Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 8.865.442 à Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado do Interior e Justiça, o crédito especial no valor de Cr$ 8.865.442 (oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1967, para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Olímpio Soares Vargas - Dom Silvério - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Ponte Nova, no dia 26 de novembro de 1963 - Cr$ 3.648.

Olavo Guimarães - São Domingos do Prata - Diferença de aluguéis do prédio onde funciona o Fórum de São Domingos do Prata, no período de 25 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 1.800.

Onofre Esteves Otôni - Leopoldina - 26 (vinte e seis) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Palma, em substituição, de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 119.808.

Otávio Boaventura - Uberaba - Transportes fornecidos a civis e militares, no exercício de 1960 - Cr$ 5.042.

Patronato de Menores do Colégio Nossa Senhora do Amparo - Monte Carmelo - Internação de menores, de outubro a dezembro de 1961 - Cr$ 74.550.

Prefeitura Municipal de Oliveira - Fornecimento de água ao Fórum da comarca e esgoto e calçamento, devidos à Municipalidade, nos exercícios de 1960 a 1962 - Cr$ 2.452.

Prefeitura Municipal de Três Pontas - Aluguel do prédio de sua propriedade ocupado pelo Fórum de Três Pontas, no exercício de 1962 - Cr$ 2.400.

Patronato Nossa Senhora do Rosário - Caratinga - “Leito-dia” ano de 1962 - Cr$ 198.560.

Patronato Agrícola Santa Maria - Manhumirim - “Leito-dia”, ano de 1962 - Cr$ 93.440.

Paulo Pedro Bezamat - Guaranésia - 2 (duas) diárias, por ter funcionado em processos criminais em Guaxupé, nos dias 24 de outubro e 6 de dezembro de 1962 - Cr$ 1.322.

Florival Pereira de Castro - Santos Dumont - Transporte para a Comarca de Barbacena de 18 de junho a 28 de novembro de 1958, de 5 de fevereiro a 20 de agosto de 1959, novembro, e de 13 a 16 de dezembro de 1961 - Cr$ 1.260.

Florival Pereira de Castro - Santos Dumont - Despesas com transporte em Lima Duarte em dezembro de 1961 - Cr$ 344.

Florival Pereira de Castro - Santos Dumont - Gratificação por inspeção nos Cartórios de Paz de Dores de Paraibuna, São João da Serra, Conceição do Formoso, Ewbank da Câmara e Aracitaba, nos dias 1, 3 e 15 a 20 de janeiro de 1964 - Cr$ 500.

Prefeitura Municipal de Matosinhos - Aluguel do prédio ocupado pelo Fórum da comarca de Matosinhos, e que foram pagos pela Prefeitura, no período de 15 de julho de 1955 a 31 de dezembro de 1960 - Cr$ 98.250.

Paulo de Resende Barros - Capital - Ajuda de custo a que fez juz e 35% de quinquênios e mais 10% de adicional por ter assumido o exercício de suas funções na comarca de Belo Horizonte, em 31 de outubro de 1963 - após promoção do cargo de Juiz de Direito da comarca de Ouro Preto - Cr$ 250.192.

Plínio Dias de Andrade - Itambacuri - 3 (três) diárias por ter presidido audiência em processos criminais na comarca de Novo Cruzeiro, nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 1963 - Cr$ 10.944.

Plínio Dias de Andrade - Itambacuri - 7 (sete) diárias por ter instalado a Câmara Municipal de Frei Gaspar, Frei Inocêncio, São José do Divino, Nova Módica, Campanário, Pescador e Itaipé, nos dias 30 e 31 de agosto, e de 1º a 3 de setembro e mais um dia em 1963 - Cr$ 15.960.

Péricles Raimundo de Oliveira - Santo Antônio do Monte - 3 (três) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Bom Despacho, nos dias 6, 7 e 14/12/63 - Cr$ 10.944.

Prefeitura Municipal de Candeias - Fornecimento de luz ao Fórum de Candeias nos meses de novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 640.

Pedro Monti Neto - Pedralva - Despesas de transportes ocorridos em outubro e novembro de 1963, Processo n. 3.950 - Cr$ 1.100.

Pedro Monti Neto - Pedralva - 4 (quatro) diárias por ter funcionado em processos criminais na comarca de Itajubá, nos dias 1º e 12 de outubro, e 8 de novembro e 6 de dezembro de 1963 - Cr$ 6.566.

