Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 757.715.684,80.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$757.715.684,80 (setecentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

O Fisco em Minas – 315 exemplares desta revista, correspondentes a diversas edições, de ns. 66, 67, 68, 69, 73, 75 e 78 em 1963, à Diretoria de Rendas – Cr$ 18.900,00.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Capital – Fornecimento de energia elétrica à diversas repartições desta Secretaria, durante o mês de dezembro de 1961, conforme fatura n. 03/12/61-CM, de 31 de dezembro de 1961 – Cr$ 10.662,00.

Lux Jornal – Capital – Assinatura de recortes de jornais, nos meses de julho a dezembro de 1963 – Cr$ 48.000,00.

Sebastião Utsch Carneiro – Capital – Indenização de despesas postais e telegráficas realizadas, em março de 1963 – Cr$ 48,00.

Sebastião Utsch Carneiro – Capital – Indenização de despesas postais e telegráficas realizadas, em junho de 1963 – Cr$ 80,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1964 e DCP/1.204 – Cr$ 3.095,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1986, em dezembro de 1963 – Cr$ 255,00.

Olavo Gonçalves Boaventura – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.885, em maio e julho de 1962 – Cr$ 2.886,00.

Leonina de Castro Chamoni – Diferença de aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Felixlândia, no período de 30 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 3.620,00.

Elias Kalil Anaol – Diferença de aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Três Corações, e diferença de impostos pagos em 1962 e 1963 – Cr$ 7.544,00.

Olimpio Alves de Sousa – Diferença de aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Serra do Salitre, no período de 28 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 6.405,00.

Benedito Maria de Pinto – Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Abre Campo, no período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 10.033,30.

Stella de Campos Ursini – Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Virgem da Lapa, no período de 1 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 12.000,00.

José Batista Ferreira – Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Capinópolis, no período de 1 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 70.000,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1.503, requisição n. 46.096, de dezembro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 3.825,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1.299, requisições ns. 37.755, 29.538, 47.514, 47.513, e 02.520, de fevereiro, junho, agosto e dezembro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 2.692,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1.300, requisições ns. 29.571 e 29.525, de outubro e DCP/1.502/64 – Cr$ 304,00.

Albuina Custódio Novais – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.406, recibo em 20 de setembro de 1963 e DCP/1/052/64 – Cr$ 80.000,00.

Antônio da Rocha Sampaio – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.724, recibo em 12 de setembro de 1962 e DCP/1.052/64 – Cr$ 50.000,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.559, requisição n. 15.091, de 22 de outubro de 1963; requisições ns. 28.771, 28.772, 28.778 e 46.497, de junho, julho, setembro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 57.300,00.

Expresso Miranda – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.497 e DCP/1.052/64 – Cr$ 990,00.

Geraldo Alaor Borges – Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 1.757, requisições ns. 20587, 20581 e 20589, de junho, janeiro e agosto de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 1.610,00.

Geraldo Alaor Borges – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.776, requisições ns. 20.561 e 15.231 de setembro e outubro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 580,00.

Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.547, requisições ns. 46.268, 28.102 e 39.844, de março e dezembro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 3.345,00.

Ignacio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.549, requisição n. 29.692, de outubro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 725,00.

Irmãos Viana Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.753 e requisições de maio e dezembro de 1963 – Cr$ 4.860,00.

Isaias Louredo de Souza – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.398, recibo de julho de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 18.000,00.

José Mendes Grossi – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.400 e DCP/1.052 em agosto de 1963 – Cr$ 2.928,00.

José Ozanan da Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.586, requisições de janeiro, maio e junho de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 3.795,00.

João Almeida Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.725 e DCP/1.052, em fevereiro de 1961 – Cr$ 327,00.

João Lucio de Oliveira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.321, requisições ns. 29.662 e 02.909, de junho e setembro de 1963 e DCP/1.052 – Cr$ 510,00.

Joventino de Queiroz Filho – Despesa de transporte conforme DCP/SCSEC n. 1.399 e DCP/1.052 em agosto de 1963 – Cr$ 920,00.

Manoel dos Santos Costa – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.401, recibo de julho de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 35.000,00.

Manoel de Souza Azevedo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.361, recibo de setembro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 35.000,00.

Moisés Rodrigues – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.413, recibo de agosto de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 10.000,00.

Rubem Couto Mota – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.447, recibo de janeiro de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 30.000,00.

Tertuliano Gomes da Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.362, recibo de junho de 1963 e DCP/1.052/64 – Cr$ 22.000,00.

Abílio Pinto Gontijo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.112, requisições ns. 57.101, 57.107, 54.057, 17.923, 57.110 – 54.060, de dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 16.200,00.

Abílio Pinto Gontijo – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 9, requisição n. 28.822 de dezembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 638,00.

Adezir Peixoto – Auxiliar Técnico de Arrecadação – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 614, de agosto de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 1.014,00.

Aladir Sebastião Fagundes – Auxiliar Técnico de Arrecadação – Despesa de transporte conforme OCR/SC/n. 841, de julho de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 59.689,00.

Alcebiades Batista de Oliveira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 974, requisições ns. 37.128, 44.519 de junho e novembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 1.840,00.

Amadeu Batista de Oliveira – Despesa de transporte conforme OCR/SC/n. 290, de outubro de 1961 e DCP/770/64 – Cr$ 60.000,00.

Aner Moreira Marques – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 871, requisições ns. 50.439, 50.444, 29.547 de outubro e novembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 810,00.

Antônia Candida Mesquita – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.243, requisições ns. 55.191, 55.192 e 55.177, de outubro e novembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 1.420,00.

Antônio de Melo e Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/1.072, requisição n. 37.331, de maio de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 8.000,00.

Augusto Paiva Leite, Coletor Estadual de Itueta – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 33, de junho de 1961 e DCP/770/64 – Cr$ 20.000,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 934, requisições ns. 49.143 e 19.531, de dezembro de 1963 e DCP/770/63 – Cr$ 2.315,00.

Empresa Inocente Barcelos & Irmãos – Despesas de transporte conforme DCR/SC/N. 2, requisições ns. 15.421 e 15.424, de setembro e novembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 720,00.

Empresa José Maria Rodrigues, de Juiz de Fora – Despesas de transporte conforme DCP/SC/REC/N. 807, requisição n. 28.568 de setembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 360,00.

Empresa Nossa Senhora de Lourdes – Despesa de transporte conforme DCR/1.254, requisição n. 13.770 de novembro de 1962 e DSP/770/64 – Cr$ 1.200,00.

Empresa Santa Luzia Ltda. - Despesas de transporte conforme DCR/SC/N. 297, requisições ns. 28.361, 31.664, 31.668, de novembro e dezembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 2.240,00.

Empresa Vieira & Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme DCR/SC/N. 1.003 requisições ns. 32.775,32.764 e 32.757, de outubro e novembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 648,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCR/SC/N. 1.043, requisições ns. 15.090, 15.095, 15.094, 15.096, 00610, 24.760, 42.133, 49.808, de junho e setembro a dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 156.754,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/n. 1.046, requisições ns. 50.221, 50.217, 29.700, 56.937, 54.856, 28.179, 42.426, 54.853, 50.224, 56.947, 17.123, 49.204, 28.178, 54.855, 51.359, 44.521, 02.270, 14.311, 15.085, 15.089, de setembro a novembro de 1963 – Cr$ 47.602,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/ n. 1.115, requisições ns. 034013, 034.26, de novembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 17.830,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/ n. 1.085, requisições apresentadas, de outubro – novembro e dezembro, de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 227.030,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte DCR/SC/ n. 445, requisições ns. 35.515, 38.000, 53.052, 55.053, 53.054, 45.970, 43.529, 24.967, de outubro e novembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 6.590,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 472, requisições ns. 28.020, 29.587, 29.588, de março de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 880,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 487, requisições ns. 46.398, 47.003, 10.224, 28.027, 8.023 e 14.760, de abril e maio de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 5.494,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 514, requisições ns. 40454, 15.087, 28.047, 28.048, de setembro e outubro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 6.904,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 512, requisições ns. 28.032, 28.033, 28.034, 19.423, 16.907 e 07502, de junho e julho de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 6.031,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 504, requisições ns. 28.031, 28.030, 28.029, de junho de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 1.840,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 498, requisições ns. 50.253, 43.526, 28.042, 28.044, de agosto e setembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 2.460,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 511, requisições ns. 01492, 01490, 28.022, 29.585, 29.634, 20.210, 28.021, 29.633, 00136 e 00129, de fevereiro, março e abril de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 4.946,70.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.177, requisições ns. 45.944, 47.916, 55.608, de dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 2.000,00.

Francisco Carvalhais – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 734, requisição n. 55859, de outubro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 5.000,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 3, requisição nº 29.497, de setembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 397,00.

Geraldo Araujo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 830, em dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 20.000,00.

Geraldo Otoni Costa – Despesa de transporte conforme OCR/SC/SEC/N. 321, em dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 2.490,00.

Geraldo Colares de Souza – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 256, de fevereiro a agosto de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 8.726,00.

Gilberto de Moura – Coletor Estadual de Belo Vale – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 135 de maio de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 342,00.

Hernani de Vasconcelos – Despesa de transporte conforme OCR n. 626, requisições ns. 28360, 28366, de novembro a dezembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 1.200,00.

Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1044, requisições ns. 16113, 15319 de junho de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 1.112,00.

Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1243, requisição n. 26824, de dezembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 685,00.

Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 517, requisição n. 05936, de abril de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 128,00.

Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1052, requisição n. 24271, de dezembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 876,00.

Ildeu Perillo – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1047, requisição n. 08050, de agosto de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 197,00.

José Barroso de Oliveira Filho – Despesa de transporte, conforme OCR/SC n. 18, de junho de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 11.250,00.

José Evangelista da Rocha – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 954, de janeiro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 3.500,00.

José Moura Guimarães – Coletor Estadual de Luz – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1289, passe n. 8570, de abril de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 1.770,00.

José Ozanan da Silva – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 378, requisições ns. 08399, 32767, 24091 e 24084, de novembro e dezembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 1.050,00.

Julio Albuquerque Guilarduci – Esc. de Coletoria Estadual de Turumirim – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 839, em maio de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 20.000,00.

Mário Abelim Pereira da Costa – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 335, em março de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 19.500,00.

Mário Ranulfo da Silva Santos – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 16, em julho de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 9.500,00.

Melquiades da Costa Lage – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 632, em junho e julho de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 8.748,00.

Mozar Caetano da Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 903, requisição n. 14699, de dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 960,00.

Rede Mineira de Viação R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 424 e requisição apresentada em dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 9.120,00.

Rede Mineira de Viação R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 796, requisições ns. 46159, 38216, 46160, 24565, 24969, de novembro e dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 9.690,00.

Rede Mineira de Viação R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 434, requisições ns. 48205, 28099, 15093, de outubro e novembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 100.300,00.

Rede Mineira de Viação R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1123, requisições ns. 52802 e 23077, de dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 6.480,00.

Rui Miranda Costa – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 955, em novembro de 1961 e janeiro a maio de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 2.790,00.

Sebastião Miranda & Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1133, requisição n. 29513, de outubro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 682,00.

Viação Sandra Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 660, requisições ns. 28271, 28286 e 29091, de outubro e novembro de 1962 e DCP/770/64 – Cr$ 604,00.

Viação Santa Marta de Furtado, Melo & Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1262, requisição n. 55773, de dezembro de 1963 e DCP/770/64 – Cr$ 1.025,00.

Ercilio Augusto de Oliveira – Diferença de aluguel do prédio onde funciona a Delegacia Regional de Divinópolis, no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 7.980,00.

Rubem Lopes Camelo – Diferença de aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Divinópolis, no período de 29 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 10.557,70.

Custódio Damasceno de Souza – Diferença do aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Itanhomi, no período de 8 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 1.442,70.

Remington Rand do Brasil S.A. - Pagamento referente a fatura n. VO-152-J-C-2 n. 2.365, em julho de 1961 – Cr$ 8.880,30.

Produtos Químicos Fontoura S.A. - Pagamento referente a duplicata n. 40.210 – Devolução do imposto de consumo, em 1962 – Cr$ 8.328,00.

Casa Elias Moisés Importadora Ltda. - Mercadorias fornecidas ao Departamento de Administração de Material, em abril de 1962 Proc. n. 50/36/63 – Cr$ 6.750,00.

Motorauto S.A. - Importadora e Comércio – Fornecimento de material de agosto a outubro de 1962 – Cr$ 48.236,00.

Adelino Fernandes Marques – Proprietário do Expresso Rio Vermelho Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 530, requisições ns. 38.950, 55.851, 55.861, 55860, em outubro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 2.080,00.

Antônio Alves Martins – Despesa de transportes conforme DCP/SEC/N. 1.229, requisições ns. 47.311, 28.617, 28.643, de março, junho e outubro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 2.135,00.

Empresa São Geraldo – Despesa de transportes conforme DCP/SC/SEC/N. 550 – Requisições ns. 12.544, 12.546, 15.541, de outubro e dezembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 7.700,00.

Empresa Nossa Senhora de Lourdes – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 549, requisição ns. 42.400 e 49.364, de outubro e novembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 3.338,00.

Empresa Sales Auto Viação – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 313 e requisição apresentada de fevereiro a junho, setembro a dezembro de 1963, e DCP/863/64 – Cr$ 3.780,00.

Empresa Santa Bárbara Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 320, requisições ns. 02.336 e 21.299, de novembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 1.600,00.

Expresso Santa Elisa Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 92 e requisição apresentada em fevereiro, março, abril, junho, agosto e outubro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 2.365,00.

José Antônio Bortoline, Viação Santa Cruz Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 309, requisições ns. 18.314 e 22.187, de maio e julho de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 260,00.

Nacional Expresso de Viação Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 596, requisições ns. 3.162 e 49.119, em maio de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 5.420,00.

Viação Santa Marta de Furtado, Melo & Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. .., requisição n. 42.761, de dezembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 460,00.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em São Sebastião do Paraíso, no período de 28 de agosto a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.301 – Cr$ 57.916,90.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, durante o período de ... de setembro a 31 de dezembro de 1963, faturas ns. 1.296 e 1.298 – Cr$ 14.827,50.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Ubá, no período de 6 de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.297 – Cr$ 19.028,10.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Muriaé, no período de 6 de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.299 – Cr$ 29.606,70.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, no período de 9 de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.294 – Cr$ 10.910,20.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Poços de Caldas, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.300 – Cr$ 63.917,60.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado de Varginha, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.292 – Cr$ 5.575,70.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Barbacena, no período de ... de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.295 – Cr$ 5.278,60.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Diamantina, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.302 – Cr$ 2.886,80.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à 5ª Delegacia Fiscal do Estado de Diamantina, no período de 9 de outubro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.303 – Cr$ 5.255,00.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Serviços telefônicos prestados à 11ª Delegacia Fiscal do Estado de Itajubá, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1963, fatura n. 1.293 – Cr$ 5.043,20.

Antônio Maria Cardoso Figueiras – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Tombos, no período de 10 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 3.724,90.

Rubens Junqueira Brugger – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Maria da Fé, no período de 11 a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 5.333,20.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Taiobeiras, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 32.000,00.

João Isidoro da Mota – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Jequitaí, no período de 10 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 16.200,00.

José Luis de Carvalho – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Carmo da Cachoeira, no período de 25 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 20.400,00.

Joaquim Lourenço do Nascimento – Diferença de aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Carmo de Minas, no mês de dezembro de 1963 – Cr$ 1.200,00.

Teodolino Moreira Miranda – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Jaguaraçu, no período de 2 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 11.866,70.

Mário Ribeiro de Oliveira – Diferença de aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Esmeraldas, no período de 29 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 6.066,60.

Alverino de Araujo – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Delfinópolis, no período de 1 de agosto a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 25.000,00.

Antônio Bento Ribeiro – Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Rio Pardo de Minas, no exercício de 1963 – Cr$ 4.560,00.

Selene Hilel – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Governador Valadares, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 60.000,00.

Sebastião de Oliveira Lage – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Ferros, no período de 15 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 20.000,00.

Rui Santos – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Bambuí, no período de 1º a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 35.000,00.

Berenice Carvalho Lazaroni – Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de São Francisco do Glória, no período de 28 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 4.575,00.

