Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$5.259.005 e modifica os artigos 28 e 33 da Lei n. 616, de 11 de setembro de 1950.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$5.259.005 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e cinco cruzeiros), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Deusdedith Sebastião de Barros Leite - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Carvalhos, de 1º de julho de 1963, a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 8.100.

José França de Morais - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Fama, de 1º de julho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 7.200.

José Pedro Dias Rêgo - Aluguéis do prédio da Coletoria de Itaobim, nos exercícios de 1960, 1961 até 5 de janeiro de 1962 - Cr$ 60.417.

Orozimbo Batista da Mota - Aluguéis do prédio da Coletoria de Itaobim, de 6 de janeiro de 1962 a 24 de agosto de 1964 - 78.583

Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte - Indenização de despesas realizadas com a instalação da Agência Fazendária local, em 1964 - Cr$ 15.440.

Luiz de Paiva Grilho - Diferença dos aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Cordislândia, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 28.333.

Firmino Ferreira Nute - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Santana do Jacaré, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 6.480.

Eloy de Faria Filho - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Alpinópolis, de 28 de junho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 20.815.

Maria Nogueira de Oliveira - Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de São José do Jacuri, de 29 de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 16.532.

Rita C.Carvalhaes Leal - Aluguéis do prédio da Coletoria de Rio Vermelho, no exercício de 1961 - Cr$ 3.600.

Prefeitura Municipal de Jacuí - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Jacuí, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 1.440.

Miguel de Noronha Peres - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Carmo do Rio Claro, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 9.000.

Abílio José da Costa - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Poços de Caldas, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 442.000.

Diário de Minas - Publicação de avisos de impostos e taxas, durante os dias de 8 a 12 e 14 a 16, do mês de janeiro de 1964 - Cr$ 50.000.

Honório Ferraz (Espólio) - Aluguéis do prédio da 1ª e 2ª Coletorias de Uberaba, no exercício de 1964 - Cr$ 24.000.

Prefeitura Municipal de Santo Hipólito - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Santo Hipólito, de 26 de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 13.000.

Vicente Vespoli - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Mercês, de julho a dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 12.600.

Maurício Marques Lopes - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Caxambú, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 72.000.

Prefeitura Municipal de Coqueiral - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Coqueiral, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 7.200.

Amélia Indaló Rosa - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Veríssimo, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$ 13.500.

Leônidas Rodrigues da Silva - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Machacalis, de 28 de junho de 1963 a dezembro de 1964 - Cr$ 6.920.

Empresa Força e Luz de Liberdade - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Liberdade, de 1º de julho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 5.670.

Gabriel Nunes de Oliveira - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Vila Matias, de 7 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$ 57.992.

José Daldegan - Transportes requisitados em 1963, conforme DCP/SC/SEC/2591 - Cr$50.

Armando Marques da Silva - Transportes requisitados em outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3261 - Cr$1.400.

José Rodrigues Coelho Sobrinho - Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Virginópolis, referentes ao exercício de 1963 - Cr$18.000.

José Rodrigues Coelho Sobrinho - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Virginópolis, no período de 1º de julho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$18.000.

Silvério Vicente de Goes - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Senador José Bento, de 11 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$4.000.

Maria Joaquina da Silva - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Lagoa dos Patos, de 30 de novembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$9.300.

Berlindo Clemente Costa - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Santa Maria do Salto, de 10 de junho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$13.400.

José Cupertino de Souza - Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria de Cordisburgo, referente ao exercício de 1964 - Cr$14.400.

Paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio do Santíssimo Sacramento - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Sacramento, de julho a dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$18.900.

Ronaldo Borghetti e outros - Diferença dos aluguéis do prédio da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, de julho a dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$126.000.

Antônio Pedro Montezuma - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Moema, de julho a dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$10.800.

Miguel Kuri - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Patrocínio do Muriaé, referente a dezembro de 1964 - Cr$7.200.

