Dispõe sobre doação de imóvel ao Lar Betânia.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lar Betânia, para construção de sua sede e instalação dos seus serviços assistenciais, o terreno de propriedade do Estado, composto por parte do triângulo compreendido entre as Ruas A, C e Q, da Quadra 9, da planta geral da Cidade Industrial de Contagem, medindo 3.000 m², área esta que constitui prolongamento daquela em que foram edificados os Grupos Escolares “Aarão Reis” e “Geraldo Linhares.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.513, de 5/7/1967.)

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hugo Aguiar

=====================================

Data da última atualização: 4/8/2005.