Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 26.142.201 à Secretaria de Estado da Fazenda.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 26.142.201 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e dois mil e duzentos e um cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1967, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores a saber:

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas de ns. 801, 1.018 e 1.215/GEMG - Cr$ 12.897.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Barbacena, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas de ns. 794, 1.014 e 1.213/GEMG - Cr$ 17.625.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 6 de março a 30 de junho de 1963, conforme faturas de ns. 461, 462, 664 e 666/GEMG - Cr$ 14.588.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria de Diamantina, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 795, 1.007 e 1.200/GEMG - Cr$ 6.592.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 5ª Delegacia Fiscal de Diamantina, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas de ns. 796, 1.015 e 1.221/GEMG - Cr$ 10.633.

Mário Pinto Corrêa - Ex-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - Regularização de pagamentos com o Cadastro Geral de Veículos, em 1965 - Cr$ 13.000.000.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 804, 934 e 1.162/GEMG - Cr$ 51.014.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Além Paraíba de 16 de julho a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 939 1.167/GEMG - Cr$ 78.116.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de São Sebastião do Paraíso, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura n. 1.237/GEMG - Cr$ 78.971.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria de Rendas, de 1º de abril a 30 de junho de 1965, conforme fatura n. 733/GEMG - Cr$ 187.077.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário, de 1º de abril a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 678, 679 e 680/GEMG - Cr$ 122.917.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Varginha, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 810, 930 e 1.158/GEMG - Cr$ 169.966.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 11ª Delegacia Fiscal de Itajubá, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 784, 929 e 1.157/GEMG - Cr$ 40.452.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Barbacena, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 762, 928 e 1.156/GEMG - Cr$ 34.814.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações de Secretaria, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 938 e 1.156/GEMG - Cr$ 2.638.927.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria de Além Paraíba, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 756 e 1.164/GEMG - Cr$ 39.296.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria de Paraisópolis, de 6 de julho a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 837 e 1.101/GEMG - Cr$ 47.836.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas de ns. 937 e 1.165/GEMG - Cr$ 59.602.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 791, 921 e 1.149/GEMG - Cr$ 120.844.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Serviço de Pessoal, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 923 e 1.151/GEMG - Cr$ 53.978.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria de 1º de julho a 31 de dezembro de 1965, conforme faturas ns. 922 a 1.150/GEMG - Cr$ 485.379.

Jamil Bitas - Aluguéis de prédio da Coletoria de Capinópolis, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1965 - Cr$ 240.000.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas de ns. 791, 1.005 e 1.212/GEMG - Cr$ 6.886.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 792, 793, 1.001, 1.006, 1.214 e 1.216/GEMG - Cr$ 18.473.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 11ª Delegacia Fiscal do Estado em Itajubá, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 797, 1.008 e 1.211/GEMG - Cr$ 12.475.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Muriaé, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 798, 1.016 e 1.217/GEMG - Cr$ 33.506.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 799, 1.009 e 1.218/GEMG - Cr$ 93.483.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado, em São Sebastião do Paraíso, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 800, 1.010 e 1.219/GEMG - Cr$ 48.556.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Varginha, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 802, 1.000 e 1.210/GEMG - Cr$ 60.722.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas n. 1.289/GEMG - Cr$ 67.798.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963, conforme fatura n. 1.291/GEMG - Cr$ 11.586.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e dependências no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 784, 787, 1.002 e 1.017/GEMG - Cr$ 161.369.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 786 e 1.012/GEMG - Cr$ 39.346.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria da Receita, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 789 e 1.004/GEMG - Cr$ 219.555.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria de Além Paraíba, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1963, conforme faturas ns. 460 e 661/GEMG - Cr$ 5.568.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1963, conforme faturas ns. 468 e 665/GEMG - Cr$ 6.223.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria da Receita, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963, conforme faturas ns. 790 e 1013/GEMG - Cr$ 444.219.

Florivan Moura Guimarães - Aluguéis de prédio da Coletoria de Ituiutaba, de 12 de maio a 31 de dezembro de 1965, conforme processo n. 121.479 - Cr$ 1.221.327.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados a diversas dependências da Secretaria, de 1º de janeiro a 31 de março de 1965, conforme faturas ns. 137, 143, 393 e 406/GEMG - Cr$ 249.561.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria de Rendas, de 1º de janeiro a 31 de março de 1965, conforme faturas ns. 136 e 304/GEMG - Cr$ 282.262.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações, de 1º de janeiro a 31 de março de 1965, conforme fatura n. 138/GEMG - Cr$ 377.918.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados a dependências da Secretaria, de 1º de abril a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 527 e 528/GEMG - Cr$ 279.342.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações, de 1º de abril a 30 de junho de 1965, conforme fatura n. 459/GEMG - Cr$ 1.314.695.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 131, 401 e 538/GEMG - Cr$ 104.124.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 139, 141, 395, 897, 540 e 542/GEMG - Cr$ 73.714.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria de Além Paraíbas, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 140, 396 e 541/GEMG - Cr$ 22.889.

Paulo de Paiva Loures - Diferença de Aluguéis de prédio onde funciona a Coletoria de Três Pontas, de 18 de maio a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 5.938.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e dependências, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura n. 1.233/GEMG - Cr$ 5.151.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Ubá, 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 846 e 1.082/GEMG - Cr$ 8.424.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Varginha, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 840 e 1.083/GEMG - Cr$ 11.016.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Ubá, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura n. 1.241/GEMG - Cr$ 31.928.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Barbacena, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964 conforme fatura n. 1.234/GEMG - Cr$ 7.987.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura n. 1.281/GEMG - Cr$ 10.245.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Varginha, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964 - Fatura nº 1.235/GEMG - Cr$ 151.610.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Poços de Caldas, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura nº 1.238/GEMG - Cr$ 94.494.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Diamantina, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura nº 1.239/GEMG - Cr$ 19.384.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual em Diamantina, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura nº 1.240/GEMG - Cr$ 2.295.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 11ª Delegacia Fiscal do Estado em Itajubá, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura nº 1.229/GEMG - Cr$ 15.529.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Muriaé, de 1º a 31 de julho de 1964, conforme fatura nº 1.181/GEMG - Cr$ 25.386.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 847 e 1.073/GEMG - Cr$ 8.424.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura nº 1.230/GEMG - Cr$ 13.131.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme fatura nº 1.232/GEMG - Cr$ 23.356.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Barbacena, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 848 e 1.076/GEMG - Cr$ 11.016.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Itajubá, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 838 e 1.079/GEMG - Cr$ 11.016.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de Poços de Caldas, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 837 e 1.080/GEMG - Cr$ 9.720.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria de Rendas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963, conforme fatura nº 1.290/GEMG - Cr$ 62.959.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria de Rendas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.398/GEMG - Cr$ 132.948.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações desta Secretaria, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.338/GEMG - Cr$ 661.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 6ª Coletoria Estadual, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 246.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas, ns. 1.384, 1.389 e 1.397/GEMG - Cr$ 82.712.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de Varginha, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.391/GEMG - Cr$ 109.676.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 5ª Delegacia Fiscal do Estado em Diamantina, de 1º de julho a 31 de setembro de 1964, conforme faturas ns. 835, 1.077 e 1.394/GEMG - Cr$ 20.576.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Diamantina, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.395/GEMG - Cr$ 5.633.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de São Sebastião do Paraíso, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.392/GEMG - Cr$ 103.466.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à 11ª Delegacia Fiscal do Estado em Itajubá, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.385/GEMG - Cr$ 13.187.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de Ubá, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.396/GEMG - Cr$ 26.317.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.388/GEMG - Cr$ 46.310.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.387/GEMG - Cr$ 16.599.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.387/GEMG - Cr$ 14.426.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Poços de Caldas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.393/GEMG - Cr$ 89.726.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Barbacena, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura nº 1.390/CEMG - Cr$ 6.769.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Execução Orçamentária, de 1º de abril a 30 de junho de 1964, conforme fatura nº 503/GEMG - Cr$ 31.233.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Despesa Fixa, de 1º de abril a 30 de junho de 1964, conforme fatura nº 650/GEMG - Cr$ 385.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Itajubá, de 1º de abril a 30 de junho de 1964, conforme faturas ns. 486 e 750/GEMG - Cr$ 14.082.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, de 1º de abril a 31 de junho de 1964, conforme faturas ns. 492 e 691/GEMG - Cr$ 21.619.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e dependências, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 832, 833, 842, 1.066 e 1.069/GEMG - Cr$ 31.970.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações desta Secretaria, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 831 e 1.072/GEMG - Cr$ 734.832.

Cia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Execução Orçamentária, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 843 e 1.070/GEMG - Cr$ 62.467.

Viação São José Ltda. - José Goretti - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SE/n° 3.771/65 - Cr$ 1.950.

Nacional Expresso Viação Ltda. - Transportes requisitados em junho e outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 3.019/66 - 5.095.

