Abre o crédito suplementar de Cr$12.561.775,00 a diversas verbas do Poder Judiciário.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$12.561.775,00 (doze milhões, quinhentos e sessenta e hum mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros) às verbas abaixo discriminadas do orçamento vigente do Poder Judiciário:

23-02-0-1-3-52-8013 - Combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos - Cr$180.000,00.

23-03-0-1-4-70-8014 - Despesas de publicações, assinaturas de jornais, recortes e revistas - Cr$5.719.000,00.

24-00-0-1-3-41-8013 - Acessórios de veículos - Cr$40.000,00.

24-00-0-1-3-52-8013 - Combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos - Cr$108.000,00.

24-00-0-1-4-30-8014 - Despesas de força e luz - Cr$500.000,00.

24-00-0-5-2-70-8012 - Máquinas de escritório, móveis e utensílios, em geral - Cr$5.486.775,00.

24-01-0-1-3-52-8013 - Combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos - Cr$38.000,00.

24-01-0-1-3-55-8013 - Material de expediente - Cr$40.000,00.

24-02-0-1-3-52-8013 - Combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos - Cr$360.000,00.

24-03-0-1-3-52-8013 - Combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos - Cr$90.000,00.

Total - Cr$12.561.775,00.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro