Dispõe sobre nomeação de Oficiais de Saúde na Polícia Militar e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A nomeação de oficial médico, dentista, farmacêutico e veterinário na Polícia Militar far-se-á mediante concurso de provas e títulos, sendo vedada qualquer outra modalidade de admissão.

Art. 2º - O candidato aprovado em concurso será nomeado para o posto inicial da carreira que é o de 1º tenente.

§ 1º - O acesso aos demais postos atenderá às normas do Regulamento de Promoções de Oficiais, em vigor na Corporação.

§ 2º - No caso de nomeação conjunta prevalecerá, para efeito de antigüidade, a ordem de classificação em concurso.

Art. 3º - Só poderão candidatar-se ao concurso previsto nesta lei os brasileiros natos, com a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, que tenham sua situação profissional e militar regularizadas e forem julgados aptos pela Junta Militar de Saúde da Corporação.

Parágrafo único - Serão dispensados do limite de idade, previsto neste artigo, os servidores públicos, civis ou militares, que contém mais de 5 (cinco) anos de serviço.

Art. 4º - O parágrafo único do art. 139 da Lei n. 1.803, de 14 de agosto de 1958, modificado pelo art. 1º da Lei n. 3.030, de 18 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 139 - ...........................

Parágrafo único - Quando se tratar de oficial não combatente, a idade limite de que trata este artigo será de 65 (sessenta e cinco) anos”.

Art. 5º - O parágrafo único do art. 143 da Lei n. 1.803, de 14 de agosto de 1958, modificado pelo art. 1º da Lei n. 3.080, de 18 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143 - ............................

Parágrafo único - Quando se tratar de oficial não combatente, a idade limite de que trata este artigo será de 67 (sessenta e sete) anos”.

Art. 6º - Fica revogado o art. 159 da Lei n. 1.803, de 14 de agosto de 1958, ressalvada sua aplicação relativamente ao tempo de serviço ativo prestado até a data de vigência desta lei.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Cyro Franco