Valdomiro Rocha - Indenização de despesas com transportes requisitados em setembro de 1960, conforme SC/Proc. n. 3.282/66 - Cr$ 3.000.

Viação Asa Branca Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1964, conforme DCP/SC/SEC/ n. 2.743/66 - Cr$ 1.420.

José Alves Pereira - (Empresa Vazantina) - Transportes requisitados em maio e agosto de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.907/65 - Cr$ 2.080.

Antônio Virgilino Teixeira - Transportes requisitados em fevereiro, abril, maio, junho, julho e outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 6.372/65 - Cr$ 10.530.

Empresa Duarte e Lopes - Transportes requisitados em maio de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 647/65 - Cr$ 1.420.

Empresa Ribeiro Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/n. 5.399/65 - Cr$ 420.

Empresa Viação Aguiar - Dídimo de Aguiar Teixeira - Transportes requisitados de julho a dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 449/66 - Cr$ 7.130.

Baltazar Severino Neves - Uberlândia - Indenização de despesas com transportes ocorridas em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 6.224/65 - Cr$ 135.000.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em agosto, e de outubro a dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 5.297/65 - Cr$ 8.250.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 997/65 - Cr$ 103.470.

Carlos Ferreira Martins - Indenização de despesas com transportes ocorridas em abril de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.029/66 - Cr$ 6.180.

Antero Tôrres - Transportes requisitados em novembro de 1963, conforme SCP/SC/SEC/n. 4.318/65 - Cr$ 1.515.

Antero Tôrres - Transportes requisitados em outubro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.126 - Cr$ 732.

Antônio Rodrigues Lacerda - Indenização de despesas com transportes de fevereiro a junho e outubro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.377 - Cr$ 4.736.

Hely Couto de Mendonça - Transportes requisitados em fevereiro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 462/66 - Cr$ 435.

Hely Couto de Mendonça - Transportes requisitados em julho, setembro e outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/n. 347 - Cr$ 1.240.

Itamar Menezes - Indenização de despesas com transportes ocorridas em maio de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.104 - Cr$ 25.000.

José da Motta Cabral - Indenização de despesas ocorridas com transportes em abril de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.996/65 - Cr$ 29.000.

Vieira e Cia. Ltda. Transportes requisitados em junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.502/65 - Cr$ 12.370.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.266/65 - Cr$ 238.990.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro, novembro e dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.579/1965 - Cr$ 17.480.

José Gonçalves - Indenização de despesas com transportes ocorridas em janeiro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/n. 4.970/65 - Cr$ 12.000.

João da Mata Pires - Transportes requisitados em março e outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.022/66 - Cr$ 4.370.

Expedito Monteiro Siqueira - Transportes requisitados de julho a outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 935/66 - Cr$ 8.200.

João da Mata Pires - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 419 - Cr$ 1.930.

José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em agosto de 1963, conforme DCP/SC/SEC/n. 5.242/65 - Cr$ 225.

José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em agosto de 1962, conforme DCP/SC/SEC/n. 5.248/65 - Cr$ 142.

João da Mata Pires - Transportes requisitados em maio e outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.019/66 - Cr$ 510.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Execução Orçamentária, de 1º de janeiro a 31 de março de 1965, conforme fatura n. 127/GEMG - Cr$ 16.103.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Execução Orçamentária, de 1º de abril a 30 de junho de 1965, conforme fatura n. 532/GEMG - Cr$ 39.355.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Itajubá, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas n. 129, 394 e 534/GEMG - Cr$ 31.245.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Itajubá, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 128, 405 e 539/GEMG - Cr$ 39.030.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Varginha, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 130, 400 e 535/GEMG - Cr$ 130.307.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas de ns. 132, 402 e 526/GEMG - Cr$ 73.630.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Barbacena, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965, conforme faturas ns. 135, 399 e 533/GEMG - Cr$ 30.038.

Mercedes Curtinhas Vieiras - Indenização por despesa com transportes ocorridas em junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC/n. 5.347/65 - Cr$ 57.880.

Alcino Gonçalves Cota - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC 4.164/65 - Cr$ 1.255.

Geraldo Ruffo Batista - Indenização de despesas com transportes ocorridas em novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC N. 92/66 - Cr$ 7.710.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Diamantina, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme fatura n. 1.078/GEMG - Cr$ 5.184.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 841, 852, 1.074 e 1.075/GEMG - Cr$ 16.200.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de São Sebastião do Paraíso, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 834 e 1.081/GEMG - Cr$ 8.424.

Total - Cr$ 26.142.201.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Souza