Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.685.620 à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 7.685.620 (sete milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte cruzeiros) para pagamento de despesas do exercício anteriores, como segue:

Coronel Geraldo Joviano dos Santos - Despesas com assinatura do telefone da Delegacia da Polícia de Lagoa Santa em novembro e dezembro de 1964 e ligações interurbanas em dezembro de 1964 - Cr$ 4.205.

Ernestina Cassimiro de Jesus - Aluguel do prédio da Delegacia de Polícia de Silvianópolis, de 21 de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 583.

Geraldo Teófilo Marques - Indenização pelos animais desaparecidos quando da diligência para captura de fugitivos da Penitenciária Agrícola de Neves, no exercício de 1964 - Cr$ 20.000.

Francisco José Dias - Gratificação a que se fez jus Como Delegado de Polícia Municipal de Passa Quatro nos meses de novembro e dezembro de 1962 e todo o exercício de 1963 - Cr$ 1.400.

Debir Pereira Jorge - Fornecimento de alimentação aos presos da Cadeia de Tombos em dezembro de 1964 - Cr$ 15.300.

Haidée de Castro Peixoto - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia de Ibiraci de setembro a dezembro de 1964 - Cr$ 28.800.

Diário de Minas - Divulgação de matéria de interesse da administração, em setembro de 1963 - Cr$ 5.500.

Otelo Dotti - Fornecimento de alimentação a presos da cadeia de Cristina, no mês de outubro de 1964 - Cr$ 90.000.

Eulália de Sá Prata - Fornecimento de alimentação a presos da cadeia de Ubá em novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 308.000.

Euro Geraldo Marques - Aluguel do prédio do Destacamento Policial de Jequitibá no exercício de 1962 - Cr$ 12.000,00.

Décio Gurzoni - Aquisição de combustível para o jeep da Delegacia de Polícia de Pouso Alegre nos meses de novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 3.258.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Tarifas telefônicas da Delegacia de Polícia de Matias Barbosa em outubro de 1964 - Cr$ 5.203.

Claudete Cantuária de Oliveira - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia de Lambari, de setembro a dezembro de 1964 - Cr$ 89.600.

Companhia de Melhoramentos de Monte Carmelo - Tarifa telefônica da cadeia local, de agosto a dezembro de 1964 - Cr$ 8.100.

Companhia Viçosense Força e Luz - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia e Cadeia Policial no exercício de 1964 - Cr$ 30.639.

Companhia Sandumenses de Telefones de Santos Dumont - Assinatura do aparelho telefônico e ligações interurbanas na Delegacia de Polícia em julho e agosto de 1964 - Cr$ 3.529.

Departamento Municipal de Eletricidade - Despesas de consumo de energia elétrica da Cadeia Pública de Poços de Caldas, nos meses de novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 3.274.

Departamento Municipal de Eletricidade - Despesas de consumo de energia elétrica à cadeia de Poços de Caldas, em outubro de 1964 - Cr$ 1.637.

Estrada de Ferro Santos-Jundiaí - Transportes fornecidos em novembro de 1961 - Cr$ 1.947.

Companhia Paulista de Estrada de Ferro - Transportes fornecidos de outubro a dezembro de 1961 - Cr$ 1.075.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas dos aparelhos telefônicos das Delegacias Especializadas da Capital, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 205.221.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento da Guarda Civil de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 102.643.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas da Delegacia de Polícia de Itajubá, no período de julho a setembro de 1964 - Cr$ 52.311.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no telefone da Delegacia de Polícia de Três Corações, no período de julho a setembro de 1964 - Cr$ 12.983.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas ao telefone da Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, no período de julho a setembro de 1964 - Cr$ 72.103.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico do Departamento de Investigações no período de janeiro a junho de 1964 - Cr$ 12.403.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Despesas com interurbanos e assinaturas dos aparelhos telefônicos instalados nas diversas repartições da Secretaria em outubro de 1964 - Cr$ 76.001.

