos efetuados no veículo da Delegacia Regional de Lavras, em dezembro de 1964 - Cr$ 3.000.

Total - Cr$ 39.111.127.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 3º - Revogam-as as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Souza