Prefeitura Municipal de Ponte Nova - Aluguéis do prédio de sua propriedade, onde funcionou o Fórum de Ponte Nova de novembro a dezembro de 1963 - Cr$ 80.000.

Prefeitura Municipal do Serro - Aluguéis do prédio de sua propriedade ocupado pelo Fórum do Serro, de 28 de novembro de 1961 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 376.500.

Prefeitura Municipal de Oliveira - Taxa de esgoto, fornecimento de água e calçamento ao Fórum de Oliveira, no exercício de 1963 - Cr$ 5.526.

Renato Cardoso - Coromandel - Gratificação por ter inspecionado 2 (dois) cartórios de Paz, sendo: Santa Rosa dos Dourados, em 17 de novembro, e Abadia dos Dourados, em 1º de dezembro de 1962 - Cr$ 200.

Raul Ferreira - Cabo Verde - Despesa com transporte a Divisa Nova, no dia 28 de novembro de 1961 - Cr$ 1.500.

Renato Bárrios de Alcântara - Paraguaçu - Despesa com seu transporte, em Alfenas, em junho e outubro de 1961 - Cr$ 592.

Reginaldo Deodoro de Souza Lima - Mateus Leme - 4 (quatro) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Betim nos dias 20 e 31 de março; 14 e 20 de abril de 1963 - Cr$ 3.648.

Rosa Lopes - Araxá - Aluguéis do prédio onde funcionou o Fórum da comarca de Araxá, de 1º de janeiro a 30 de novembro de 1962 - Cr$ 13.200.

Raymundo Nonato do Amaral Mota - Camanducaia - Gratificação por ter inspecionado 4 (quatro) Cartórios de Paz do distrito daquela comarca, sendo: Itapeva e Munhoz, nos dias 6 e 24 de dezembro de 1962 e 13 e 26 de dezembro de 1963 - Cr$ 400.

Rubens Miranda - Inhapim - Despesas com fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Inhapim, no período de julho a dezembro de 1959 - Cr$ 246.

Raimundo Bicalho Pena - Alvinópolis - Aluguel da sala, onde funcionou o Cartório Criminal de Alvinópolis, no período de 18 de dezembro de 1962 a 18 de abril de 1963 - Cr$ 8.000.

Rui Carlos Paulicci - Antônio Carlos - Serviços médicos prestados aos menores do Ginásio Técnico “Lima Duarte”, de Antônio Carlos, no período de 16 de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 62.499.

Real Montagem e Conservação de Elevadores Ltda. - Capital - Serviços de conservação nos elevadores do Fórum, em dezembro de 1962 - Cr$ 40.000.

Real Montagem e Conservação de Elevadores Ltda. - Capital - Serviços de conservação nos elevadores do Fórum Lafaiete, em novembro de 1962 - Cr$ 10.000.

Real Montagem e Conservação de Elevadores Ltda. - Capital - Serviços de conservação nos elevadores do Fórum Lafaiete, em dezembro de 196(?) - Cr$ 20.000.

Real Montagem e Conservação de Elevadores Ltda. - Capital - Complemento do pagamento com serviço de conservação de elevadores do Fórum Lafaiete, de agosto a dezembro de 1963 - Cr$ 175.000.

Real Montagem e Conservação de Elevadores Ltda. - Capital - Assistência técnica prestada aos elevadores que servem ao Fórum Lafaiete, em junho de 1963 - Cr$ 21.920.

Real Montagem e Conservação de Elevadores Ltda. - Capital - Diferença de pagamento com serviço de conservação dos elevadores do Fórum Lafaiete, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 140.000.

Rubens Fiuza Campos - Abaeté - 1 (uma) diária a que fez jus por ter presidido a Sessão do Juri da comarca de Dores do Indaiá, em 3 de dezembro de 1963 - Cr$ 4.608.

Rubens Fiuza Campos - Abaeté - 2 (duas) diárias por ter presidido sessões do Tribunal do Juri, na comarca de Dores do Indaiá, em 30 de novembro de 1963 e mais 1 (um) dia de trabalho - Cr$ 9.216.

Rubens Fiuza Campos - Abaeté - 1 (uma) diária por ter instalado a Câmara de Vereadores no Município de Cedro do Abaeté, em 29 de setembro de 1963 - Cr$ 2.880.

Rui da Silva Braga - Itamarandiba - 2 (duas) diárias a que fez juz por ter presidido audiência em processos criminais na comarca de Capelinha, nos dias 18 e 19 de outubro de 1963 - Cr$ 7.296.

Rubens Xavier Ferreira - Monte Belo - 4 (quatro) diárias a que fez juz por ter presidido audiência em processos criminais na comarca de Areado, nos dias 5 de agosto, 3, 13 e 30 de setembro de 1963 - Cr$ 9.120.

Rui Borges de Carvalho - Araguari - Ajuda de custo a que fez jus, e 10% de quinquênios por ter assumido o exercício de suas funções da comarca de Araguari em 20 de dezembro de 1963, após promoção do cargo de Juiz de Direito da comarca de Betim - Cr$ 152.064.

Renê Monteiro de Castro - Peçanha - 8 (oito) diárias a que fez jus por ter funcionado em sessões do Juri da comarca de Santa Maria do Suaçuí, nos dias 6 de abril e de 11 a 15 de agosto, 28 e 29 de outubro de 1963 - Cr$ 11.923.

Rubens Eulálio de Sousa - Sete Lagoas - Mudanças de 6 estantes para lâmpadas fluorescentes no edifício do Fórum de Sete Lagoas, em 25 de setembro de 1964 - Cr$ 2.000.

Rômulo Pichara Sili - Caratinga - Ajuda de custo a que fez jus por ter assumido o exercício de suas funções na Comarca de Caratinga, em 30 de outubro de 1964, após promoção do cargo de Promotor de Justiça da comarca de Lajinha - Cr$ 218.700.

Sebastião Fernandes Vieira - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar, em 1960 a 1961 - Cr$ 26.760.

Sebastião Fernandes Vieira - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 465.

Sebastião Fernandes Vieira - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1960 e 1961 - Cr$ 759.

Sebastião Fernandes Vieira - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 746.

Sebastião Rezende - Leopoldina - Gratificação por ter inspecionado 2 (dois) Cartórios de Paz de distritos de Araçuaí, quando Promotor de Justiça, em 1960 - Cr$ 200.

Sílvio de Morais Lemos - Uberlândia - Despesas na instalação elétrica no Fórum de Uberlândia, em 21 de setembro de 1962 - Cr$ 5.567.

Sílvio Guimarães - Paraisópolis - Despesas com correspondência criminal de seu Cartório, em 1959 - Cr$ 6.000.

Sebastião Rodrigues - Itumirim - 4 (quatro) diárias por ter presidido sessões do Tribunal do Juri na Comarca de Andrelândia, em 1961 - Cr$ 2.172.

Sociedade de Proteção à Infância - Carangola - “Leito-dia” em 1962 - Cr$ 81.760.

Sebastião Mateus Pereira - Alfenas - (Granja Escola Licurso Leite Filho) - 10 (dez) diárias vencidas no período de 17 a 27 de dezembro de 1963 - Cr$ 25.000.

Sindônio Pais Ferreira - Peçanha - 7 (sete) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de Santa Maria do Suaçuí, nos dias 11 a 15 de agosto, e 28 e 29 de outubro - Cr$ 23.616.

Sociedade dos Amigos de Resplendor - Resplendor - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum da Comarca de Resplendor, durante o ano de 1963 - Cr$ 5.149.

Sálvio Antônio de Araújo Matos - Itanhandu - Vencimento referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 1957, por ter sido contratado para desempenhar a função de capataz rural na Escola Agrícola “Adelaide Andrade” - Cr$ 20.000.

Sílvio de Almeida - Itanhandu - Escola Agrícola “Adelaide Andrada” - Serviço médico prestado durante o exercício de 1964 - Cr$ 69.000.

Sílvio Junho Costa - Capital - Ajuda de custo a que fez jus, quando esteve respondendo pela direção da Escola “Licurgo Leite Filho”, no período de 1 de agosto de 1959 a 28 de junho de 1960 - Cr$ 102.773.

Sílvio Scussel - Monte Carmelo - Ajuda de custo que fez jus por ter assumido o exercício de suas funções na Comarca de Monte Carmelo, em 31 de outubro de 1964, após promoção do cargo de promotor de Justiça da Comarca de Canápolis - Cr$ 196.830.

Santa Casa de Caridade - Bom Despacho - Serviços médicos prestados ao menor Antônio Almeida dos Santos, aluno da Escola Agrícola “Antônio Carlos”, durante o mês de setembro de 1964 - Cr$ 31.700.

Telefônica de Sete Lagoas S.A. - Sete Lagoas - Assinatura do telefone instalado no Instituto Monsenhor Messias, no mês de dezembro de 1963 - Cr$ - Cr$ 5.455.

Telefônica de Sete Lagoas S.A. - Sete Lagoas - Assinatura do telefone instalado no Instituto “Monsenhor Messias” no mês de novembro de 1964 - Cr$ 7.208.

Telefônica de Sete Lagoas S.A. - Sete Lagoas - Assinatura do telefone instalado no Instituto “Monsenhor Messias”, no mês de outubro de 1964 - Cr$ 4.990.

Telefônica de Sete Lagoas S.A. - Sete Lagoas - Assinatura do telefone instalado no Instituto “Monsenhor Messias”, no mês de novembro de 1964 - Cr$ 6.161.

Telefônica de Sete Lagoas S.A. - Sete Lagoas - Pagamento do telefone instalado no Instituto Monsenhor Messias, no mês de setembro de 1964 - Cr$ 5.881.

Tito Lívio de Souza - Pirapora - Ajuda de custo e 10% de quinquênio a que lhe fez jus por ter assumido o exercício de suas funções naquela comarca, em 28 de novembro de 1964, após promoção do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Alvinópolis - Cr$ 240.570.

Ulisses Alvarenga Morais - Capital Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 302.

Vicente José Mendes - São Tiago - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 3.378.

Viação Aérea São Paulo S.A. - (VASP) - Estado de São Paulo - Transportes fornecidos a funcionários e elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 30.157.

Viação Nossa Senhora das Neves Ltda. - Capital - Transportes fornecidos a civis e militares em 1959, 1960 e 1961 - Cr$ 2.459.

Viação Planeta Ltda. - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 855.

Viação Peixe Vivo - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 2.797.

Viação São Miguel - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 700.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Indenização de Serviços interurbanos fornecidos ao telefone instalado naquele estabelecimento, no período de novembro a dezembro de 1963 (Escola Vocacional e de Aprend. Américo R. Gianetti) - Cr$ 2.351.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Despesas postais, telegráficas e telefônicas, durante os meses de setembro, outubro e novembro de 1963 (Esc. Voc. Ind. E Aprend. Américo Renê Giannetti - Cr$ 2.371.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Indenização de despesas com correspondência da Escola Vocacional Ind. e de Aprend. Américo Renê Giannetti referente ao exercício de 1963 - Cr$ 562.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Indenização por serviços telefônicos do aparelho instalado na Esc. Voc. e Aprend. Ind. “Américo Renê Giannetti”, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 1.830.

Vicente de Paulo Pimenta - Montes Claros - 2 (duas) diárias a que fez jus por ter instalado a Câmara Municipal de Itacambira e Burarama, em 30 e 31.8.63 - Cr$ 5.760.

Viação Estrela Ltda. - Transporte fornecido a Militar em 1961 - Cr$ 1.020.

Valdete Reis - Dom Joaquim - Indenização de despesas pelo conserto efetuado na máquina de escrever pertencente ao Cartório do Crime local em 13/6/64 - Cr$ 7.000.

William Romualdo da Silva - Jacutinga - Despesas com transportes de sua mudança e transporte pessoal, da Comarca de Jacutinga, em junho de 1961 - Cr$ 18.500.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Despesas telefônicas da Escola Voc. Aprend. Ind. “Américo Renê Giannetti”, os meses de agosto a novembro de 1962 - Cr$ 6.412.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Indenização referente à mensalidade do telefone instalado no estabelecimento, Esc. Voc. Aprend. Ind. Américo Renê Giannetti, em dezembro de 1962 - Cr$ 1.892.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - Indenização referente à mensalidade do telefone instalado na Esc. Voc. Aprend. Ind. Américo Renê Giannetti, em dezembro de 1963 - Cr$ 5.657.

Valdemar Firmino de Oliveira - Uberlândia - 15 (quinze) diárias vencidas no período de 29 de setembro a 18 de outubro de 1963 - Cr$ 35.500.

Walter Veado Formiga - Despesas efetuadas com conserto de uma estante pertencente ao Gabinete do 2º Juiz de Direito da Comarca de Formiga, em 1962 - Cr$ 1.550.

Walter Figueiredo - Campestre - Comissário de Vigilância - Despesas efetuadas em viagens, quando acompanhou uma menor de Campestre a Cristina, em 1963 - Cr$ 7.700.

