Cria um Centro de Ensino Médio em Pouso Alegre e dá outras providências.

(Vide Lei nº 5.505, de 28/7/1970.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Governo do Estado autorizado a instituir, com sede na cidade de Pouso Alegre, a “Fundação Centro de Ensino Médio”, que se regerá por estatutos aprovados em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º – A Fundação, entidade autônoma, com personalidade jurídica pela inscrição - no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - do seu ato constitutivo, deverá registrar, igualmente, os estatutos e o decreto que os aprovar.

Art. 3º – É objetivo da Fundação criar e manter o Centro de Ensino Médio de Pouso Alegre, ao qual cabe ministrar os seguintes cursos:

I – Comercial;

II – de Auxiliar de Enfermagem, anexo ao Hospital Regional “Samuel Libânio”;

III – Ginasial e Normal, (Vetado);

IV – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 4º – O patrimônio da Fundação será constituído de:

I – doação de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) em títulos da dívida pública estadual; e

II – doações e subvenções que venham a ser feitas pela União, por municípios ou por entidades públicas e particulares.

§ 1º – Os bens e direitos da Fundação devem ser utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, podendo, para tal, fim, ser alienados.

§ 2º – Na hipótese de se extinguir a Fundação, seus bens direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º – O Governador designará, por decreto, o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, neles compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o art. 4º desta lei.

Art. 6º – O representante do Estado poderá promover entendimentos com a União, com municípios - especialmente os da região - e com entidades públicas e particulares, no sentido de obter doações para formar o patrimônio da Fundação, e bem assim aceitar as doações em favor da entidade.

Art. 7º – A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e notória competência.

§ 1º – O mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado.

§ 2º – O Conselho Diretor elegerá o seu Presidente que será também o Presidente da Fundação e terá o título de Diretor do Centro.

Art. 8º – A estrutura do Centro e dos estabelecimentos que o compõem, as respectivas relações e áreas de competência, serão objeto de regulamento a ser elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado por decreto do Executivo.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução, desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

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Data da última atualização: 14/09/2005.