Abre a Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$15.019.747, destinado ao pagamento de despesas de exercícios findos.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$15.019.747 (quinze milhões, dezenove mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros), destinado aos seguintes pagamentos de despesas de exercícios anteriores:

Arivaldo Sudan - Ajuda de custo por sua designação para a delegacia de polícia de Congonhas do Campo, em 20 de dezembro de 1965 - Cr$97.500.

Alcyr Leonel - Ajuda de custo por sua designação para a delegacia de polícia de Santa Bárbara, em 17 de dezembro de 1965 - Cr$117.000.

Aloysio Machado Gomes - Ajuda de custo por sua transferência para Belo Horizonte, procedente de Sete Lagoas, em 11 de outubro de 1965 - Cr$337.500.

Antônio José Rocha Rezende - Ajuda de custo por sua remoção para a delegacia de polícia de Muzambinho, procedente de Monte Santo de Minas, em 9 de dezembro de 1965 - Cr$273.375.

Major Abner Peters dos Santos - Diárias vencidas de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1965, como delegado especial de polícia do município de Visconde do Rio Branco - Cr$125.500.

Francisco de Assis Teixeira - Ajuda de custo por sua remoção para a delegacia de polícia de Jaboticatubas, procedente de Conselheiro Lafaiete, em 17 de dezembro de 1965 - Cr$273.375.

Geraldo Wuppschlander Lage - Ajuda de custo por sua remoção para a delegacia de polícia de Conselheiro Lafaiete, procedente de Rio Prêto, em 30 de novembro de l965 - Cr$273.374.

Tte. Geraldo Moreira de Souza - Diárias vencidas no mês de dezembro de 1965, como delegado especial de polícia no município de Bom Despacho - Cr$46.500.

Iracy Lobaro Bicalho - Ajuda de custo por sua remoção para a delegacia de polícia de São Lourenço, procedente de Bambui, em 26 de novembro de 1965 - Cr$221.433.

José Corradini Gorrado - Ajuda de custo por sua remoção para a delegacia de polícia de Leopoldina, procedente de Manhuaçu, em 26 de novembro de 1965 - Cr$221.433.

José de Oliveira - Diárias vencidas de 22 de novembro a 31 de dezembro de 1965, como delegado especial de polícia de D. Joaquim - Cr$60.000.

Lindolfo de Almeida Campos - Ajuda de custo por sua transferência para a delegacia de polícia de Andrelândia, procedente de Bom Sucesso, em 9 de dezembro de 1965 - Cr$273.375.

Marco Antônio da Costa Val - Ajuda de custo por sua transferência para a delegacia de polícia de Conceição do Mato Dentro, procedente de Ubá, em 10 de dezembro de l965 - Cr$273.375.

Manoel Adão Fontinati - Ajuda de custo por sua transferência para a delegacia de Prados, procedente de Sêrro, em 11 de novembro de 1965 - Cr$58.426.

Manoel Adão Fontinati - Ajuda de custo por sua designação para a delegacia de polícia de Pitangui, procedente desta Capital, em 12 de janeiro de 1965 - Cr$58.426.

Manoel Adão Fontinati - Diárias vencidas de 15 a 31 de dezembro de 1965, quando em diligências políciais, no município de São João del Rei - Cr$95.200.

Paulo Emílio Viana - Ajuda de custo por sua transferencia para a delegacia de polícia de Bom Sucesso, procedente de Andrelandia, em 9 de dezembro de 1965 - Cr$273.375.

Bel. Ricardo Grimaldo Estildes - Ajuda de custo por sua classificação na delegacia de polícia de Mar de Espanha, procedente de Palma, em 28 de julho de 1964 - Cr$112.300.

Cap. Sebastião Lucas - Diárias vencidas de 26 de novembro de 1964 a 25 de janeiro de 1965, como delegado de polícia nos municípios de Jeceaba e Entre Rios de Minas - Cr$28.500.

Wanderley Dias de Araujo - Ajuda custo por sua transferência para a delegacia de polícia de Itanhomi, procedente desta Capital, em 29 de dezembro de 1965 - Cr$117.000.

Bel. José França Tavares - Diárias vencidas em 14 e 15 de setembro de 1965 e 18 a 20 de novembro do mesmo ano, em diligências políciais no município de Santana da Vargem - Cf$39.200.

Dr. José Rodrigues Zica Filho - Quinquênios vencidos, referentes ao período de 10 de agosto de 1962 a 31 de dezembro de 1965 - Cr$355.397.

Ivai Ribeiro - Quinquênios vencidos de 18 de agosto a 31 de dezembro de 1965 - Cr$41.637.

Rômulo Soares Filho - Quinquênios vencidos de 2 de julho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$72.716.

Oscar Soares de Souza Lima - Quinquênios vencidos de 20 de junho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$95.175.

José Guerra Lages - Quinquênios e 30% de tempo integral vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$146.040.

Adair Calais Lessa - Indenização com uma intervenção cirúrgica, a qual foi submetido no Hospital Dr. João Felicio em Juiz de Fora, em novembro de 1962 - Cr$42.725.

Alvaro Roberto - Indenização por diligência polícial, em dezembro de 1965 - Cr$72.500.

Alice Alves Bonfim - Fornecimento de querozene a cadeia pública de Porteirinha nos meses de dezembro de l963 e de janeiro a julho de 1964 - Cr$26.550.

Antônio Penido Vieira - Indenização por diligências políciais, em outubro de 1965 - Cr$195.000.

Acrisio José Maria - Indenização por serviços de mão-de-obra prestados ao veiculo que serve à delegacia de polícia de Unai, em outubro e novembro de 1965 - Cr$33.000.

Alice Alves Bonfim - Fornecimento de alimentação aos presos pobres da cadeia de Porteirinha, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$583.200.

Ascanio Gouvêa Matta - Indenização por serviços de mão-de-obra prestados ao veículo que serve à delegacia de polícia de Pequeri, em novembro de 1965 - Cr$7.500.

Escr. de Pol. Antônio Duarte Penido - Indenização por ligação interurbana a serviço da delegacia de polícia de Crucilandia, em dezembro de 1965 - Cr$260.

Armando de Carvalho Nunes - Indenização por diligências policiais, realizadas em outubro de 1965 - Cr$31.000.

Alfredo Martins Ferreira - Indenização por expedição de correspondência oficial da delegacia de polícia de Três Pontas, em setembro, outubro e dezembro de 1965 - Cr$650.

Antônio Carlos Nonato da Fonseca - Indenização por expedição de correspondências postais telegráficas a serviço da delegacia de polícia de Araçuai, nos meses de maio, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1963 e abril e maio de 1964 - Cr$5.448.

Alfredo Martins Ferreira - Indenização pela compra de uma lâmpada para a cadeia pública de Brasópolis, em novembro de 1964 - Cr$570.

Austen Drumond dos Santos - Indenização com despesas telefônicas da Delegacia de polícia de Araguari, nos meses de dezembro de 1960 e janeiro e fevereiro de 1961, inclusive cadeia pública local - Cr$1.059.

Benedita Maria de Jesus - Fornecimento de alimentação aos presos pobres da cadeia publica de Extrema de 5 a 15 de novembro de 1965 - Cr$6.000.

Cia. Telefônica de Boa Esperança - Assinaturas do aparelho telefônico instalado na delegacia de polícia de Boa Esperança, nos períodos de junho de 1963 a março de 1964, e de junho a dezembro de 1964, e ligações interurbanas em dezembro de 1963 - Cr$14.384.

Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Assinaturas dos aparelhos telefônicos instalados nas Repartições Políciais de Juiz de Fora e ligações interurbanas no periodo de novembro a dezembro de 1964 - Cr$154.778.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas do aparelho telefônico instalado na Delegacia de polícia de Ubá, durante os meses de julho e dezembro de 1964 - Cr$12.960.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico instalado na delegacia de polícia de Varginha, de julho a dezembro de 1964 - Cr$15.552.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da Delegacia de polícia de Itajubá, nos meses de janeiro a abril e de setembro a dezembro de 1964 - Cr$110.384.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da Delegacia de polícia de Barbacena, de janeiro e dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas - Cr$209.319.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da Delegacia de polícia de Poços de Caldas, de junho a setembro de 1965 - Cr$81.307.

Tte. Cel. Carlo de Abreu Lopes - Indenização pelas ligações interurbanas da Delegacia de polícia de Frutal, durante os meses de fevereiro e junho e de agosto a novembro de 1965 - Cr$33.150.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas do Corpo de Bombeiros, de julho a setembro de 1965 - Cr$38.832.

Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Assinaturas do aparelho telefônico da delegacia de polícia de Matias Barbosa, em novembro e dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas em outubro e novembro do mesmo ano - Cr$17.250.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas do Departamento Estadual de Trânsito, em abril e de junho a setembro de 1965 - Cr$212.683.

Cecília Monteiro de Castro - Indenização pelo tratamento de saúde de sua filha menor, Dirce Maria Monteiro de Abreu, de 11 a 14 de dezembro de 1965 - Cr$94.999.

Celso de Andrade Mendes - Indenização por diligências políciais em dezembro de 1965 - Cr$11.000.

Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Assinaturas dos aparelhos telefônicos das repartições políciais de Juiz de Fora, em novembro de 1965, bem como ligações interurbanas feitas em outubro e novembro do mesmo ano, inclusive assinatura em dezembro de 1965 - Cr$227.276.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Conselheiro Lafaiete, de outubro a dezembro de 1964 - Cr$17.687.

Cia. Telefônica de Muriaé - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Muriaé, de setembro a dezembro de 1964, de março a setembro e de novembro e dezembro de 1965 - Cr$39.887.

Celso de Andrade Mendes - Indenização proveniente de fotografias tiradas para instruir inquéritos, em fevereiro e setembro de 1965 - Cr$8.000.

Celso de Andrade Mendes - Indenização pela expedição de correspondência oficial da delegacia de polícia de Campanha, em março de 1964 - Cr$2.760.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas dos aparelhos telefônicos da delegacia de polícia de Poços de Caldas, de julho a dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas de março e junho do mesmo ano - Cr$138.360.

Tte. Cel. Carlos de Abreu Lopes - Indenização por ligações interurbanas da delegacia de polícia de Frutal, em dezembro de 1965 - Cr$13.410.

Cia. Telefônica de Itabira - Assinaturas do aparelho telefônico da delegacia de polícia de Itabira, de outubro a dezembro de 1965 - Cr$9.720.

Cia. Telefônica de Pedro Leopoldo - Assinatura do aparelho telefônico da polícia de Pedro Leopoldo, de 25 de novembro a 24 de dezembro de 1965 - Cr$3.780.

Cia. Importadora de Máquinas - COMAC - Reparos feitos em dezembro de 1964, em veículos da Secretaria - Cr$30.500.

Cia. Importadora de Máquinas - COMAC - Reparos feitos, em janeiro e março de 1965, em veículos da Secretaria - Cr$225.000.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas dos aparelhos telefônicos do Departamento Médico da Polícia Civil, de julho a dezembro de 1965 - Cr$84.499.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Três Corações, de 18 de junho a 15 de setembro de 1965 - Cr$4.560.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Visconde do Rio Branco, nos meses de junho a agosto de 1965 - Cr$10.275.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Varginha, nos meses de junho a setembro de 1965 - Cr$16.977.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de São João Nepomuceno nos meses de junho a setembro de 1965 - Cr$12.890.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Itajubá, nos meses de junho a setembro de 1965 - Cr$43.314.

Cia. Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à cadeia pública de Muzambinho, de maio a julho de 1965 - Cr$5.831.

Tte. Cel. Carlos de Abreu Lopes - Indenização de despesas com o aluguel de táxi do Sr. Ubaldo de Paula e Silva, na captura de criminosos daquela região nos meses de outubro e novembro de 1965 - Cr$60.000.

Cia. Telefônica de Pitangui - Assinatura dos aparelhos telefônicos da delegacia de polícia e cadeia pública de Pitangui, em dezembro de l965 - Cr$6.480.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Pouso Alegre nos meses de março e de maio a setembro de 1965 - Cr$175.654.

Cia. Telefônica de Muriaé - Assinaturas do aparelho telefônico da delegacia de polícia de Muriaé nos meses de novembro e dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas de 21 de setembro a 20 de novembro do mesmo ano - Cr$27.320.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas de aparelho telefônico do Departamento de Registro de Estrangeiros, nos meses de julho a dezembro de 1965 - Cr$44.517.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Três Corações, de setembro a dezembro de 1965 - Cr$7.574.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Poços de Caldas, nos meses de setembro a dezembro de 1965 - Cr$67.698.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Visconde do Rio Branco, durante os meses de agosto a dezembro de 1965 - Cr$11.000.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Conselheiro Lafaiete, durante os meses de julho a setembro de 1965 - Cr$38.114.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Conselheiro Lafaiete, durante os meses de julho a setembro de 1964 - Cr$7.360.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de São João Nepomuceno, de setembro a dezembro de 1965 - Cr$17.999.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Ubá, de setembro a dezembro de 1965 - Cr$136.355.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Itajubá, de setembro a dezembro de 1965 - Cr$58.198.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da Rádio Patrulha de Itajubá, de agosto a dezembro de 1965 - Cr$34.409.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da delegacia de polícia de Varginha, de setembro a dezembro de 1965 - Cr$7.608.

Cap. Celso de Andrade Mendes - Indenização com aquisição de material, telefonemas e correspondências efetuadas pela delegacia de polícia de Campanha, em novembro e dezembro de 1965 - Cr$3.125.

Casa de Saúde e Maternidade São José - Assistência social prestada a funcionários desta Secretaria e seus familiares em agosto de 1965 - Cr$1.226.127.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico da delegacia de polícia de Ubá, nos meses de julho a setembro de 1965, bem como ligações interurbanas nos meses de março a setembro do mesmo ano - Cr$137.117.

Dejanira José dos Santos - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Itambacuri, em dezembro de 1964 - Cr$30.000.

Dirceu Pinto Ribeiro - Indenização pelas diligências políciais, em dezembro de 1965, expedição de correspondências postais telegráficas em setembro e dezembro, e compra de tinta para impressão digital, em setembro do mesmo ano - Cr$11.150.

Dirce Soares da Silva - Alimentação fornecida aos presos da cadeia pública de Perdões, de 01 a 31 de outubro e de 01 a 31 de dezembro de 1965 - Cr$82.800.

Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Fornecimento de energia elétrica à cadeia pública e quartel de polícia de Extrema, em dezembro de 1964 - Cr$1.021.

Francisco Gonçalves de Morais - Indenização pelas diligências políciais, expedição de correspondências postais telegráficas, confecção de correspondências postais telegráficas, confecção de carimbos para a delegacia, reparos feitos na cadeia, durante os meses de maio, julho, agosto, setembro e novembro de 1963 e janeiro, março, maio, julho e novembro de 1964 - Cr$30.244.

Cap. Fernando Mendes - Indenização pelo serviço de solda executado na delegacia de polícia de Caratinga em janeiro de 1963 - Cr$3.000.

Geraldo de Oliveira (2º) - Indenização por pagamento dos serviços de veículo que serve a delegacia de polícia de Itambacuri, nos meses de janeiro a março de 1964 - Cr$3.200.

Geraldo Ferreira de Oliveira - Indenização por diligência polícial realizada em dezembro de 1961 - Cr$8.000.

Geraldo Portilho Neves - Indenização de expedição de correspondência oficial da delegacia de polícia de Conceição do Mato Dentro, de janeiro a dezembro de 1965 - Cr$9.695.

Geraldo Wuppschlander Lage - Indenização com a confecção de um carimbo para a delegacia de polícia de Rio Preto, em setembro de 1965 - Cr$6.600.

Gilberto Goularti de Oliveira Júnior - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas de outubro e novembro de 1965 - Cr$1.340.

Geraldo Wuppschlander Lage - Indenização com aquisição de 8 (oito) braçadeiras de ferro para afixação das placas de sinalização, em março de 1965 - Cr$3.500.

Hélio Ferreira da Silva - Indenização com assinatura do aparelho telefônico instalado na delegacia de polícia local em dezembro de 1965 - Cr$1.620.

Hugo de Almeida - Indenização pelas ligações interurbanas da delegacia de polícia de Muriaé, nos meses de novembro a dezembro de 1964 e março a setembro e novembro e dezembro de 1965 - Cr$39.391.

Indústrias Villares S.A. - Serviços de conservação prestados em elevadores pertencentes a esta Secretaria em novembro e dezembro de 1965 - Cr$96.040.

Isaura Venâncio Ferreira - Alimentação aos presos da cadeia de Guiricema, fornecida em dezembro de 1964 - Cr$4.000.

Ítalo Terêncio José - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas, de janeiro a dezembro de 1964 e em novembro e dezembro de 1963 - Cr$6.429.

João Wenceslau de Souza - Indenização com transporte em diligência polícial, em janeiro de 1964 - Cr$25.000.

Joaquim Dias de Freitas - Indenização com expedição de correspondência oficial da delegacia de Santa Maria do Suaçui (polícia), em dezembro de 1964 - Cr$1.680.

José Geraldo Borges - Indenização com expedição de correspondência oficial da delegacia de Alfenas, nos meses de janeiro a dezembro de 1964 - Cr$2.929.

José Vicente Dias - Reabertura de uma sepultura em cumprimento a determinação do Sr. Delegado de polícia de Senhora de Oliveira, em agosto de 1964 - Cr$12.000.

Joaquim Dias de Freitas - Indenização por diligências políciais, durante o mês de dezembro de 1965 - Cr$50.000.

José Caxambú - Indenização ecom xpedição de correspondências postais telegráficas, em janeiro, fevereiro, setembro e novembro de 1965 - Cr$6.100.

Joaquim Dias de Freitas - Indenização com exposição de correspondências postais telegráficas, em maio, julho e novembro de 1965 - Cr$2.984.

José de Magalhães Barbalho - Aluguel do prédio do destacamento polícial de Virginópolis, de janeiro a julho de 1964 - Cr$36.000.

José Benoni Santana Rodrigues Transportes requisitados em junho de 1965, pelo delegado de polícia de Capelinha - Cr$30.000.

José Lucas da Cruz - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, pelo delegado de polícia de Capelinha - Cr$170.000.

Joaquim Rodrigues Porto - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas em fevereiro, maio, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1965 - Cr$3.420.

José Andrônico de Assis - Indenização com aquisição de carimbos destinados à delegacia de polícia de Francisco de Oliveira, em agosto de 1964 e outubro de 1965 - Cr$5.075.

Tte. Jeremias Barreto e Silva - Indenização com expedição de correspondência oficial da delegacia de polícia de Joanésia, em dezembro de - Cr$480.

Joselina Pereira de Paula - Alimentação fornecida aos presos da cadeia pública de Palma, de 09 de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$132.400.

Cap. Joaquim Dias de Freitas - Indenização com expedição de correspondências postais da delegacia de polícia de Santa Maria do Suaçui, em novembro e dezembro de 1965 - Cr$1.020.

Juarez Gomes de Abreu - Diligências políciais, efetuadas nos municípios de Varzelândia e Tamboril, em novembro de 1965 - Cr$55.000.

José de Souza Ribeiro - Indenização com aquisição de material de limpeza e querozene destinados à cadeia pública de Araçuaí, em dezembro de 1965 - Cr$68.400.

Cap. José Martins Chaves Filho - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas de janeiro a dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas da delegacia de polícia de Mateus Leme, nos meses de março, abril, maio, julho, outubro e dezembro do mesmo ano - Cr$7.358.

Laércio Carlos Ribeiro - Indenização com assinaturas do aparelho telefônico instalado na delegacia de polícia de Francisco Sá, em novembro e dezembro de 1965 - Cr$8.208.

Luiz Mendonça de Carvalho - Diligências políciais efetuadas em maio de 1965, em São Pedro dos Ferros - Cr$80.000.

Luiz Cândido Barbosa - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas, de agosto a dezembro de 1965 - Cr$700.

Maria da Conceição Gomes de Souza - Alimentação fornecida aos presos da cadeia pública de Novo Cruzeiro, de setembro a dezembro de 1964 - Cr$108.000.

Maria das Mercês e Silva - Aluguéis do prédio do posto polícial em São Vicente da Estrela, distrito de Raul Soares, de 01 de janeiro de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$240.000.

Maria Amélia dos Santos - Alimentação fornecida aos presos da cadeia pública de Paraguassu, de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$131.400.

Marco Antônio da Costa Val - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas, de 29 de maio a 29 de novembro de 1965 - Cr$1.825.

Major Miguel Abdo de Araújo - Indenização com aquisição de um carimbo para a delegacia de polícia de Montes Claros, em abril de 1965 - Cr$4.060.

Milton Monteiro Guimarães - Alimentação aos presos da cadeia pública de Belo Vale, de 17 a 21 de outubro de 1965 - Cr$6.000.

Cap. Pedro Rachelo - Indenização com diligências políciais realizadas em fevereiro, agosto e setembro de 1965, em Santos Dumont - Cr$61.000.

Tte. Cel. Paulo Reis - Indenização pelos reparos efetuados em veículos da delegacia de polícia de Governador Valadares, em maio, junho e agosto de 1964 - Cr$84.190.

Sérgio Mesquita - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas, de setembro a dezembro de 1964 - Cr$895.

Sebastião Vaz Nogueira - Indenização com a confecção de um caixão funerário para o preso José Carlos Moreno, em janeiro de 1965 - Cr$10.000.

Sérgio Mesquita - Indenização com expedição de correspondências postais telegráficas, de outubro a dezembro de 1965 - Cr$640.

Sebastião Leite Moura - Alimentação aos presos da cadeia pública de Itanhandu, de 04 de setembro a 31 de dezembro de 1965 - Cr$346.700.

Sil Noé Alves - Indenização com aquisição de lâmpadas para a cadeia pública de Carmo do Rio Claro, em novembro de 1965 - Cr$13.700.

Telefônica Santos Dumont S.A. - Assinatura do aparelho telefônico da delegacia de polícia de Santos Dumont, de novembro e dezembro de 1965 - Cr$12.960.

Wanderlin Soares dos Santos - Indenização com serviço de carpinteiro e de pedreiro para a delegacia de polícia de Diamantina, em julho de 1965 - Cr$106.000.

Wanderlin Soares dos Santos - Indenização pelos reparos executados na delegacia de polícia de Diamantina, em março, abril, junho, julho e dezembro de 1965 - Cr$160.355.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas dos aparelhos telefônicos da Secretaria e suas dependências, de julho e dezembro de 1965 - Cr$2.957.769.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas dos aparelhos telefônicos da delegacia de polícia de Itajubá, de julho a dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas nos meses de março a agosto do mesmo ano - Cr$143.860.

Cap. Celso de Andrade Mendes - Indenização com aquisição de 3 (três) lâmpadas para a delegacia de polícia de Campanha, em novembro de 1965 - Cr$1.800.

Celso de Andrade Mendes - Indenização por diligência, durante o mês de dezembro de 1965 - Cr$15.000.

Cia. Telefônica de Muriaé - Assinaturas dos aparelhos telefônicos da delegacia de polícia de Muriaé, de julho a dezembro de 1965, bem como ligações interurbanas feitas nos mesmos aparelhos, de maio a novembro do mesmo ano - Cr$101.483.

Sérgio Mesquita - Indenização com ligações interurbanas da delegacia de polícia de Três Pontas, em outubro e novembro de 1964, bem como aquisição de uma vassoura para a citada delegacia, em dezembro de 1965 - Cr$2.574.

Walter José Machado - Indenização com assistência social prestada a Rogério Pinto Machado, em outubro e novembro de 1965 - Cr$412.178.

Total - Cr$15.019.747.

Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1967.

Art. 3º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jôfre Gonçalves de Souza

Joaquim Ferreira Gonçalves