Pedro Santos Ribeiro - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Presidente Wenceslau Braz, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$60.000.

Associação Comercial e Industrial de Montes Claros - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Montes Claros, de 1º de julho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$108.000.

Prefeitura Municipal de Alterosa - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Alterosa, referente ao exercício de 1964 - Cr$7.200.

João Sette Câmara Filho - Aluguéis do prédio onde se instalou o Adicional Reembolsável de Ponte Nova, de 26 de abril a 31 de dezembro de 1964 - Cr$166.333.

José Campos Ávila - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Olaria, de 10 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$11.400.

Alarcon Gonçalves da Silveira - Aluguéis do prédio da Agência Fazendária de Iraí, de setembro a dezembro de 1964 - Cr$52.000.

Alfredo Teixeira Risso - Diferença dos aluguéis do prédio da Coletoria de Andradas, de 1º de julho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$27.000.

João José Pereira - Diferença dos aluguéis da Coletoria de Abaeté, de julho a dezembro de 1963 e exercício de 1964 - Cr$7.452.

Pedro Rodrigues Pereira - Aluguel de 1 (um) dia de dezembro de 1960 do prédio da Delegacia de Patrocínio - Cr$1.667.

Altivo Cardoso Machado - Diferença dos aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de São Braz do Suaçuí, de 28 de junho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$2.745.

Edser Vieira Costa - Diferença dos aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Tocantins, no período de 5 de junho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$7.210.

Orcilio Sathler - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Caputira, no período de 13 de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$15.600.

Honório Ferraz (Espólio) - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a 1ª e 2ª Coletoria Estadual de Uberaba, referentes ao exercício de 1963 - Cr$24.000.

Nilo Parreiras - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Rio Manso, de 18 de novembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$8.600.

José Duarte Aguiar - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de São José da Varginha, de 3 de novembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$23.200.

Prefeitura Municipal de Santana do Deserto - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual, de 1º de maio de 1962 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$60.000.

João Gabriel Pereira - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Espírito Santo do Dourado, de 21 de novembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$13.330.

Indústria e Comércio Inestam S.A. - Fornecimento de materiais à 1ª Delegacia Regional da Fazenda, no exercício de 1964, conforme proc. 523-1 (65) do Departamento de Administração de Material - Cr$60.112.

Name Salomão - Diferença dos aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Claraval, no período de 28 de junho de 1963 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$5.430.

Asilo da Caridade (Santa Casa de Bom Sucesso) - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Bom Sucesso, referentes ao exercício de 1964 - Cr$120.000.

Walter Brocanelo - Indenização de despesas de transportes, em setembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/1.358 - Cr$2.740.

Cia. de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG - Fornecimento de gêneros alimentícios em 1962, 1963 e 1964, conforme processo 859 (64) do Departamento de Administração do Material - Cr$980.115.

Luiz Gonzaga da Silva - Fornecimento de energia elétrica no exercício de 1963, conforme processo 693-1 (64) do Departamento de Administração de Material - Cr$1.028.

Luiz Gonzaga da Silva - Fornecimento de energia elétrica em 1962, conforme processo 693 (64) do Departamento de Administração de Material - Cr$312.

Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica no 4º trimestre de 1963, conforme processo 456-3 (63) do Departamento de Administração de Material - Cr$1.399.

Renato Augusto Mundim - Transportes requisitados em maio, julho e agosto de 1963, conforme requisições 30.600, 01.035, 01.032 e DCP/SC/SEC 539/65 e DCP/415/65 - Cr$2.780.

Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual da cidade de São Gonçalo do Sapucaí, de outubro a dezembro de 1962 - Cr$1.352.

Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual da cidade de Elói Mendes, de outubro a dezembro de 1962 - Cr$796.

Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Cachoeira de Minas, de outubro a dezembro de 1962 - Cr$362.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/2.644, DCP/1.587, e requisições ns. 11.515 e 09.079, em fevereiro e abril de 1963 - Cr$1.440.

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Transporte requisitado, em novembro de 1963, conforme requisição número 55.557 e DCP/SC/SEC 448 e DCP/415/65 - Cr$1.385.

Alfredo Bonelli - Indenização de despesas de transportes, ocorridos em setembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC 3.075 e DCP/1.587 - Cr$21.630.

José Nicodemos da Costa - Viação São José Ltda. - Transportes requisitados, nos meses de abril, maio, junho, agosto e outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/247 e DCP/93 - Cr$5.280.

João Pessoa Pereira dos Santos - Transportes requisitados, em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3.190 e DCP/1.769/64 - Requisições números 55.771 e 19.833 - Cr$2.880.

Sebastião Vieira - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/63 e DCP/93 - Cr$3.360.

Manoel Alves Campolina e Irmãos Limitada - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/2.988, DCP/1.587 e requisições de janeiro, março, julho, setembro e novembro de 1963 - Cr$1.626.

Paulo Pereira Guerra - Transportes requisitados em 1963, conforme DCP/SC/SEC/937/65, requisições de março e setembro, de números 28.166 - 28.174 e 28.173 e DCP/415/65 - Cr$2.691.

Geraldo Valadares Vasconcelos - Indenização de despesas de transportes em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3.058 e DCP/587 - Cr$410.

Viação Alteza Limitada - Transportes requisitados, em janeiro, fevereiro e março de 1963, conforme DCP/SC/SEC/4.261 e DCP/93 - Cr$1.680.

Vieira e Companhia Limitada - Transportes requisitados, de julho a dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/4.208 e DCP/93 - Cr$6.870.

Gervásio Moreira Braga - Transportes requisitados, em fevereiro, maio a julho, setembro e outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3.908 e DCP/98 - Cr$4.330.

José Nicodemos da Costa - Viação São José Ltda. - Transportes requisitados, em julho e novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/4.113 e DCP/93 - Requisições números 28.418 e 52.066 - Cr$1.520.

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados, nos meses de abril, maio e de agosto a dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/235 e DCP/93 - Cr$4.070.

Araujo e Guimarães - Transportes requisitados, em agosto de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3.229 e DCP/1.769/64 - Requisição número 45.931 - Cr$100.

Diomar Maurício da Rocha - Transportes requisitados, nos meses de fevereiro, julho, e outubro a dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/4.105 e DCP/93 - Cr$2.125.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Transportes requisitados, nos meses de janeiro a março, maio e julho de 1963, conforme DCP/SC/SEC 3.801 e DCP/93 - Cr$1.140.

José Gonçalves da Silva - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria de Coroaci nos exercícios de 1960, 1961 e 1962 - Cr$14.400.

Carmelia de Souza Longo - Aluguéis do prédio onde se encontra instalado o Posto Fiscal de Frutal, no exercício de 1962 - Cr$9.600.

Viação Alteza Limitada - Transportes requisitados, nos meses de junho a dezembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/4.234 e DCP/93 - Cr$3.910.

Jonas Rodrigues - Inspetor de Exatorias - Indenização de despesas de transportes nos exercícios de 1960 e 1962, conforme DCP/SC/SEC/3.119 e DCP/1.769/94 - Cr$5.392.

Antônio Marcelo Pinto - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Alagoa, no período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$3.154.

Anael Inácio Ramos - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Nova Módica, no período de 11 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$18.320.

Adailton Pereira Nunes - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Guimarânea, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$70.000.

Wady Sabag - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de São Pedro da União, no período de 21 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$16.660.

João Batista - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Brumadinho, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$3.000.

João e José Abílio Aad - Diferença de aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Visconde do Rio Branco, referente ao período de 10 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$13.680.

Nilo Pinto - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Dona Euzébia, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$24.000.

Pedro Caires - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria de Porteirinha, no período de 19 de maio a 31 de dezembro de 1964 - Cr$22.200.

José Ambrósio Ribeiro - Aluguéis do prédio onde se encontra a Agência Fazendária de Chalé, no período de 15 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$31.728.

Geraldo Maier Bicalho - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Itacambira, no período de 11 de novembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$13.334.

Custódio Xavier da Costa - Aluguéis do prédio, onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Pescador, no período de 11 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$36.666.

Dário Barquette - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Minduri, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$60.000.

Wilson Vieira - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de São José do Mata, no período de 27 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$37.200.

João Itabayana - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Januária, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$125.000.

Paróquia de São Tiago - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de São Tiago, no período de 25 de junho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$61.999.

José Rafael Gomes - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em julho de 1963, a serviço desta Secretaria, conforme DCP/SC/SEC/320/65 e DCP/415/65 - Cr$40.000.

Washington Machado - Transporte requisitado em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3.374 e DCP/1.769/64 - Cr$70.000.

Aloísio Gomes Mosqueira - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em abril de 1963, conforme DCP/SC/SEC/3.375/64 e DCP/1.769 - Cr$25.000.

Viação Coromandel - Dickson de Melo - Transportes requisitados, em julho, agosto e dezembro de 1963, conforme requisições ns. 30.598, 27.989 e 27.990 e DCP/SC/SEC/312/65 e DCP/415/65 - Cr$4.015.

Renato Augusto Mundim - Transportes requisitados, em outubro de 1963, conforme requisição n. 48.255 e DCP/SC/SEC/523/65 e DCP/415/65 - Cr$840.

David Dias - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Munhoz, no período de janeiro a dezembro de 1964 - Cr$6.000.

Olívia Gonçalves Fonseca - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Buritis, no período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$107.326.

Raimundo Gonçalves dos Santos - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Prudente de Morais, no período de 29 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$60.800.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica de Minas Gerais S.A. - HG trica à Coletoria Estadual da cidade de Ibiá, nos meses de fevereiro, março, agosto e setembro de 1961, conforme conta n. 21-02-0260 - Cr$1.293.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica aos Serviços Fiscais da cidade de Uberaba, conforme conta 21-02-0090, de dezembro de 1962 - Cr$1.261.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à 2ª Coletoria Estadual de Uberaba, conforme conta n. 21-02-0040, de dezembro de 1962 - Cr$541.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Teófilo Otoni, conforme conta n. 21-02-2100, de dezembro de 1962 - Cr$541.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia Fiscal de Teófilo Otoni, conforme conta n. 21-02-1600, de dezembro de 1962 - Cr$721.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Posto Fiscal de Teófilo Otoni, conforme conta n. 21-02-1300, de dezembro de 1962 - Cr$1.442.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Senhora dos Remédios, conforme conta n. 21-02-0040, de dezembro de 1962 - Cr$509.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia Fiscal de São João del Rei, conforme conta n. 21-02-0265, de dezembro de 1962 - Cr$631.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Pedro Leopoldo, conforme conta n. 21-02-0050, de dezembro de 1962 - Cr$525.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia Fiscal de Montes Claros, conforme conta n. 21-02-0200, de dezembro de 1962 - Cr$721.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à 2ª Coletoria Estadual de Montes Claros, conforme conta n. 21-02-0158, de dezembro de 1962 - Cr$525.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Mateus Leme, conforme conta n. 21-02-0030, de dezembro de 1962 - Cr$519.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Lagoa Dourada, conforme conta n. 21-02-0020, de dezembro de 1962 - Cr$509.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Governador Valadares, conforme conta n. 21-02-0015, de dezembro de 1962 - Cr$530.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia Fiscal do Estado, na cidade de Governador Valadares, conforme conta n. 21-02-0010, de dezembro de 1962 - Cr$1.172.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Governador Valadares, conforme conta n. 21-02-0005, de dezembro de 1962 - Cr$530.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Esmeraldas, conforme conta n. 21-02-0070, de dezembro de 1962 - Cr$509.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Divinópolis, conforme conta n. 21-02-0110, de dezembro de 1962 - Cr$901.

Antônio Augusto Alves - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Passa Vinte, referente ao mês de dezembro de 1964 - Cr$800.

Joana Tereza de Miranda - Diferença de aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Luminárias, no período de 18 de março a 31 de dezembro de 1964 - Cr$7.075.

Agostinha de Oliveira - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Ilicínea, relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1964 - Cr$14.400.

Antônio Pinheiro Diniz - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Ibirité, no período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$96.666.

Amim Matar - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Carmo do Cajuru, referentes ao exercício de 1964 - Cr$5.400.

Paulo Martins Paiva - aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Rodeiro, referentes ao período de 30 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$80.666.

José dos Santos - Diferença dos aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Uberlândia, referentes ao período de julho a dezembro de 1964 - Cr$240.000.

José Sebusiani - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Jacutinga, relativos ao período de 4 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$177.000.

Rômulo Reggi Vitel - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Argirita, referentes ao período de 23 de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$79.000.

Samuel Bonconi - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Caparaó, referentes ao período de 26 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$20.833.

Orozimbo Batista da Mota - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Itaobim, referentes ao período de 25 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$41.998.

Mário Domingues Boaventura - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Arapuá, referentes ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964 - Cr$36.000.

João Valentim Queiroz - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Itapeva, referentes ao período de 27 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$15.532.

Gilberto Emilio Berbert - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de São José do Mantimento, referentes ao período de 8 de agosto a 31 de dezembro de 1964 - Cr$23.818.

José Anastácio de Assis - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Antônio Dias, referentes ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$60.000.

Áureo Greenhalg Lins - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Simão Pereira, referentes ao período de 11 de setembro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$44.000.

Hélio Moreira Gibram - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de Aguanil, referentes ao período de 5 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$13.000.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual da Cidade de Ibiá, de janeiro a outubro e dezembro de 1962, conforme conta n. 21-02-0260 - Cr$4.803.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia Fiscal de Divinópolis, conforme conta n. 21-02-0115, de dezembro de 1962 - Cr$530.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Cordisburgo, conforme conta n. 21-02-0020, de dezembro de 1962 - Cr$514.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual da Cidade Industrial, conforme conta n. 21-02-0200, de dezembro de 1962 - Cr$525.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Campos Gerais, conforme conta n. 21-02-0010, de dezembro de 1962 - Cr$509.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Campo Belo, conforme conta n. 21-02-0080, de dezembro de 1962 - Cr$514.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Bicas, conforme conta n. 21-02-0010, de dezembro de 1962 - Cr$1.262.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Posto Fiscal “O. Amorim” da Cidade de Betim, conforme conta n. 21-02-0090, de dezembro de 1962 - Cr$901.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Posto Fiscal de Vianópolis, conforme conta n. 21-02-0010, de dezembro de 1962 - Cr$901.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Betim, conforme conta n. 21-02-0070, de dezembro de 1962 - Cr$519.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à 2ª Coletoria Estadual de Barbacena, conforme conta n. 21-02-0140, de dezembro de 1962 - Cr$1.081.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à 1ª Coletoria Estadual de Barbacena, conforme conta n. 21-02-0130, de dezembro de 1962 - Cr$519.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia Fiscal de Barbacena, conforme conta n. 21-02-0120, de dezembro de 1962 - Cr$536.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Araxá, conforme conta n. 21-02-0080, de dezembro de 1962 - Cr$514.

Irmãos de Lourenço, Comércio de Papéis Ltda. - Restituição de diferença de impostos pagos a maior durante os exercícios de 1962 a 1964 - Cr$7.680.

Viação Marilandia - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/3343 e DCP/1769/64 - Cr$462.

Joaquim Raimundo Resende Pereira - Indenização de despesas de transporte, conforme DCP/SC/SEC/3681 e DCP/1799/64, ocorridas em maio de 1962 - Cr$1.474.

Carlos Soares - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em abril de 1962 conforme DCP/SC/SEC/4000 e DCP/93 - Cr$15.000.

Nilton Meireles Góes - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em abril de 1962, conforme DCP/SC/SEC/3425 e DCP/1769/64 - Cr$10.488.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Adicional Reembolsável, em dezembro de 1962, conforme nota fiscal n. 1753 - Cr$280.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Departamento de Compras e Fiscalização, em dezembro de 1962, conforme notas fiscais ns. 1688, 1719 e 1752 - Cr$2.940.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Departamento Administrativo, em dezembro de 1962, conforme notas fiscais ns. 1689 e 1699 - Cr$8.400.

Antonio Vilela de Castro - Coletor de Vargem Bonita - Pagamento para acerto de contas referentes à gratificação de Delegado de Polícia de Vargem Bonita, durante os meses de setembro a dezembro de 1958 - Cr$400.

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados, em dezembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/259 e DCP/93 - Cr$208.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Departamento Administrativo, em novembro de 1962, conforme nota fiscal n. 1647 - Cr$2.800.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Departamento de Compras e Fiscalização, em novembro de 1962, conforme nota fiscal n. 1598 - Cr$1.680.

Angela de Souza Orlando Dutra - Diferença de aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Antonio Carlos, no período de 28 de junho a 31 de dezembro de 1968 - Cr$29.280.

Wilson Melado - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Mantena, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1963 - Cr$120.000.

José Rodrigues Coelho Sobrinho - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Virginópolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$18.000.

Prefeitura Municipal de São José de Melo - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Agência Fazendária de São José de Melo, no período de 6 de setembro de 1964 a 31 de dezembro de 1964 - Cr$11.500.

Eduardo Franzão - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Santa Vitória, relativos aos meses de julho a dezembro de 1963 - Cr$18.000.

José Teglialegna - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Paraguaçu, referentes ao período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$2.500.

Cassiano dos Santos Viana - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Paracatu, relativos a dezembro de 1963 - Cr$15.000.

João Catarina Sobrinho - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de São Sebastião do Maranhão, no período de 27 de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$21.332.

José Maria Silva - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/2723 e DCP/1587, de março de 1961 - Cr$1.536.

Jonas Rodrigues - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em outubro de 1960, conforme DCP/SC/SEC/3120 e DCP/1769/64 - Cr$1.900.

José Martins Furtado e José Antonio Veloso Filho - Aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual de Rio Pomba, no exercício de 20 de agosto a 31 de dezembro de 1962 - Cr$43.666.

Viação Coromandel - Dickson de Melo - Transportes requisitados no mês de julho de 1962, conforme DCP/SC/SEC/301/65 - Cr$730.

Maria José Jacinto - Transportes requisitados no mês de março de 1962, conforme DCP/SC/SEC/371/65 e DCP/415/65 - Cr$357.

José Rafael Gomes - Indenização de despesas de transportes, ocorridas em fevereiro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/232/65 e DCP/415/65 - Cr$15.000.

Eugênio Manso Folly - Indenização de despesa relativa à sua transferência da cidade de Caratinga para Porto Novo, em 1956 - Cr$4.000.

Total - Cr$5.259.005.

Art. 2º - Passam a ter a seguinte redação os artigos 28 e 33 “caput” da Lei n. 616, de 11 de setembro de 1950:

“Art. 28 - As provas do concurso serão escritas e orais, compreendendo as seguintes matérias: Direito Civil, Direito Penal, Judiciário Civil, Judiciário Penal e Legislação Social.

Parágrafo único - Na prova escrita é facultada a consulta à legislação não comentada; e a redação de peças processuais versará sobre matéria concernente às atribuições do Ministério Público.

Art. 33 - O concurso é válido por um ano, se antes não ficarem reduzidos a menos de dez os classificados”.

Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Ewerton Quadros