Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.365.194,40.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.365.194,40 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1957 – Cr$ 4.384,20.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia e delegacia, no exercício de 1957 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1959 – Cr$ 6.724,40.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1958 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia pública e delegacia de polícia, em 1959 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1960 – Cr$ 9.519,90.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1960 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia pública e delegacia de polícia, no exercício de 1961 – Cr$ 17.063,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia pública e delegacia de polícia, em 1961 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, no exercício de 1956 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, no exercício de 1957 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, nos meses de fevereiro a novembro de 1958 – Cr$ 900,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, no exercício de 1958 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, nos meses de fevereiro a novembro de 1959 – Cr$ 900,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, no exercício de 1959 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, nos meses de fevereiro a novembro de 1960 – Cr$ 900,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, no exercício de 1960 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, nos meses de fevereiro a novembro de 1961 – Cr$ 900,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Gomes da Silva”, no exercício de 1961 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, em 1956 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1957 – Cr$ 617,60.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1957 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1958 – Cr$ 617,60.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1958 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1959 – Cr$ 617,60.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1959 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1960 – Cr$ 617,60.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1960 – Cr$ 380,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no exercício de 1961 – Cr$ 1.020,00.

Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no exercício de 1961 – Cr$ 380,00.

Arlindo Ulhoa – Aluguéis do prédio da Subcoletoria Estadual de Guarda Mór, de 11 de agosto a 31 de dezembro de 1961 – Cr$ 1.700,00.

Arlindo Ulhoa – Aluguéis do prédio da Subcoletoria Estadual de Guarda Mór, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 36.000,00.

Daniel Sather – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Presidente Soares, de 1º de maio a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 20.000,00.

Namtala Gantus – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Manhuaçu, de 1º de outubro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 105.000,00.

Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Senhora dos Remédios, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 21.000,00.

Rafael Grazzia – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Senhora dos Remédios, de 1º de janeiro a 31 de maio de 1962 – Cr$ 7.500,00.

José de Pádua Almeida – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Iturama, de 3 de março a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 49.655,40.

Alvina Pereira Neves – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Capela Nova, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 16.000,00.

Flávio José Rodrigues – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Matutina, de 19 de março de 1960 a 19 de março de 1961 – Cr$ 8.400,00.

Ari de Freitas Marques – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Bonfim, de 1º de janeiro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 14.400,00.

Luiz Pinto Vilela – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Cabo Verde, de 16 de março a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 8.550,00.

José Osório do Carmo – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de São Geraldo, de janeiro a dezembro de 1962 – Cr$ 36.000,00.

Valter D'Anunzio Cedrola – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Piau, de 22 de agosto a 30 de dezembro de 1962 – Cr$ 12.900,00.

Silvio Antônio Pimenta – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Salto da Divisa, de 11 de julho a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 28.165,40.

José dos Santos – Aluguéis do prédio da Delegacia Fiscal do município de Uberlândia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960 – Cr$ 203.200,00.

João Pires de Oliveira Sobrinho – Aluguéis do prédio do posto de fiscalização denominado “Pereira”, de 1º de janeiro de 1961 a 28 de fevereiro de 1962 – Cr$ 7.000,00.

Olimpio Alves de Sousa – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual do município de Serra do Salitre, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 7.500,00.

Amandio Soares Fernandes – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Virgem da Lapa, de 1º de janeiro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 36.000,00.

Astério Itabayana – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Januária, de 1º de julho de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 107.100,00.

Prefeitura Municipal de Itaúna – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual do município de Itaúna, de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 96.666,60.

Getulio Alvares Ferreira – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual do município de Serra do Salitre, de 1º de junho a 31 de julho de 1962 – Cr$ 3.000,00.

Olavo Luiz Breijão – Aluguel do prédio da Coletoria Estadual de Vieiras, no mês de janeiro de 1962 – Cr$ 1.000,00.

José Zeferino da Silva – Aluguéis do prédio da Delegacia Fiscal de Itabira, em agosto, setembro e dezembro de 1958 – Cr$ 13.500,00.

José Marciano de Macedo – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Lassance, de 25 de novembro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 27.650,00.

Licinio Fernandes – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de São Sebastião do Maranhão, no período de outubro a dezembro de 1963 – Cr$ 2.100,00.

Santa Casa de Misericórdia de Bom Sucesso – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Bom Sucesso, no período de 27/9 a 31/12/63 – Cr$ 94.000,00.

Florentino José de Freitas – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Mato Verde, no período de 19/6/62 a 31/5/63 – Cr$ 33.400,00.

Prefeitura Municipal de Pratinha – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Pratinha, no período de 1/1 a 31/12/63 – Cr$ 9.600,00.

Maria Divina Rocha – Aluguéis do prédio para funcionamento do Extravio de Neves, no período de 1/1/62 a 31/12/63 – Cr$ 16.800,00.

Raimundo Jesus Azevedo – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Inhaúma, no período de 1/8 a 31/12/63 – Cr$ 25.000,00.

Maria José Pinho Tavares – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Sabinópolis, no período de 1/9 a 31/12/63 – Cr$ 80.000,00.

Mário Pinheiro Castilho – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Corinto, no período de 1/9 a 31/12/63 – Cr$ 80.000,00.

Valdir Macedo – Aluguéis do prédio onde funciona a Delegacia Regional da Fazenda em Montes Claros, no período de 22/8 a 31/12/63 – Cr$ 258.000,00.

Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora – Aluguéis do prédio onde funciona a 3ª Coletoria de Juiz de Fora, no período de 20/8 a 31/12/63 – Cr$ 196.500,00.

Ademar José do Nascimento – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Formiga, no período de 1/3 a 31/12/63 – Cr$ 200.000,00.

Geraldo Moreira da Silva – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Tumiritinga, no período de 1/4 a 31/12/63 – Cr$ 4.500,00.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual e Delegacia Fiscal de Diamantina, no período de 1/10 a 31/12/62 – Cr$ 2.617,90.

Julio José Ribeiro – Pagamento referente a 39 vistorias em veículos, durante o exercício de 1959, no município de Santa Rita do Jacutinga – Cr$ 780,00.

Jorme de Paula Dias – Pagamento referente a 39 vistorias em veículos, durante o exercício de 1959, no município de Santa Rita do Jacutinga – Cr$ 780,00.

José Alberto do Amaral – Pagamento referente a 39 emplacamentos de veículos, durante o exercício de 1959, no município de Santa Rita do Jacutinga – Cr$ 195,00.

Associação Profissional Empresas Interestaduais Transporte de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições emitidas em 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 13.598,00.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme faturas números 79/62 (saldo) e 8/63 (saldo), OCR 1.702 – Cr$ 248.213,00.

Dionísio José dos Santos – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisição emitida em outubro de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 2.000,00.

Rápido Rio Doce – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições emitidas em 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 7.012,00.

Viação São Miguel – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições emitidas em março de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 518,00.

Alaor José da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 8.000,00.

Antônio Bernardino de Freitas – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em novembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 10.000,00.

Antônio Faria da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em março de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 30.000,00.

Aurora de Mendonça Vecci – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 1.421,00.

Edson Antonino de Abreu – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em novembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 4.641,00.

Douglas João Nunes – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 15.000,00.

Geraldo Carlos Firmiano Ribeiro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 40.000,00.

Geraldo Martins do Couto – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em maio de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 12.542,00.

Geraldo Ribeiro do Vale – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em maio de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 961,00.

Humberto de Almeida França – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em novembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 5.000,00.

Ivo de Assis Campos Flores – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR N. 1.702 – Cr$ 16.806,00.

José Gonçalves – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 3.584,00.

José Belan Sobrinho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 5.099,00.

José Leão Magno de Araujo Lopes – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em setembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 10.400,00.

José Miranda Rabelo – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 23.000,00.

José Valadão de Melo Sobrinho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em abril de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 4.000,00.

João Almeida Sousa – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em junho de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 42.150,00.

João Batista de Sousa – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 2.568,00.

Josino Alves de Barros – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em setembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 1.090,00.

Luiz de Oliveira Fernandes – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em agosto de 1960 e fevereiro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 8.500,00.

Nelson Paes de Carvalho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em maio de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 46.000,00.

Pedro Vaz de Melo – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 12.000,00.

Zonidio Scaff – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em janeiro de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 3.461,00.

Benedito Brandão – Pagamento referente a despesas de transportes, em abril de 1962 – OCR 2.147 – Cr$ 1.580,00.

Empresa Unida – Mansur e Filhos Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes referentes ao exercício de 1962 – OCR 2.147 – Cr$ 1.396,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, referente ao exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 3.636,00.

Dionisio José dos Santos – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de novembro de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 2.000,00.

Empresa Unida – Mansur e Filhos Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962 – OCR 1.979 – Cr$ 1.227,00.

Empresa Irmãos Teixeira Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 1.535,00.

Estetson Dias dos Santos – Auxiliar Técnico de Coletoria (Machacalis) – Indenização de despesas de transportes, ocorridas nos meses de fevereiro e novembro de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 120.000,00.

Expresso Senhor Bom Jesus Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 2.100,00.

José Alves Pereira da Empresa Vazantina – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962 – OCR 1.979 – Cr$ 1.609,00.

José Jorge de Miranda – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de maio de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 11.006,00.

José Caetano da Silva – Coletor Estadual de Água Boa – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de junho de 1962, OCR 1.979 – Cr$ 100.200,00.

Joaquim Mamede Lima – Agente de Fiscalização Padrão E – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de abril de 1962 – OCR 1.979 – Cr$ 35.000,00.

Joaquim de Carvalho – Chefe do Posto de Fiscalização de São José da Barra – Indenização de despesas de transportes, ocorridas em dezembro de 1959 e março de 1960, conforme OCR 1.979 – Cr$ 16.700,00.

Heládio Batista Foureaux – Auxiliar Técnico de Fiscalização – Indenização de despesas de transportes, ocorridas em fevereiro de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 9.000,00.

Silvino de Oliveira Corgosinho – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 63.000,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.496/61 (saldo), 140/62 (saldo), 2.492/61 (saldo), em dezembro de 1961 – OCR 1.914 – Cr$ 69.659,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 212/62 (saldo), em janeiro de 1962, conforme OCR 1.914 – Cr$ 5.305,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 533/62 (saldo), em fevereiro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 4.526,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 766/62 (parte), em março de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 7.555,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.083/62 (parte), em maio de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 1.769,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.284/62 (parte), em junho de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 9.335,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.740/62 (parte), em agosto de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 108.232,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.949/62 (parte), em setembro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 117.454,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 2.221/62 (parte), em outubro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 36.877,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 2.390/62 (parte), em novembro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 9.510,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.598/62 (parte), 10/63 (parte) e 303/63 (parte), em dezembro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 21.446,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.273/62 (saldo) e 472/63 (saldo), em 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 10.536,00.

Sérgio Macedo – Delegado Fiscal em Varginha – Indenização de despesas com boletins do A.R., referente ao exercício de 1963 – Cr$ 87.018,30.

Cia. Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica a esta repartição, referente ao mês de maio de 1955 – Cr$ 5.017,50.

Total – Cr$ 3.365.194,40

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza