Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.900.032, à Secretaria de Estado da Educação.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$ 3.900.032 (três milhões, novecentos mil e trinta e dois cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Durval Caixeta de Melo - Exames médico-biométricos prestados aos alunos do Colégio Normal Oficial de Patos de Minas no segundo semestre de 1965 - Cr$ 22.250.

Noêmia da Silva Abbud - Diretora do Grupo Escolar Monsenhor Nardy - Bom Jardim de Minas - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 14.000.

Álvaro Bezerra - Exames médico-biométricos prestados aos alunos do Colégio Normal Oficial Newton Pires, de Formiga, no ano de 1965 - Cr$ 16.500.

Sílvia Perocco - Exames médico-biométricos prestados aos alunos do Colégio Estadual D. Alice Autran Dourado, de Guaranésia, em 1965 - Cr$ 19.000.

Neusa Pinto Coelho - Diretora do G.E. Magalhães Pinto - Felisburgo - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene, de fevereiro a junho, agosto a novembro de 1965, e agosto a novembro de 1964 - Cr$ 16.500.

Lourees Andere - Diretora do G.E. Presidente Bernardes - Pouso Alegre - Indenização pela aquisição de material e reparos na cisterna do estabelecimento nos exercícios de 1963 e 1964 - Cr$ 23.550.

Carmem Lídia Diniz - Diretora do G. E. Modestino Gonçalves - Santa Luzia - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene e reparos no estabelecimento, em outubro e dezembro de 1965 - Cr$ 6.600.

Alina Borges Lamendola - Diretora do G.E. Honorato Borges - Patrocínio - Indenização de despesas diversas do estabelecimento, durante o mês de dezembro de 1965 - Cr$ 6.100.

Maria Petronilha Totti - Diretora do G. E. Prof. João Mestre - Monsenhor Paulo - Indenização de despesas feitas com limpeza e diversos consertos no estabelecimento, em junho e novembro de 1965 - Cr$ 70.575.

Justina Israel Ferreira - Diretora do G.E. Clotilde Simoni - São João Batista do Glória - Indenização de despesas feitas com reparos no estabelecimento, durante o exercício de 1963 - Cr$ 575.

Maria de Lourdes Ferraz da Cunha - Diretora do G.E. Dr. Avelino de Queiroz - Pium-i - Indenização de despesas feitas com reparos na instalação elétrica, no telhado, e nas instalações sanitárias do estabelecimento, em junho, novembro e dezembro de 1965 - Cr$ 22.000.

Dêmia Lopes dos Santos - inspetora Seccional de Porteirinha - Indenização de despesas com a aquisição de livros em 1965 - Cr$ 3.000.

Irene Guedes - Diretora do G.E. Prof. José Monteiro - Campo Belo - Indenização de despesas com aquisição de lâmpadas em 1965 - Cr$ 10.560.

Maria Duarte Magalhães - Diretora do G.E. Dr. Tristão da Cunha - Itambacuri - Indenização de despesas com consertos no relógio do estabelecimento em 1964 - Cr$ 3.000.

Maria Niva de Oliveira Santos - Diretora do G.E. Amâncio Bernardes - Santo Antônio do Monte - Indenização de despesas, por aquisição de lâmpadas em 1965 - Cr$ 44.600.

Magnólia Mageste Caldeira - Diretora do G.E. Cordovil Pinto Coelho - Manhuaçu - Indenização de despesas com a reforma de carteiras no ano de 1965 - Cr$ 12.000.

Rita Aquino Moura - Diretora do G.E. Cel. José Carneiro - Uberlândia - Indenização de despesas com reparos no fogão elétrico do estabelecimento, em 1965 - Cr$ 28.300.

Heni Rodrigues de Lima - Diretora do G.E. Prof. Antônio Marciano - Joanésia - Indenização de despesas de aquisição de um filtro durante o ano de 1965 - Cr$ 6.000.

Heni Rodrigues de Lima - Diretora do G.E. Prof. Antônio Marciano - Joanésia - Indenização de despesas de aquisição de lâmpadas em 1965 - Cr$ 10.500.

Maria de Mattos Assis - Indenização de despesas de aquisição de um filtro para as EE. CC. Santo Antônio, de Senhora do Porto, em 1965 - Cr$ 17.000.

Diretora do G. E. Camilo Boaventura - Belo Vale - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 8.000.

Diretora do G.E. Tristão da Cunha - T. Otôni - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene durante o ano de 1965 - Cr$ 28.100.

Diretora do G.E. Manoel Fulgêncio - Araçuaí - indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene durante o ano de 1965 - Cr$ 38.950.

Diretora do G.E. João Dornas Filho - Itaúna - Indenização pela aquisição de materiais para expediente e higiene, publicidade, durante o ano de 1965 - Cr$ 18.200.

Vilia Borim - Diretora do G.E. Pedro Leite - Paraguaçu - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 16.000.

Sílvia Avelino Bastos - Diretora das EE. CC. da Vila Amanda - Baldim - Indenização pela aquisição de materiais de expediente em 1965 - Cr$ 2.300.

Constância D’Angelis - Diretora das Escolas Reunidas Serranópolis - Indenização pela reforma em móveis e aquisição de livros para o referido estabelecimento em 1965 - Cr$ 22.320.

Diretora do G.E. Dilermando Costa Cruz - Juiz de Fora - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 16.000.

Diretora das EE. RR. D. Antônia Valadares - Pará de Minas - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, no ano de 1962 - Cr$ 3.787.

Diretora das EE. RR. Vila Formosa - Capital - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 7.000.

Rosa Alves Toledo - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Imaculada Conceição, de Itapecerica, referente ao ano de 1965 - Cr$ 260.100.

Elcy Fernandes Costa - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Nossa Senhora das Graças de Caratinga, de janeiro a dezembro dos anos de 1964 a 1965 - Cr$ 429.300.

Diretora do G.E. Santo Antônio - Pirapora - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 28.500.

Diretora do G.E. Sílvio Lobo - Betim - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 18.000.

Diretora do G.E. Prof. Júlia Kubitschek - Diamantina - Indenização pela aquisição de materiais de higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 37.050.

Diretora do G.E. Prof. Modesto - Patos de Minas - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 24.000.

Diretora do G.E. Olímpia de Brito - Três Corações - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 11.000.

Diretora do G.E. Judith Mendonça - São João Nepomuceno - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 22.125.

Diretora do G.E. Virgílio Alves Pereira - Olímpio Noronha Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 11.000.

Diretora das EE. RR. Santa Terezinha - Matozinhos - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante os exercícios de 1960, 1961, 1962, 1964 e 1965 - Cr$ 32.550.

Diretora do G.E. Jaime Ferreira Leite - Itutinga - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 12.500.

Diretora do G.E. Dr. Arnaldo Faria Tavares - Lagoa da Praia - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 15.715.

Diretora do G.E. Mons. João de Deus - Caxambu - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 20.145.

Diretora das EE. RR. Ana Augusta de Sousa - Alfenas - Indenização pela aquisição de materiais de higiene durante o ano de 1965 - Cr$ 11.190.

Diretora do G.E. Aluízio Ferreira de Sousa - Felixlândia - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante os anos de 1964 e 1965 - Cr$ 6.574.

Diretora das Escolas Combinadas Valdomiro Lobo - Capital - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 21.160.

Diretora do G.E. Prof. Joaquim Rodarte - Formiga - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 29.760.

Diretora do G.E. Luiz de Melo Viana Sobrinho - Paraguaçu - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 11.000.

Diretora do G.E. Ministro Edmundo Lins - Viçosa - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 25.485.

Diretora do G.E. Maria Lídia Resende de Andrade - Juiz de Fora - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 11.580.

Diretora do G.E. Eurípedes Prazeres - São Lourenço - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 7.830.

Diretora das EE. CC. Boa Esperança - Materlândia - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 1.950.

Diretora do G.E. Pedro Primo - Perdigão - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1964 - Cr$ 4.789.

Diretora do G.E. D. Helvécio - Ipatinga - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 21.000.

Diretora do G.E. Dr. Manoel Esteves Otono - Teófilo Otoni - Indenização pela aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - Cr$ 30.100.

Zélia Eleotério Ribeiro - Diretora do G.E. Presidente Kennedy - Candeias - Indenização pela padronização CEMIG, e aquisição de materiais elétricos para o G.E. Presidente Kennedy de Candeias, no mês de dezembro de 1965 - Cr$ 34.240.

Geralda Souza Maia - Indenização de reparos nas instalações sanitárias, e aquisição de cortinas para o G.E. Prof. José Monteiro, de Campo Belo, em maio e junho de 1965 - Cr$ 59.620.

Tilve Comastri Rocha - Indenização pela aquisição de materiais e mão de obra para a confecção de uma fossa para o G.E. São Tarcísio, de Campo do Meio, em novembro de 1965 - Cr$ 63.310.

Lázara Brasilino - Indenização pelos reparos no G.E. Antônio Carlos, de Ibiraci, em setembro de 1965 - Cr$ 1.000.

Terezinha de Jesus Abrantes - Indenização pelos reparos na instalação sanitária do G.E. Castro Pires, de Malacacheta, em outubro de 1965 - Cr$ 7.000.

Luzia de Souza - Indenização por aquisição e colocação de uma fechadura, e o levantamento de uma parede, no G.E. Dr. Antônio Torres, de Bambuí, em 1965 - Cr$ 43.300.

Dimas Gonçalves dos Santos - Indenização pela aquisição de materiais para o funcionamento das Escolas Combinadas da rua Imbiruçu, da Capital, em 1965 - Cr$ 26.520.

Maria José Trindade - Indenização pela aquisição de materiais para a iluminação das salas das Escolas Reunidas Cônego Figueiró, de Francisco Badaró, em 1965 - Cr$ 18.500.

Maria Fortunata de Freitas Neto - Indenização pela aquisição e colocação de uma caixa dágua no G. E. Pacífico Vieira, de Conselheiro Lafaiete, em 1965 - Cr$ 100.000.

Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de água para o G.E. Gomes da Silva e o G.E. Prof. Bandeira, de Frutal, em 1965 - Cr$ 8.640.

Maria Ricardina de Moura Braga - Indenização pela construção de um fogão provido de resistências elétricas, para o Grupo Escolar Professor Cláudio Brandão, de Jatobá, da Capital, em 1965 - Cr$ 22.650.

Terezinha de Angelis Andrade - Indenização pela confecção de móveis e cadeados, para o Grupo Escolar Dom José Gaspar, de Ibiá, em 1965 - Cr$ 8.100.

Ivete Schiavini de Castro - Indenização pela aquisição de madeiras para a Escolas Reunidas Americo Vespúcio, de Itueta, em outubro de 1965 - Cr$ 6.000.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC número 2.050 - Cr$ 857.196.

Viação Santa Marta Limitada - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SE/SEC número 1.615 - Cr$ 64.160.

Ricardo Saraiva Duarte - Indenização de despesas com transportes em maio de 1965, conforme DCP/SC/SEC número 2.458 - Cr$ 630.

Gervásio Moreira Braga - Indenização de despesas com transportes requisitados em maio de 1965, conforme DCP/SC/SEC número 2.459 - Cr$ 1.840.

Vilebaldo Alves de Freitas - Transportes requisitados em abril e maio de 1965, conforme DCP/SC/SEC número 3.357 - Cr$ 40.000.

Diretora do Grupo Escolar Almirante Toyoda - Indenização pela aquisição de material de higiene durante o ano de 1964, para o Grupo Escolar Almirante Toyoda, de Intendente Câmara - Cr$ 23.300.

Diretora do Grupo Escolar Manoel Byrro - Indenização pela aquisição de material de expediente para o Grupo Escolar Manoel Byrro, do Bairro São Raimundo, Governador Valadares durante o ano de 1964 - Cr$ 15.200.

Diretora do Grupo Escolar Engenheiro Carlos Prates - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene durante os exercícios de 1962 e 1964, para o Grupo Escolar Engenheiro Carlos Prates, da Capital - Cr$ 16.270.

Diretora do Grupo Escolar Pio XII - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1964, para o Grupo Escolar Pio XII, de Formiga - Cr$ 14.978.

Diretora do Grupo Escolar Américo Teixeira - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965, para o Grupo Escolar Coronel Américo Teixeira, de Cachoeira dos Macacos - Cr$ 14.430.

Diretora do Grupo Escolar Quintino Vieira - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene em 1964, para o Grupo Escolar Quintino Vieira, de Soledade de Minas - Cr$ 11.390.

Diretora das Escolas Reunidas Gagé - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene para o referido estabelecimento, durante o ano de 1964 - Cr$ 8.400.

Diretora do Grupo Escolar Tenente José Luciano - Indenização pela aquisição de material de limpeza e higiene para o Grupo Escolar Tenente José Luciano, de Acesita, nos anos de 1963 e 1964 - Cr$ 36.843.

Diretora do Grupo Escolar Dr. Humberto Sanches - São Lourenço - Indenização pela aquisição de material de expediente e higiene, durante o ano de 1964, para o Grupo Escolar Dr. Humberto Sanches - Cr$ 12.105.

Josefina Bulhões Martins - Diretora do Grupo Escolar Rotary - Uberaba - Indenização pelos reparos nas instalações elétricas do Grupo Escolar Rotary, em Uberaba, nos meses de fevereiro e setembro de 1965 - Cr$ 128.840.

Alice Pires - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal São José, de Divinópolis, nos meses de novembro e dezembro de 1965 - Cr$ 51.000.

Alfredo Barbalho Cavalcanti - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Nossa Senhora do Carmo, de Campos Gerais, nos meses de setembro a dezembro de 1965 - Cr$ 96.900.

Leda Maria Pereira Baldino - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Sagrados Corações, de Eloi Mendes, nos meses de novembro a dezembro de 1965 - Cr$ 51.000.

Eurides Gripp Mattos - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Rev. Cícero Siqueira, de Presidente Soares, nos meses de outubro a dezembro de 1965 - Cr$ 76.500.

Hilda Haveisen Freire - Gratificação como fiscal permanente da Escola Normal São Francisco, de Teófilo Otoni, nos meses de novembro a dezembro de 1965 - Cr$ 51.000.

Maria Aparecida da Costa Fajardo - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal João XXIII, de Recreio, nos meses de novembro e dezembro de 1965 - Cr$ 51.000.

Otávio José Alvarenga - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Padre Júlio Maria, de Boa Esperança, nos meses de novembro e dezembro de 1965 - Cr$ 51.000.

Elba Seabra do Carmo - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal Napoleão Reis, de Conselheiro Lafaiete nos meses de junho a dezembro de 1965 - Cr$ 158.500.

Lourdes Fonseca Chebli - Gratificação como fiscal permanente do Colégio Normal “Maria Imaculada”, de Eugenópolis, nos meses de novembro e dezembro de 1965 - Cr$ 51.000.

Total - Cr$ 3.900.032.

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1967.

Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Souza

Gerson Brito Mello Boson