Joaquim Secundino Nepomuceno – Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Bom Jesus do Amparo, no período de 13 de outubro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 1.950,00.

Joaquim Alves Parreira – Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Centralina, no período de 28 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 654,50.

Alcides Gonçalves Vilaça – Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Itaguara, no período de 16 de novembro a dezembro de 1963 – Cr$ 15.000,00.

Antônio Correia e Filhos Ltda. - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Curvelo, no período de 19 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 69.999,90.

Paulo Martins Guedes – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Coroaci, no período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 25.666,60.

Alberto Callete Campos – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Guidoval, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 28.000,00.

Heli de Carvalho – Aluguel do prédio para a Coletoria de Pompeu, no exercício de 1962 – Cr$ 6.000,00.

José Carvalho de Figueiredo – Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Delegacia Fiscal de Pouso Alegre, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1961 – Cr$ 27.000,00.

Antônio Marcelino Gomes – Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de São José de Goiabal, no período de 27 de outubro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 2.240,00.

Prefeitura Municipal de Divisa Nova – Aluguéis do prédio para a Coletoria de Divisa Nova, no período de 8 de agosto a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 23.833,10.

Mauro de Oliveira – Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Ilicínia, no período de 28 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 5.040,00.

Joaquim Lourenço do Nascimento – Aluguéis do prédio para a Coletoria de Carmo de Minas, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 44.000,00.

Maria Vasto Mancini – Capital – Diferença de aluguéis e quota de condomínio do prédio onde funcionam o SVD e S.T.I.D. Nesta Capital, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 1.072.500,00.

Osvaldo de Campos Reis – Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Três Pontas, no período de 28 de junho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 9.150,00.

Valdemar Ferreira Campos – Padre Paraíso – Aluguéis do prédio onde funciona a Subcoletoria de Padre Paraíso, no período de 12 de setembro a 8 de abril de 1959 – Cr$ 15.616,40.

Olivia Gonçalves Fonseca – Unaí – Aluguéis do prédio onde funciona a Subcoletoria de Buritis, município de Unaí, no exercício de 1963 – Cr$ 6.000,00.

Ronaldo Borghetti – Poços de Caldas – Aluguéis do prédio para a Delegacia Fiscal daquele município, no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 168.000,00.

Isaltina Marinho de Almeida – Pará de Minas – Aluguéis do prédio da Delegacia Regional daquela cidade, em dezembro de 1963 – Cr$ 40.000,00.

Prefeitura Municipal de Mariléria – Aluguéis do prédio para a Coletoria de Mariliéria, no exercício de 1963 – Cr$ 6.000,00.

Abrão Miguel – São Vicente de Minas – Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria daquela cidade, no período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 1.576,60.

José Antônio Pedro – Santos Dumont – Diferença de aluguéis do prédio para a Coletoria daquela cidade, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 – Cr$ 43.200,00.

Antônio Vieira Machado – Diretor da Escola Superior de Veterinária (U.R.E.M.G.) - Débito do suprimento recebido, conforme aviso de 31 de maio de 1960, para encontro de contas – Cr$ 4.000.000,00.

O Fisco em Minas – Pagamento dos 2.800 exemplares desta revista fornecidos à Diretoria de Rendas em dezembro de 1963 – Cr$ 140.000,00.

Miguel Amore – Indenização de despesas postais e telegráficas realizadas em abril de 1963 – Cr$ 204,00.

Paulo Aquino – Indenização de despesas postais e telegráficas realizadas em fevereiro de 1963 – Cr$ 220,00.

Amélia Idadó Rosa – Fornecimento de água e luz ao prédio onde funciona a Coletoria de Veríssimo no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 3.233,00.

Rede Mineira de Viação RFFSA – Despesa de transporte realizada em dezembro de 1962, conforme OCR n. 1.632/63 – Cr$ 794.856,00.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Quota de responsabilidade do Estado referente a Pensão, Pecúlio e Taxa de Assistência, durante o ano de 1963 – Cr$ 749.037.430,30.

Maria José de Oliveira Guimarães – Monte Alegre – Diferença do valor dos aluguéis do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Estadual local, referente ao exercício de 1963 – Cr$ 5.012,00.

Total – Cr$ 757.715.684,80.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza