Fixa vencimentos de cargos do Poder Judiciário.

O Povo do Estado de Minas, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos do Desembargador e Juiz passam a ter os valores constantes do Anexo I desta lei, nos quais já se acha incorporado o abono de 1/3 (um terço), previsto no art. 2º da Lei n. 3.414, de 15 de setembro de 1965.

Art. 2º - Ficam extintas, para todos os efeitos, quaisquer vinculações, previstas em leis gerais ou especiais, entre vencimentos de servidores públicos, civis e militares, e os da Magistratura e do Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não importará em redução dos atuais vencimentos de servidores públicos.

Art. 3º - È o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para ocorrer às despesas provenientes desta lei, bem como a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º e seus parágrafos, da Lei n. 3.414, de 15 de setembro de 1965.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Luiz Fernando Faria Azevedo

Hugo Aguiar

ANEXO I