Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$16.073.279 à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vigência até 31 de dezembro de 1967, o crédito especial de Cr$16.073.279 (dezesseis milhões, setenta e três mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros), destinado à ocorrência das seguintes despesas, relativas a exercícios anteriores:

José Marcolino Sobrinho - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.209/66 - Cr$4.100.

José Celiton do Nascimento - Transportes requisitados de fevereiro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC. Nº 2.566/66 - Cr$40.750.

Expresso Santa Eliza Ltda - Transportes requisitados em janeiro, novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.150/66 - Cr$43.220.

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em março e abril de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.411/66 - Cr$69.335.

Jorge Fahel - Transportes requisitados em dezembro de1965 conforme DCP/SC/SEC N. 1.261/66 - Cr$2.440.

Gervasio Moreira Braga - Transportes requisitados em junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.468/66 - Cr$13.320.

Geraldo Teodoro de Moura - Transportes requisitados em maio e junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC N. 1.844/66 - Cr$2.940.

Geraldo Teodoro de Moura - Transportes requisitados em novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC N. 1.843/66 - Cr$4.900.

Geraldo Patrocinio Maria - Empresa São Geraldo - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.284/66 - Cr$70.685.

Expresso Setelagoano Limitada - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.561/66 - Cr$10.335.

Expresso Princesa do Sul Limitada - Transportes requisitados em janeiro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.516 - Cr$16.075.

Expresso Novalimense Limitada - Transportes requisitados de outubro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.412/66 - Cr$2.370.

Francisco Carlos Rabelo - Transportes de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.816/66 - Cr$25.155.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.522/66 - Cr$900.

Antônio Manoelino Ferreira Lopes - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.528/66 - Cr$5.500.

Departamento de Estradas de Rodagem - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.291/66 - Cr$874.845.

Departamento de Estradas de Rodagem - Transportes requisitados em setembro, novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.288/66 - Cr$570.115.

Abilio Pinto Gontijo - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.700/66 - Cr$23.265.

Adilio Sabino de Castro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SE/SEC N. 1.770/66 - Cr$24.890.

Adilio Sabino de Castro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.036/66 - Cr$ 47.070.

Agnelo Nicacio da Silva - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.509/66 - Cr$ 15.000.

Expresso Senhor Bom Jesus Limitada - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.027/66 - Cr$13.290.

Francisco Janote Santana - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.259/66 - Cr$60.000.

João Hilário da Rocha - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.517/66 - Cr$7.000.

José Celiton do Nascimento - Transportes requisitados de janeiro a março, agosto, outubro e novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC N. 2.529/66 - Cr$9.415.

Geraldo Manoel Rodrigues - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.511/66 - Cr$15.070.

Geraldo Gomes de Castro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.525/66 - Cr$4.805.

Geraldo José de Andrade - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.469/66 - Cr$50.000.

Companhia Vale do Rio Doce - Estrada de Ferro Vitoria a Minas - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.571/66 - Cr$672.115.

Ana Maria de São José - Transportes requisitados em outubro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.531/66 - Cr$7.655.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.589/66 - Cr$78.538.

Companhia Mogiana de Estrada de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.635 - Cr$23.411.

Antonio Alves Martins - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.736/66 - Cr$4.845.

Antônio Candido de Mesquita - Transportes requisitados de maio a outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC N. 1.974/66 - Cr$23.260.

Antônio Candido de Mesquita - Transportes requisitados de abril a junho de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.972/66 - Cr$12.665.

Antônio Gomes de Souza - Transportes requisitados em agosto e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.596/66 - Cr$6.000.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em abril, julho, agosto e outubro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.980/66 - Cr$57.040.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em abril e outubro a dezembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.982/66 - Cr$5.852.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em janeiro, março a maio de 1963, conforme DCP/SC/SEC N. 1.984/66 - Cr$22.473.

Companhia Vale do Rio Doce S.A - Estrada de Ferro Vitória a Minas - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.411/66 - Cr$57.274.

Companhia Vale do Rio Doce S. A. - Estrada de Ferro Vitória a Minas - Transportes requisitados no ano de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.410/66 - Cr$237.25.

Companhia Vale do Rio Doce S. A. - Estrada de Ferro Vitória a Minas - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.653/66 - Cr$3.900.

Expresso União - Constantino de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.512/66 - Cr$98.370.

Eder de Figueiredo Coura - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1648/66 - Cr$7.000.

Djalma Freitas - Transportes requisitados em junho de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.323/66 - Cr$2.650.

