Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por ocasião da primeira Guerra Mundial e altera o artigo 9º da Lei n. 2.615, de 2 de maio de 1962.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ao servidor público que se tenha incorporado às Forças Armadas no País no período da primeira Grande Guerra Mundial e que tenha servido ao Exército ou à Marinha durante todo o tempo em que o Brasil tomou parte naquela guerra, fica assegurada a mesma vantagem concedida pelo art. 1º da Lei n. 2.986, de 4 de dezembro de 1963, sem as restrições na mesma contidas.

Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 2.615, de 24 de maio de 1962:

“Art. 9º - .............................

Parágrafo único - As Faculdades a serem instaladas ficarão a critério do Conselho, devendo, entretanto, serem criadas, assim que possível, uma Escola Superior de Agronomia e um Instituto de Pesquisa da Região.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Glaura Vasques de Miranda