Lei nº 4.354, de 03/01/1967
Texto Original
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$14.767.209, à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas, e a revigorar, para o exercício de 1967, o crédito especial aberto pelo art. 2º, da Lei nº 3.624, de 1º de dezembro de 1965.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas o crédito especial de Cr$14.767.209 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e nove cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1967, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:
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Cr$
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Américo Justino Peres - Indenização de despesas de transportes em março, abril, junho, agosto de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 199, de 13 de janeiro de 1965.. .. .. .. .. .. |
5.999 |
Nicolau Laterza - Indenização de despesas de transportes ocorridas em janeiro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 573, de 2 de fevereiro de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
22.000 |
Luiz Fernandes de Souza - Indenização de despesas de transportes em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.018, de 4 de março de 1965.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
9.750 |
Octávio de Araújo Couto - Indenização de despesas de transportes em julho de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 496, de 28 de janeiro de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
2.240 |
Estrada de Ferro Leopoldina - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 3.740, de 13 de agosto de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
172 |
Rede Mineira de Viação - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.021, de 3 de março de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
2.480 |
Viação Férrea Federal Leste Brasileiro - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/ nº3.171, de 12 de julho de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
28.545 |
Antero Torres - Transportes requisitados em 1962, conforme DCP/SC/SEC/nº 4.185, de 8 de setembro de 1965 .. .. .. .. .. |
732 |
Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 930, de 15 de fevereiro de 1966 .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
453.600 |
Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 5.439, de 17 de novembro de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
296 |
Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 1.153, de 9 de março de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
244.223 |
Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/nº 1.037, de 4 de março de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
15.900 |
Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.328, de 19 de março de 1965 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
245.540 |
Ednar Monteiro de Paula - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo 1.014-(65), do Departamento de Administração do Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
91.170 |
Luiz Antônio Rocha e Silva - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo 944-(65), do Departamento de Administração do Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
34.940 |
Antônio Moreira Calaes - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo 1.003-6-(65), do Departamento de Administração do Material.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
10.510 |
Antônio Moreira Calaes - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo 1.003-5-(65), do Departamento de Administração do Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
4.185 |
Luiz Gonzaga Batista - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo 942-1-(65), do Departamento de Administração do Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
96.313 |
Alberto Bouchardet Filho - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo 436-1-(65), do Departamento de Administração do Material .. .. .. .. .. .. .. .. ... .. .. |
64.402 |
Cia. Telefônica de Minas Gerais - Taxa e serviços interurbanos dos diversos telefones que servem a Secretaria, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963.. .. .. |
366.003 |
Faulhaber Engenharia Ltda - Saldo verificado no acerto de contas das obras de construção do prédio para o Grupo Escolar de Uberlândia, no exercício de 1963 .. .. .. .. .. |
204.495 |
Alberto Bouchardet Filho - Saldo verificado na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o ribeirão Felipão, na estrada Esmeralda - Cachoeirinha, no exercício de 1964 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
401.965 |
Prefeitura Municipal de Rio Preto - Serviço de calçamento da rua Dr. Esperidião, defronte ao G. E. “Afonso Pena Júnior”, no exercício de 1964 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
233.758 |
Carlos Cunha Melo - Pagamento de despesas realizadas com as Escolas de Marambainha, Município de Caraí, no exercício de 1963 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
95.726 |
Prefeitura Municipal de Passos - Serviços de calçamento realizado na rua dos brandões, em frente ao Colégio Estadual local, no exercício de 1963 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
712.985 |
João Augusto Pinheiro - Ajuda de custas, quando de sua transferência da 8ª Circunscrição para a 24ª em Montes Claros, em julho de 1964 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
207.300 |
Prefeitura Municipal de Porto Firme - Construção de um pontilhão sobre o córrego Estiva, na estrada Porto Firme - Viçosa, no exercício de 1963 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
335.002 |
Prefeitura Municipal de Porto Firme - Obras de reparos da ponte sobre o Ribeirão da Cachoeira, no local denominado Ilha, na estrada Porto Firme - Guaraciaba, Município de Porto Firme, no exercício de 1963 .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
43.192 |
Prefeitura Municipal de Guaxupé - Obras de reparos no prédio do Fórum de Guaxupé, no exercício de 1961 .. .. .. .. .. .. |
773.757 |
Prefeitura Municipal de Mantena - Obras de reparos no prédio da Cadeira Pública de Mantena, no exercício de 1964 .. .. .. |
412.670 |
Prefeitura Municipal de Uberlândia - Calçamento na via pública em frente ao prédio do G. E. “Clarimundo Carneiro”, da Cidade de Uberlândia, durante o exercício de 1963 .. .. |
581.338 |
José Elísio de Castro e Silva - Obras de construção da ponte sobre o Rio Espírito Santo, em Guimarânia, Município de Patos de Minas, no exercício de 1964 .. .. .. .. .. .. .. .. |
7.159.992 |
Elpídio Lemos de Vasconcelos - Reparos em quadros de galeria dos ex-Secretários, no exercício de 1963 .. .. .. .. .. .. |
36.000 |
Ives Soares da Cunha - Diárias vencidas no período de junho a dezembro de 1964, quando em viagens a serviço do Estado .. |
424.684 |
Prefeitura Municipal de Arceburgo - Serviços de calçamento em torno do prédio do G. E. “Coronel Lucas Magalhães”, na Cidade de Arceburgo, em julho de 1964 .. .. .. .. .. .. .. |
1.445.345 |
TOTAL .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . |
14.767.209 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a revigorar, para o exercício de l967, o crédito especial aberto pelo artigo 2º, da Lei nº 3.624, de 1º de dezembro de l965.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Jôfre Gonçalves de Souza
José de Lima Barcelos