Divino Paim da Silva - Transportes requisitados em junho de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.523/66 - Cr$30.000.

Andalicio Bento Cordeiro - Transportes requisitados em maio, junho e agosto a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 1.357/66 - Cr$19.440.

Andalício Bento Cordeiro - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.358/66 - Cr$3.875.

Viação Sandra Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.651/66 - Cr$34.470.

Viação Sandra Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 2.949 - Cr$22.735.

Viação Sandra Ltda. - Transportes requisitados de agosto a dezembro de 1964, conforme SC/Proc. N. 3.310 - Cr$2.115.

Moscardini e Filho Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.309 - Cr$18.160.

Paulo Pereira Guerra - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.762 - Cr$44.155.

Nacional Expresso Viação Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 3.023 - Cr$75.605.

Nacional Expresso Viação Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.062 - Cr$471.163.

Viação Pequeri - Geraldo Lopes Dias - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 5.250 - Cr$2.000.

Rodoviário Sapucaí - Macedo e Batista Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.146 - Cr$8.385.

Aristóteles Alves de Araújo - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.651 - Cr$40.000.

Nacional Expresso Viação Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.018 - Cr$2.500.

Nacional Expresso Viação Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.017 - Cr$2.100.

Transportadora Seven Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.556 - Cr$21.100.

Viação Asa Branca Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 2.741 - Cr$4.370.

Zina Xavier Coutinho - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.396/66 - Cr$6.125.

Zina Xavier Coutinho - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.380 - Cr$1.990.

Transportes Urbanos, Rurais e Interestaduais Ltda. - Tupi - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.451 - Cr$5.330.

Transportes Emerik - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 2.786 - Cr$1.600.

Viação São José Ltda. Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.686 - Cr$13.645.

Olivério Teixeira - Transportes requisitados em 1965 conforme DCP/SC/SEC n. 2.745 - Cr$6.920.

Sebastião Jacinto Amaral - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Proc. n. 3.648 - Cr$26.670.

Sebastião Jacinto Amaral - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.655 - Cr$1.040.

Sebastião Jacinto Amaral - Transportes requisitados em março de 1964, conforme SC/Proc. n. 3.654 - Cr$3.310.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 377/66 - Cr$186.989.

Cia. Paulista de estradas de Ferro - Transportes requisitados de agosto a outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 734/66 - Cr$2.990.

Cia. de Navegação do São Francisco - Transportes requisitados em setembro, outubro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 833/66 - Cr$11.500.

Empresa Canaan Ltda. Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 4.847/65 - Cr$8.820.

Empresa Nossa Senhora de Lourdes - Geraldo Patrocínio Maria - Transportes requisitados em julho a setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5.681/66 - Cr$134.540.

Empresa Duarte e Lopes - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 669;65 - Cr$2.775.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.268/65 - Cr$281.899.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 945/66 - Cr$2.247.270.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 687/66 - Cr$426.208.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 10/66 - Cr$2.064.150.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de agosto a outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 23/66 - Cr$2.360.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 468/66 - Cr$2.040.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5.517/65 - Cr$24.990.

Viação Férrea Centro Oeste - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 372/66 - Cr$2.059.450.

Viação São Dimas Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 626/66 - Cr$10.800.

Macário de Souza Maia Júnior - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2209 - Cr$4.260.

Paulo Pereira Guerra - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 269/66 - Cr$51.245.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.142/65 - Cr$8.080.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em agosto e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC a 5.923/65 - Cr$6.950.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em maio, junho e julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 4.100/65 - Cr$38.900.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.411/65 - Cr$11.065.

João da Mata Pires - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.035/66 - Cr$10.860.

José Maciel de Freitas - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5.982/65 - Cr$9.820.

José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 513/66 - Cr$15.670.

José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.216/65 - Cr$60.190.

José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 533/66 - Cr$14.420.

Julio Gonçalves de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.845 - Cr$1.100.

Moacir Fernandes Soalheiro - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.354 - Cr$62.335.

Moacir Fernandes Soalheiro - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.615 - Cr$16.295.

Olimpio Padilha - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.654 - Cr$1.520.

Olímpio Padilha - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.657 - Cr$?525.

Viação Planeta Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.866 - Cr$5.870.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.044 - Cr$107.485.

Vieira e Cia. Ltda. - Transportes requisitados em setembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.161 - Cr$42.515.

Viação Auto Aparecida Ltda. - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.512 - Cr$2.190.

Viação Férrea Centro Oeste - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro, novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.437 - Cr$1.276.046.

José Caetano de Faria - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1964, conforme SC/PROC. n. 3.218/66 - Cr$4.105.

José Caetano de Faria - Transportes requisitados de fevereiro a setembro de 1965, conforme SC/PROC n. ?236/66 - Cr$23.460.

Geraldo Carvalho Lessa - Transportes requisitados em dezembro de 1965 conforme SC/PROC. 3.541/66 Cr$6.465.

Expresso São Luiz Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.528/66 - Cr$1.670.

Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.529/66 - Cr$1.350.

Creso José Pereira - Transportes requisitados em junho, setembro e novembro a dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.630/66 - Cr$17.695.

Cia de Navegação do São Francisco - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.040/66 - Cr$8.000.

Cia de Navegação do São Francisco - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.013/66 - Cr$53.100.

José Ramos Gonçalves - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.667/66 - Cr$7.660.

José Ramos Gonçalves - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.656/66 - Cr$900.

Empresa Viação Aguiar - Didimo de Aguiar Teixeira - Transportes requisitados em janeiro, fevereiro, agosto e outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 2.818/66 - Cr$13.315.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em abril e setembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.295 - Cr$5.817.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.578/66 - Cr$22.613.

Expresso São Luiz Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.484/66 - Cr$23.315.

Empresa Viação Aguiar - Didimo de Aguiar Teixeira - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.809/66 - Cr$900.

Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.125/66 - Cr$5.610.

Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.683/66 - Cr$16.405.

Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.778/66 - Cr$15.980.

Empresa de Ônibus Santa Rita - Ivantuil Teles - Transportes requisitados em julho e setembro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 862/66 - Cr$21.410.

Empresa Santa Maria - Dercy de Almeida - Transportes requisitados em fevereiro e dezembro de 1965 conforme DCP/SC/SEC n. 2.833/66 - Cr$7.510.

Empresa Antônio Pontífice Alves - Transportes requisitados em maio, julho e outubro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.782/66 Cr$41.120.

Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.373/66 - Cr$640.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.274 - Cr$11.680.

Adalberto Batista - Transportes requisitados em março, outubro a dezembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.318/66 - Cr$10.070.

Adalberto Batista - Transportes de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.210/66 - Cr$1.460.

Antônio Manoelino Ferreira Lopes - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 3.948 - Cr$12.650.

Jorge Faria de Resende - Transportes requisitados em julho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 2.168 - Cr$50.000.

João da Mata Pires - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC n. 1.017 - Cr$4.190.

João da Mata Pires - Transportes requisitados de junho a agosto de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 1.018 - Cr$7.270.

João da Mata Pires - Transportes requisitados em maio, novembro e dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.021 - Cr$8.800.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados conforme DCP/SC/SEC n. 1.068, de 4/3/66 - Cr$381.499.

Noé de Magalhães - Empresa de Ônibus Magalhães - Transportes requisitados em março e abril de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.964 - Cr$7.400.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 251/66 - Cr$310.844.

Murilo Vieira Guimarães - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 42/66 - Cr$12.000.

Pedro Maciel Filho - Transportes requisitados de setembro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5.628/65 - Cr$144.000.

Ildeu Perillo - Transportes requisitados em janeiro e março de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 4.232/65 - Cr$15.140.

Inácio Loiola Pinto - Transportes requisitados em setembro, outubro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 916/66 - Cr$30.470.

Viação São Dimas Ltda. - Transportes requisitados de julho a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 15/66 - Cr$98.250.

Viação Férrea Leste Brasileiro - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5/66 - Cr$4.510.

Vicente de Paula Azeredo - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.401/65 - Cr$75.000.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SC n. 1.053/66 - Cr$56.190.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes requisitados de setembro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.274/65 - Cr$23.705.

Francisco de Assis Carvalho - Transportes de novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 607/66 - Cr$11.640.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes de setembro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 802/66 - Cr$78.250.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes de outubro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 768/66 - Cr$114.884.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes de janeiro e setembro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC Nº 989/65 - Cr$255.296.

Expresso Senhor Bom Jesus Ltda. - Transportes de novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 520/66 - Cr$2.215.

Expresso Bom Jesus Ltda. - Transportes de setembro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 210/66 - Cr$12.495.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes de outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 6.116/65 - Cr$73.735.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes de outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/Nº 6.188/65 - Cr$16.073.279.

Art. 2º - Para os efeitos disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Souza

Joaquim Ferreira Gonçalves