Yon Frassá Bonatto - Ibiraci - 1 (uma) diária a que fez jus por ter presidido audiência em processo criminal na Comarca de Cássia em 12/9/63 - Cr$ 2.280.

Zoroastro de Paiva Ferreira - Cachoeira de Minas - 8 (oito) diárias a que fez jus por ter presidido audiência em processos criminais na Comarca de Paraisópolis, nos dias 23, 26 e 30 de agosto e 2, 3, 6, 9 e 11 de setembro de 1963 - Cr$ 18.240.

José Augusto Meireles - Fornecimento realizado em 1964 conforme processo n. 614-1 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 44.034.

Antero Simões Filho - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 950-1 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 136.640.

Edson Ferreira Rangel - Fornecimento realizado em 1964 conforme processo n. 1.720-4 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 9.800.

Paulo de Oliveira Silva - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 689-(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 108.500.

Jesus Trindade Barreto - Fornecimento em 1964, conforme processo n. 1.885-(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 685.416.

Escola Industrial Teófilo Ribeiro - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 382-35 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 300.000.

Centro de Atividade Industrial - Eng. Prado Lopes - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 382-35 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 90.000.

S.A. Força e Luz de Santos Dumont - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 653 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$ 150.509.

Companhia Industrial Aliança Bondespachense - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo número 754-3 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$ 103.916.

Penitenciária Agrícola de Neves - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 30-33 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 151.840.

Livraria Oscar Nicolai - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 829-17 (64), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 444.590.

José Antenor de Castro - Serviços prestados como médico contratado da Penitenciária Agrícola de Neves, no período de 8/6/963 a 17/12/64, conforme autorização do Sr. Secretário em ofício SC/201/65, da Penitenciária Agrícola de Neves - Cr$ 733.333.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes requisitados no período de setembro de 1965, conforme requisição n. 05984, DCP/SC/SEC n. 5.519/65 e ofício DCP/327/66 - Cr$ 4.290.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transporte requisitado no mês de outubro de 1965, conforme requisição número 06989 (DCP/SC/SEC n. 6.114 e ofício DCP/327/66 - Cr$ 10.640.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados no período de agosto a outubro de 1961, conforme requisições ns. 26, 14, 19, 25, 28, 17, 12, DCP/SC/SEC n. 679/66 e DCP n. 274/66 - Cr$ 11.084.

Vieira & Cia. Ltda. - Transportes requisitados no período de setembro de 1964, conforme requisição número 74.351 (DCP/SC/SEC n. 4.501) e ofício DCP n. 275/66 - Cr$ 1.895.

Ildeu Perillo - Transportes requisitados em janeiro e fevereiro de 1965, conforme requisições ns. 04901, 05121 (DCP/SC/SEC n. 4.314/65) e ofício DCP/327/66 - Cr$ 3.620.

Passo Longo Viação Ltda. - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme requisições ns. 05595 e 05596 (DCP/SC/SEC n. 4.404/65) e ofício DCP/327/66 - Cr$ 3.990.

Ignácio loyola Pinto - Transportes requisitados no período de outubro de 1965, conforme requisição n. 06360 (DCP/SC/SEC n. 917/66) e ofício DCP/327/66 - Cr$ 2.105.

Empresa de Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados no período de dezembro de 1965, conforme requisição n. 06896, DCP/SC/SEC n. 949 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 3.420.

Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados no período de dezembro de 1965, conforme requisição n. 06697 (DCP/SC/SEC n. 671/66 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 895.

Empresa S. J. Souza - Transportes requisitados no mês de dezembro de 1965, conforme requisição n. 05249 (DCP/SC/SEC n. 34/66 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 2.470.

Empresa São Jorge Ltda. - Transportes requisitados no período de julho a outubro de 1965, conforme requisições ns. 05769, 05771, 05773, 05812, 06055, 06168, 06169, 96170, 10671 (DCP/SC/SEC n. 117/66 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 11.600.

Empresa Santa Maria - Dercy de Almeida Mendonça - Transportes requisitados nos períodos de novembro e dezembro de 1965, conforme requisições ns. 06510, 06518, 06530, 06847 (DCP/SC/SEC n. 658/66 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 9.400.

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme requisição n. 06757 (DCP/SC/SEC n. 456/66 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 2.660.

Empresa Danifi Ltda. - Transportes requisitados no mês de dezembro de 1965, conforme requisição n. 06582 (DCP/SC/SEC n. 591/66 e ofício DCP/327/66) - Cr$ 16.770.

Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados no período de dezembro de 1965, conforme requisição n. 06667 e 111.303, e DCP/SC/SEC n. 545 e ofício DCP/327/66 - Cr$ 5.065.

Lívio Gonçalves Coelho - Transportes requisitados em maio de 1965, conforme requisição n. 80.432, e DCP/SC/SEC n. 1073/66 e ofício DCP/327/66 - Cr$ 1.910.

Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais - Gratificação a Escrivães e Distribuidores Judiciais, referente aos meses de agosto a novembro de 1961, conforme processo D.O.O.M. n. 002.575 - Cr$ 375.050.

Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais - Gratificação a Escrivães e Distribuidores Judiciais, referente aos meses de agosto a novembro de 1962, conforme processo D.O.O.M. n. 002.573 - Cr$ 326.150.

Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais - Gratificação a Escrivães e Distribuidores Judiciais, referentes aos meses de abril a junho e de agosto a novembro de 1963, conforme processo D.O.O.M. n. 002.574 - Cr$ 630.650.

Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais - Gratificação a Escrivães e Distribuidores Judiciais, referente aos meses de abril a junho de 1964, conforme processo D.O.O.M. n. 002.572 - Cr$ 248.150.

André Rodrigues Sarmento - Brasópolis - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processos criminais na Comarca de Paraisópolis, dia 11/12/62 - Cr$ 1.579.

André Rodrigues Sarmento - Brasópolis - 12 (doze) diárias vencidas na Comarca de Brasópolis, quando ali presidiu audiências em processos criminais, nos meses de agosto, setembro e novembro de 1962 - Cr$ 18.951.

Associação Profissional das Empresas de Passageiros - Belo Horizonte - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 59, 60 e 1961 - Cr$ 8.296.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros - Belo Horizonte - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar, em 1961 - Cr$ 1.702.

Abrigo Profissional D. Bosco - Juiz de Fora - Despesa com menores internados naquele Estabelecimento, em dezembro de 1962 - Cr$ 70.000.

Ação Social de Santo Antônio - Capital - Manutenção de menores, nos meses de junho a dezembro de 1962 - Cr$ 525.000.

Antônio e Alfredo Lavalli - Capital - Aumento de aluguéis das salas que servem ao Conselho Penitenciário do Estado, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 110.400.

Antônio e Alfredo Lavalli - Capital - Aumento dos Aluguéis das Salas que servem ao Conselho Penitenciário do Estado, no ano de 1963 - Cr$ 52.200.

Argemiro Otaviano Andrade - Araçuaí - 3 (três) diárias nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 1961, na Comarca de Novo Cruzeiro - Cr$ 4.238.

Antônio José de Castro Neto - Muriaé - Serviços médicos prestados aos alunos da Granja-Escola D. Delfim de Muriaé, exercício de 1959 - Cr$ 1.600.

Alcebíades Batista de Oliveira - Capital - Transportes fornecidos a elementos da polícia Militar em 1961 - Cr$ 1.713.

Antônio José de Souza Levanhagen - Passa Quatro - 2 (duas) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Itanhandu, nos dias 29/10 e 11/12/1963 - Cr$ 2.505.

Antônio José de Souza Levanhagen - Passa Quatro - 3 (três) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Itanhandu, nos dias 29/10 e 26/11 e 11/12/68 - Cr$ 10.944.

Ângelo da Mata Andrade - São João Del Rei - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na Comarca de Campos, em 15/12/62 - Cr$ 1.579.

Patronato São José - Colégio Ibiá “Leito-dia” ano de 1962 - Cr$ 99.280.

Paulo Roberto Costa - Corinto - 3 (três) diárias vencidas em dezembro de 1963, a serviço da Escola de Iniciação Agrícola Gov. Mílton Campos, de Corinto - Cr$ 7.500.

Prefeitura Municipal de Conquista - Transporte de um elemento da comarca de Conquista para a comarca de Uberaba, em maio de 1963 - Cr$ 5.000.

Paulo Vieira de Brito - Campo Belo - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Candeias, no dia 22/10/66 - Cr$ 4.608.

Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Frutal, no exercício de 1962 - Cr$ 1.200.

Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de água ao Fórum de Frutal, em 1962 - Cr$ 380.

Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Frutal, em 1963 - Cr$ 1.200.

Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de água ao Fórum de Frutal, no exercício de 1963 - Cr$ 380.

Total - Cr$ 8.865.442.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jôfre Gonçalves de Souza

Cyro Franco