Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 381.739,40.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 381.739,40 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, abaixo relacionadas:

IBM World Trade Corporation – Capital – Pagamento referente ao contrato de locação de seu equipamento de Contabilidade e Estatística instalado na Secção de Serviços de Estatística Econômica e Financeira, relativo ao mês de dezembro de 1958, conforme fatura n. 3.130 – Cr$ 45.045,00.

Banda Musical Santa Cecília – Coletoria de São João Del Rei – Auxílio concedido à referida Banda, de acordo com a Lei n. 1.077, de 4 de março de 1954, referente ao ano de 1958 – Cr$ 6.000,00.

Corporação Musical União Operária de Nova Lima – Coletoria de Nova Lima – Pagamento da subvenção a que tem direito a Corporação Musical União Operária de Nova Lima, de acordo com a Lei n. 1.077, de 4 de março de 1954, referente ao ano de 1958 – Cr$ 6.000,00.

Corporação Musical União Sete de Setembro – Coletoria de Ponte Nova – Pagamento da subvenção a que tem direito a dita corporação, nos termos da Lei n. 1.077, de 4 de março de 1954, referente ao ano de 1958 – Cr$ 6.000,00.

Alaor Tomaz Silva – Coletoria de Campo Florido – Indenização de despesas de viagens a serviço do Estado, no mês de abril de 1958. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 – Cr$ 190,00.

José Romão Moreira – Capital – Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita, nos meses de julho a dezembro de 1958 – Cr$ 6.023,00.

Oscar Alves de Carvalho – Capital – Indenização de viagens a serviço do Estado nos meses de setembro e outubro de 1958 – Cr$ 750,00.

Joaquim Nabuco Brandão – Coletoria de Divinópolis – Indenização de despesas de viagem a serviço do Estado, durante o mês de junho de 1958. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 – Cr$ 445,00.

Olavo Gonçalves Boaventura – Coletoria de Rio Paranaíba – Indenização de despesas de viagens dando cumprimento ao ato n. 741, de 30-6-58 do Sr. Secretário – Cr$ 12.185,00.

Josias Duarte Soares Souza Lima – 2ª Coletoria de Ubá – Indenização de despesas feitas a serviço da D.R., nos meses de setembro, outubro e novembro de 1958 – Cr$ 1.296,00.

Sebastião Hasenclever Borges – Capital – Indenização de despesas feitas a serviço da D.R., nos meses de setembro a dezembro de 1958 – Cr$ 3.609,00.

Ivan Oliveira de Menezes – Capital – Indenização de despesas de viagens a serviço da D.R., nos meses de julho a dezembro de 1958 – Cr$ 6.040,00.

José Almeida Serva – Capital – Indenização de despesas de viagens decorrentes de inspeções e sindicâncias nas Coletorias do Estado, Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52, realizadas em 1958 – Cr$ 17.479,60.

Normandy Hotel – Capital – Pagamento referente a despesas de hospedagem devidamente autorizadas pelo exmo. sr. Governador aos srs. Ernani P. Monteiro e sra., sr. Ladeira Marques e Serilene A. Carneiro, em novembro de 1958 – Cr$ 7.371,60.

Grande Hotel Ouro Preto – Coletoria de Ouro Preto – Pagamento referente a despesas de hospedagem devidamente autorizadas pelo exmo. sr. Governador, ao sr. Aldous Husley e comitiva, em agosto de 1958 – Cr$ 5.134,00.

Brasil Pálace Hotel – Capital – Pagamento referente a despesas de hospedagem devidamente autorizadas pelo exmo. sr. Governador, ao sr. Célio José Vieira, em julho de 1958 – Cr$ 476,30.

Grande Hotel de Ouro Preto – Coletoria de Ouro Preto – Pagamento referente a despesas de hospedagem devidamente autorizadas pelo exmo. sr. Governador, ao sr. dr. Francisco Curt Lange e senhora, em novembro de 1958 – Cr$ 920,00.

Pedro Marques Vieira – Capital – Indenização de despesas de viagens de ônibus, realizadas no mês de dezembro de 1958 – Cr$ 306,00.

Antônio Julio Viana – Coletoria de Sabará – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de novembro de 1958 – Cr$ 210,00.

Deusdedith Mendes – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de maio de 1957 – Cr$ 420,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de junho de 1957 – Cr$ 280,00.

O mesmo - 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de julho de 1957 – Cr$ 320,00.

Antônio Vicente Felipe – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de junho de 1957 – Cr$ 320,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de julho de 1957 – Cr$ 300,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de agosto de 1957 – Cr$ 620,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de setembro de 1957 – Cr$ 600,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de outubro de 1957 – Cr$ 620,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 – Cr$ 600,00.

O mesmo – 1ª Coletoria de Caratinga – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de dezembro de 1957 – Cr$ 620,00.

Lázaro Batista da Silva – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de abril de 1957 – Cr$ 196,00.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de abril de 1957 – Cr$ 12,00.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de maio de 1957 – Cr$ 166,00.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas postais, telegráficas, realizadas no mês de maio de 1957 – Cr$ 74,70.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas postais, realizadas no mês de junho de 1957 – Cr$ 15,00.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas postais, telegráficas, realizadas no mês de julho de 1957 – Cr$ 157,90.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas de viagens, realizadas no mês de agosto de 1957 – Cr$ 609,70.

O mesmo – Coletoria de Guaxupé – Indenização de despesas postais realizadas no mês de agosto de 1957 – Cr$ 26,00.

Lux Jornal – Capital – Pagamento referente a assinatura de recortes de jornais desta Secretaria, durante os meses de abril a junho de 57 – Cr$ 6.000,00.

Geraldo José Vieira – Coletoria de Manhuaçu – Indenização de despesas realizadas em abril de 1956, com o transporte de sua mudança de Muriaé para Manhuaçu, para onde fora removido “ex-oficio”, pelos atos ns. 48 e 229, de 12-1 e 20-2-56, respectivamente, do Senhor Secretário – Cr$ 2.500,00.

João de Sá – Coletoria de Arceburgo – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 – Cr$ 50,00.

Alberto Vieira – Capital – Indenização de despesas de viagem, realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 – Cr$ 3.078,00.

Alderico Silveira Carvalho Fonseca – Capital – Indenização de despesas postais, realizadas no mês de setembro de 1958 – Cr$ 278,80.

Aristeu Caetano Sobrinho – Capital – Indenização de despesas postais realizadas no mês de maio de 1958 – Cr$ 11,50.

Atenágoras Vieira de Figueiredo – Capital – Indenização de despesas postais, realizadas nos meses de julho a dezembro de 1958 – Cr$ 204,50.

Balmaceda Guedes – Capital – Indenização de despesas de viagem realizadas nos meses de junho e novembro de 1958 – Cr$ 1.450,00.

O mesmo – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1958 – Cr$ 786,10.

Caio Alvares – Capital – Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 – Cr$ 1.010,50.

Fábio Veloso dos Anjos – Capital – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 – Cr$ 1.460,00.

O mesmo – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho, agosto e dezembro de 1958 – Cr$ 356,10.

Francisco Sales Maciel – Coletoria de Brumadinho – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a dezembro de 1958 – Cr$ 2.190,50.

O mesmo – Coletoria de Brumadinho – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho a setembro de 1958 – Cr$ 36,00.

Geraldo Paulo Magalhães – Capital – Indenização de despesas postais realizadas no mês de novembro de 1958 – Cr$ 34,70.

Homero de Féo – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de setembro a novembro de 1958 – Cr$ 194,00.

Ismar da Silva Camara – Capital – Indenização de despesas postais realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$ 11,50.

João de Paula Moreira – Coletoria de Betim – Indenização de despesas de viagem realizadas nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 1958 – Cr$ 501,00.

José Renaud Lage Pessoa – Capital – Indenização de despesa de viagem realizada no mês de julho de 1958 – Cr$ 1.017,60.

José Vieira da Silva – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de janeiro, março, maio, agosto, outubro e novembro de 1958 – Cr$ 230,20.

Levi Elisiário Vieira – Capital – Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1958 – Cr$ 240,00.

Manoel Gomes Regatos – Capital – Indenização de despesas de viagem realizadas no mês de dezembro de 1958 – Cr$ 11,50.

O mesmo – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de outubro a dezembro de 1958 – Cr$ 912,60.

Miguel Amore – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho e dezembro de 1958 – Cr$ 24,50.

Osvaldo Gonçalves Mendonça – Capital – Indenização de despesas de viagem realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1958 – Cr$ 2.682,00.

O mesmo – Capital – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de janeiro e dezembro de 1958 – Cr$ 46,00.

Sebastião Utch Carneiro – Coletoria de Contagem – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho a novembro de 1958 – Cr$ 241,60.

José de Castro Lopes – Coletoria de Juiz de Fora – Indenização de despesas de viagem realizadas nos meses de outubro e novembro de 1958 – Cr$ 118,00.

Othon José Ribeiro – Coletoria de Santa Rita do Jacutinga – Indenização de despesas de viagem realizadas no mês de novembro de 1958 – Cr$ 76,00.

Antenor Pinto de Sousa – Coletoria de Alto do Rio Doce – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1958 – Cr$ 690,00.

Dalvo Marra de Faria – Coletoria de Moeda – Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1958 – Cr$ 274,00.

Paulo da Silva Lima – Coletoria de Santos Dumont – Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1958 – Cr$ 590,00.

Senaval Lagoeiro Lins – Coletoria de Congonhas – Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1958 – Cr$ 70,00.

Wilson Coelho de Lima – Coletoria de Ressaquinha – Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1958 – Cr$ 40,00.

Wellington Leal – Coletoria de Barbacena – Indenização de despesa de viagem realizada no mês de novembro de 1958 – Cr$ 354,00.

Paulo Toledo Ferreira – Coletoria de Baependi – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de maio, junho, agosto e dezembro de 1958 – Cr$ 134,00.

José Alves de Carvalho – Coletoria de Carmo de Minas – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de junho, novembro e dezembro de 1958 – Cr$ 72,00.

Olavo Teixeira – Coletoria de São Lourenço – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de maio a julho e de setembro a novembro de 1958 – Cr$ 1.485,00.

Rui Barbosa Gomes Ribeiro – Coletoria de Aiuruoca – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de maio e novembro de 1958 – Cr$ 480,80.

Luiz Agapito de Miranda – 1ª Coletoria de Teófilo Otoni – Quota de expediente relativa ao exercício de 1956 – Cr$ 50,00.

Sociedade Musical Senhor Bom Jesus das Flores – Coletoria de Ouro Preto – Auxílio concedido à Sociedade Musical Senhor Bom Jesus das Flores, de Ouro Preto, nos termos da Lei n. 1.077, de 4 de março de 1954, referente ao ano de 1958 – Cr$ 6.000,00.

Rádio Jornal de Minas – Capital – Publicidade de interesse do estado, transmitida pela referida emissora durante o mês de abril de 1958 – Cr$ 10.000,00.

Expresso Bambuiense Ltda. - Coletoria de Bambuí – Passe fornecido a d. Geraldina Ribas e mais duas pessoas, de Arcos a Belo Horizonte, quando em serviço desta Secretaria, conforme requisição n. 25, de 21 de maio de 1958 – Cr$ 352,00.

Tesoureiro do Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado de Minas Gerais – Capital – Pagamento referente a transporte de interesse do Estado, conforme requisições ns. 48, 27, 25, 56, 498, 453 e 919 – Cr$ 2.629,00.

Empresa Santo Antônio Transportes Ltda. - Coletoria de Curvelo – Pagamento referente a transporte fornecido ao sr. Nelson Almeida em serviço do Estado, em junho de 1958, conforme requisição n. 41 – Cr$ 256,00.

Transporte e Comércio Bandeirantes S/A. - Coletoria de Curvelo – Pagamento referente a transporte fornecido a Elza Campos a serviço do Estado, durante o mês de julho de 1958, conforme requisição n. 15 – Cr$ 135,00.

Estação Rodoviária de Barbacena – Coletoria de Barbacena – Pagamento referente a transportes feitos pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo, de interesse do Estado, conforme requisições ns. 920, 922 – Cr$ 315,00.

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Pagamento referente à assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1958, de diversos telefones instalados para o serviço da Imprensa Oficial, conforme fatura n. 1.447-GEMG – Cr$ 4.935,40.

A mesma – Capital – Pagamentos referentes à assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1958, e serviço interurbano até 30 de setembro de 1958, fornecido aos diversos telefones instalados para o serviço desta Secretaria e dependências, conforme faturas números 1.543-GEMG, 1.388-GEMG, 1.545-GEMG e 1.546-GEMG – Cr$ 3.224,10.

A mesma – Capital – Pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1958 e serviço interurbano até 30 de setembro de 1958, fornecido aos diversos telefones instalados para o serviço desta Secretaria e dependência, conforme faturas ns. 1.212-GEMG a 1.217-GEMG, 1.356-GEMG, 1.381-GEMG a 1.387-GEMG, 1.519-GEMG a 1.542-GEMG, 1.544-GEMG – Cr$ 99.753,70.

A mesma – Capital – Pagamento referente à assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto de 1958, fornecido aos diversos telefones instalados para o serviço desta Secretaria e dependências, conforme faturas ns. 1.190-GEMG, 1.211-GEMG, 1.373-GEMG, 1.378-GEMG e 1.380-GEMG – Cr$ 92.658,40.

Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza