Transforma a Escola de Horticultura Venceslau Braz, de Itajubá, em Colégio Agrícola Venceslau Braz.

O Povo do Estado de Minas decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Escola de Horticultura Venceslau Braz, da cidade de Itajubá, fica transformada em Colégio Agrícola Venceslau Braz.

Art. 2º - (Vetado).

I - (Vetado).

II - (Vetado).

III - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 3º - O Poder Executivo, (Vetado) remeterá à Assembléia Legislativa mensagem propondo a criação dos cargos necessários ao funcionamento do Colégio, (Vetado).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Roberto Ribeiro Oliveira Resende