Companhia Telefônica de Cássia - Despesas com instalação e assinaturas do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Cássia, no período de outubro de 1962 a dezembro de 1964 - Cr$ 169.818.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de março de 1964, Processo 023 - Cr$ 35.485.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços interurbanos prestados ao Departamento Estadual de Trânsito, durante o período de junho a dezembro de 1964 - Cr$ 84.366.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços interurbanos prestados ao telefone do Gabinete do Sr. Secretário, durante o período de abril a junho e de agosto a dezembro de 1964 - Cr$ 103.410.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Poços de Caldas, de abril a junho de 1964, bem como ligações interurbanas feitas no período de março a junho de 1964 - Cr$ 102.830.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas das Delegacias e Postos Policiais da Capital no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 203.472.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Serviço de Estatística Policial Criminal, ao período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 17.820.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Registros de Estrangeiros, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 19.116.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico do Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 112.622.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico da Escola de Polícia Rafael Magalhães, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 18.144.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico do Abrigo Belo Horizonte, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 19.116.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico do Departamento da Ordem Política e Social, DOPS, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 47.628.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Diamantina, no período de abril a junho de 1964, e ligações interurbanas feitas em março, maio e junho de 1964 - Cr$ 6.801.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Três Corações, no período de abril a junho de 1964, e ligações interurbanas feitas de março a junho de 1964 - Cr$ 26.055.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico do Corpo de Bombeiros, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 34.927.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico do Serviço de Transportes Policiais, no período de 1 de abril a 30 de junho de 1964 - Cr$ 23.263.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas do aparelho telefônico do Departamento Policial do Centro no período de outubro a dezembro de 1964 - Cr$ 9.161.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de São João Nepomuceno no período de setembro a dezembro de 1964 - Cr$ 20.628.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Paraisópolis, durante o período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 7.776.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Ubá, no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 10.383.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas pela Delegacia de Polícia de São João Nepomuceno, no período de julho a setembro de 1964 - Cr$ 9.086.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco, no período de julho a setembro de 1964 - Cr$ 4.518.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas do aparelho telefônico do Serviço de Transportes Policiais no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 53.913.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Itajubá, no período de abril a junho de 1964 - Cr$ 9.720.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas do aparelho telefônico do Departamento de Investigações no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 164.198.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco, no período de março a maio de 1964 - Cr$ 2.869.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Ubá, durante o período de abril a julho de 1964 e das ligações interurbanas feitas no período de março a junho do mesmo ano - Cr$ 16.301.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura do aparelho telefônico do Departamento Médico da Polícia Civil durante o período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 35.208.

Arlindo de Paula Andrade - Assinatura do telefone da Delegacia de Polícia de Muriaé no período de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 7.015.

Antônio Carlos Nonato da Fonseca - Indenização de despesas com energia elétrica para a Delegacia de Polícia da cadeia pública de Araçuaí, no período de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 5.227.

Antônio Santana - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto Policial da Vila Ipiranga, no período de 2 de dezembro de 1962 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 117.500.

Argentino Silva de Araújo - Aluguel de prédio para a Delegacia e Quartel de Polícia da cidade de Santo Hipólito, correspondente ao período de 3/3/64 a 31/12/64 - Cr$ 149.000.

Benedito Rangel Souto - Gratificações a que fez jus durante o período de 26/8 a 31/12/63, como Delegado de Polícia da cidade de Nacip Raidan - Cr$ 420.

Aladim Fernandes Gomes - Escrivão de Crimes da comarca de Galiléia - Indenização de despesas feitas com a confecção de uma caixa de madeira destinada ao despacho de armas para o Departamento de Vigilância Social, DOPS, no período de novembro de 1964 - Cr$ 2.000.

Alvim Rodrigues de Oliveira - Aluguel do prédio onde funcionou a Delegacia de Polícia de Itaguara, no período de julho de 1963 a dezembro de 1964 - Cr$ 54.000.

Artur Genuíno de Faria - Aluguel do prédio onde funcionou o Posto Policial de Vila Lajinha, em novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 50.000.

Antônio Gil de Sousa - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia pública de Águas Formosas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 285.200.

Antônio Cecílio Cabral - Aluguel do prédio onde funcionou a Delegacia de Polícia de Corinto, no período de 1 de agosto a 31 de dezembro de 1964, conforme processo n. 205-2 - Cr$ 10.000.

Alfredo Martins Ferreira - Escrivão de Polícia lotado na Delegacia de Polícia de Brasópolis - Indenização de despesas correspondentes à expedição de correspondência oficial no período de julho a dezembro de 1964 - Cr$ 521.

Alfredo Martins Ferreira - Energia Elétrica fornecida à Delegacia de Polícia de Brasópolis, de julho a dezembro de 1964, conforme processo n. 136-6 - Cr$ 1.780.

Antônio Francisco da Silva - Aluguel do prédio para a Delegacia de Polícia da Vila Matias, no período de maio a dezembro de 1963, conforme processo n. 549-2 - Cr$ 48.000.

Abdo Nahim - Aluguel do prédio para a Delegacia de Polícia de Mariana, no período de novembro a dezembro de 1959, conforme processo n. 001 - Cr$ 5.000.

Alfredo Martins Ferreira - Indenização de despesa com correspondência oficial, para a Delegacia de Polícia de Brasópolis, no período de fevereiro, março e junho a novembro de 1963 - Cr$ 528.

Alfredo Martins Ferreira - Indenização de despesas com o pagamento de energia elétrica da Delegacia de Polícia de Brasópolis, no período de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 1.459.

Deusdedit Maurício da Silveira - 1º ten. Delegado de Polícia de Faria Lemos - Diárias à base de Cr$ 700, durante o período de 11 de outubro a 10 de novembro de 1962, quando esteve lotado como Delegado Especial de Polícia, no município de Faria Lemos - Cr$ 21.700.

Enéas Pereira - Escrivão de Polícia de primeira classe - Ajuda de custo por ter sido designado para a Delegacia de Polícia de Passa Quadro, procedente de Machado, em 6 de novembro de 1964, a qual se processou ex-ofício - Cr$ 78.000.

Leôncio Amaral de Oliveira - Ajuda de Custo por ter sido designado para a Delegacia de Polícia de Baependi, procedente de Caxambu, no dia 26 de fevereiro de 1964, a qual se processou ex-ofício - Cr$ 112.320.

Francisco Solano Figueiredo - Ajuda de custo por ter sido designado para o Destacamento da Guarda Civil de Uberlândia, procedente da Capital, em 21 de setembro de 1964, a qual se processou ex-ofício - Cr$ 39.072.

Leôncio Amaral Oliveira - Ajuda de custo por sua remoção para a Delegacia de Polícia de Monte Santo de Minas, procedente de Bapendi, em 20 de dezembro de 1963, a qual se processou ex-ofício - Cr$ 112.320.

Abílio Gama Cerqueira Pereira - Ajuda de custo por ter sido designado para a Delegacia de Polícia de Peçanha, procedente de Guanhães, em 8 de novembro de 1963, a qual se processou ex-ofício - Cr$ 124.416.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Diferença verificada na conta apresentada pela Cia., por fornecimento de serviços telefônicos no período de 1 de janeiro a 30 de junho de 1962 - Cr$ 2.739.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos das repartições policiais de Juiz de Fora, em dezembro de 1963 - Cr$ 17.532.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Polícia de Poços de Caldas, no período de 4 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 40.167.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cataguases, no período de 6 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 12.282.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cataguases, no período de junho a setembro de 1963 - Cr$ 17.148.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Matias Barbosa, no mês de dezembro de 1963 - Cr$ 836.

Alice Alves Bonfim - Fornecimento de alimentação para os detentos da Cadeia Pública de Porteirinha, no período de julho a dezembro de 1963 - Cr$ 248.900.

Orlando Alves da Silva - Diárias a que fez juz no período de 17 a 23 e de 27 a 30 de dezembro de 1960, e de 2 a 5 de janeiro de 1961, à base diária de Cr$ 600, de acordo com o Decreto n. 5.490, de 8/10/58 - Cr$ 9.000.

José Flausino Alcântara - Ajuda de custo por ter sido designado para o Segundo Distrito Policial da Capital procedente de São João del Rei - Cr$ 93.600.

Celso de Andrade Mendes - Delegado Especial de Polícia do município de Campanha - Indenização de despesas com serviços telefônicos para a Delegacia de Polícia, em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 194.

José Aparecido Vicentini - Ajuda de custo por ter sido designado para a Delegacia de Polícia de Andradas, procedente de Monte Sião - Cr$ 177.147.

Kleber Tanure do Amaral - Ajuda de custo por ter sido designado para a Delegacia de Polícia de Botelhos, procedente de Poços de Caldas, em 22 de dezembro de 1964, a qual se processou ex-ofício - Cr$ 93.600.

Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial de Aracitaba, no período de 15 de agosto a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 22.833.

José Elísio Correa Lima - Gratificação de tempo integral e risco de contágio, de período de setembro a dezembro de 1964 - Cr$ 147.000.

João Fagundes de Resende - Investigador de Polícia de terceira classe - Pagamento de 5 diárias a que fez juz durante o período de 22 de julho a 27 de julho de 1963, quando em diligências policiais no interior, procedente de Ubá - Cr$ 8.870.

Josaphat Vilela de Moraes - Médico contratado - Gratificações de tempo integral, de 30% e de risco de contágio, 40%, durante o período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 147.000.

Hélio Ferreira da Silva - Delegado de Polícia de Paraguaçu - Indenização pelo pagamento das taxas de assinatura do telefone da Delegacia de Polícia de Paraguaçu, nos meses de novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 4.284.

Hélio Ferreira da Silva - Indenização das despesas com a expedição de correspondência oficial da Delegacia de Polícia de Paraguaçu, no período de abril e dezembro de 1964 - Cr$ 1.261.

Osvaldo Teixeira - Indenização das despesas postais telegráficas feitas pelo Delegado de Polícia de Sacramento, no período de dezembro de 1964 - Cr$ 810.

Indústria e Comércio Irman S.A. - Aquisição de peças para o veículo que serve à Delegacia de Polícia de Itajubá, em dezembro de 1963, conforme nota fiscal n. 06.943 - Cr$ 18.500.

Gilberto Goulart de Oliveira Júnior - Delegado de Polícia do município de Pitangui - Indenização pelo pagamento de diversas despesas da Delegacia de Polícia de Pitangui, durante o ano de 1964 - Cr$ 12.340.

Hilário Rodrigues Ferreira - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia de Polícia de Chalé, no período de agosto a dezembro de 1963, à base mensal de Cr$ 5.000 - Cr$ 25.000.

Osvaldo Teixeira - Indenização por despesas com aquisição de materiais para a Delegacia de Polícia de Tupaciguara, no mês de março de 1964 - Cr$ 2.000.

Otaviano Rosa Filho - Aluguel do prédio ocupado por dependências policiais de Araxá, no período de 1/9/ a 31//12/61 e o ano de 1964 - Cr$ 254.000.

Osvaldo Teixeira - Indenização de despesas telefônicas, de abril a novembro de 1963, e reparos feitos na Delegacia de Polícia de Tupaciguara, em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 10.060.

Osvaldo Teixeira - Indenização de despesas postais e telegráficas, feitas pelo Delegado de Polícia de Tupaciguara, em dezembro de 1963 - Cr$ 380.

Porfíria Cândida de Oliveira - Fornecimento de alimentação aos detentos da cadeia pública de Elói Mendes, no mês de dezembro de 1963 - Cr$ 9.300.

Prefeitura Municipal de Oliveira - Taxas de água e esgoto para a cadeia pública de Oliveira, durante o ano de 1963 - Cr$ 1.900.

João Pacheco de Lima - Aluguéis do prédio que esteve ocupado pelo Destacamento Policial de Carmópolis de Minas, no período de janeiro de 1963 a 27/11/1964, conforme processo n. 325-2 - Cr$ 45.782.

Luiz Adolfo Fonseca - Indenização de despesas postais-telegráficas, em dezembro de 1964, feitas pelo Escrivão de Polícia de Sacramento - Cr$ 236.

Jovino de Oliveira - Aluguéis do prédio onde funcionaram as dependências policiais do município de Taquaraçu no período de 26 de setembro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 17.416.

José Evangelista da Silva - Aluguéis do prédio ocupado pela Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Caçarema, Município de Burarama de Minas, no período de agosto de 1962 a dezembro de 1963 - Cr$ 68.000.

João Antônio Bueno - Fornecimento de gêneros alimentícios aos detentos pobres recolhidos à Cadeia Pública de Ouro Fino em outubro de 1963 - Cr$ 40.400.

Joaquim Rodrigues de Oliveira - Fornecimento de querosene à Cadeia Pública de Medina, no período de agosto a dezembro de 1963 - Cr$ 3.200.

José de Magalhães Barbalho - Aluguéis do prédio ocupado pelo Distrito Policial de Virginópolis, durante o 2º semestre de 1963, à base de Cr$ 6.000 mensais - Cr$ 36.000.

Idalina do Rosário Maurício - Diferença encontrada a menor no total da soma do mapa de sustento dos detentos indigentes recolhidos à cadeia Pública de Abre Campo, no mês de dezembro de 1964 - Cr$ 4.800.

Izaura da Silva Moreira - Aluguel do prédio ocupado pelo destacamento policial da cidade de Rodeiro, no período de março de 1963 a dezembro de 1964 - Cr$ 176.000.

Yolanda Ávila de Oliveira - Fornecimento de alimentação aos detentos da Cadeia Pública de Guapé, nos meses de novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 14.800.

Irmãos Zucato - Aquisição de medicamentos e serviços farmacêuticos para detento indigente da Cadeia Pública de Monte Sião no mês de outubro de 1964 - Cr$ 43.000.

José Pedro de Almeida - Gratificação a que fez juz como Delegado de Polícia de Sacramento no exercício de 1963, à base de Cr$ 100 mensais - Cr$ 1.200.

João Wenceslau de Souza - Indenização de despesas postais-telegráficas da Delegacia de Polícia de Santa Vitória, em dezembro de 1964 - Cr$ 55.

José Tormim - Diferença verificada na conta apresentada pelo fornecimento de alimentação aos detentos da Cadeia Pública de Araxá, de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 42.000.

José Turíbio de Souza - Alimentação aos detentos da Cadeia Pública de Cel. Fabriciano, nos meses de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 326.800.

José Batista Machado - Aluguel do prédio ocupado pelo destacamento Policial de Carmo do Cajuru, referente a dezembro de 1964 - Cr$ 2.800.

Geraldo de Oliveira - Indenização de despesas com aquisição de peças para o veículo que serve à Delegacia de Itambacuri, em abril e maio de 1963 - Cr$ 2.461.

Geraldo Alaor Borges - Indenização de despesas com transportes no ônibus da linha Pratinha-Araxá, para autoridades policiais, de março a novembro de 1960 - Cr$ 1.270.

Geraldo Alaor Borges - Indenização de despesas com transportes fornecidos a autoridades policiais da Capital no período de janeiro a março de 1961 - 665.

Geraldo Joviano dos Santos - Indenização de despesas com ligações interurbanas no telefone da Delegacia Policial de Lagoa Santa em novembro de 1964 - Cr$ 1.815.

Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo - Aluguéis da casa ocupada pelo Departamento de Polícia, de janeiro a dezembro de 1964 - Cr$ 60.000.

Geraldo José da Silva - Indenização de despesas com aquisição de combustível de diligências policiais em Pouso Alto, em novembro de 1963 - Cr$ 76.500.

Maria da Conceição Pereira - Alimentação fornecida aos Detentos recolhidos à Cadeia Pública de Dom Silvério, nos meses de outubro e dezembro de 1964 - Cr$ 15.200.

Maria da Conceição Macedo - Alimentação fornecida aos detentos recolhidos à Cadeia Pública de Arcos, durante os meses de novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 20.800.

Joaquim Dias Freitas - Indenização de despesas com aquisição de 6 lâmpadas para a Cadeia Pública de Nova Era, em setembro de 1964 - Cr$ 1.680.

Joaquim Estevão de Resende - Aluguel do prédio para o Destacamento Policial de Candeiras, referente ao ano de 1964 - Cr$ 48.000.

João Luiz de Freitas - Aluguel do prédio para o funcionamento da Diligência Permanente Policial de Santa Cruz de Minas, Município de Tiradentes, de abril a dezembro de 1964 - Cr$ 54.000.

Joaquim de Assis Cotta - Aluguel do prédio para a Delegacia de Polícia de Rio Piracicaba, no período de novembro a dezembro de 1964 - Cr$ 40.000.

José Anastácio de Carvalho - Aluguel do prédio para o Destacamento Policial de Guanhães, no período de maio a dezembro de 1964 - Cr$ 80.000.

José Florentino de Castro Neto - Indenização de despesas com aluguel do prédio para o Quartel de Destacamento de Major Porto, Município de Patos de Minas, no período de 01.8.62 a 31.12.64 - Cr$ 87.000.

Rede Mineira de Viação - Fornecimento de transportes nos meses de outubro a dezembro de 1961 - Cr$ 1.156.255.

Companhia Mogiana de Estrada de Ferro - Transportes nos meses de outubro a dezembro de 1961 - Cr$ 76.975.

Total - Cr$ 7.685.620.

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior estará em vigência até 31 de dezembro de 1967.

Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Joaquim Ferreira Gonçalves

Jofre Gonçalves de Souza