Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 413.446,40.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 413.446,40 (quatrocentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Renato Marcondes Santos - Divinópolis - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de outubro a dezembro de 1962 - Cr$ 15.000,00.

José Carvalho Figueiredo - Pouso Alegre - Aluguel do prédio onde funciona a Delegacia Fiscal local, referente a 1962 - Cr$ 42.000,00.

Antônio Luiz da Fonseca - Santo Antônio do Amparo - Aluguel do prédio, onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 13 de março a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 47.999,90.

José Antônio Pedro - Santos Dumont - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente a 1962 - Cr$ 43.200,00.

Ronaldo Horta - Sabará - Aluguel do prédio onde funciona a Delegacia Fiscal local, referente ao período de 1º de outubro de 1960 a 31 de março de 1961 - Cr$ 17.100,00.

Elias David - Estrela Dalva - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 3.600,00.

Dimas José de Paiva - Virgolândia - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 1962 - Cr$ 12.000,00.

José Alves Xavier Sobrinho - Coimbra - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente a dezembro de 1962 - Cr$ 1.000,00.

José Rodrigues Coelho Sobrinho - Virgolândia - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 9.000,00.

Antônio J. Junho - Natércia - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente a 1961 - Cr$ 6.000,00.

Espólio de Joaquim Lopes Jacob - Bom Jesus do Galho - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao ano de 1958 - Cr$ 7.200,00.

Maria Soares da Cunha - Jequitinhonha - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de junho a dezembro de 1961 - Cr$ 14.000,00.

José Bernardes de Oliveira - Penha - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 1º de agosto de 1958 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$ 6.650,00.

Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios - Senhora dos Remédios - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1961 - Cr$ 2.500,00.

Fioravante Pádula - (Espólio) - Espera Feliz - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente a 1960 e 1961 - Cr$ (ilegível).

João Batista Ferreira - Capinópolis - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 11 a 31 de dezembro de 1960 - Cr$ 2.333,20.

José Ozório Duarte - São Geraldo - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, (reajustamento) referente ao período de 3 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$ 14.833,30.

João Bento de Souza - Extrema - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de São José dos Toledos, referente ao ano de 1961 - Cr$ 4.800,00.

Flávio José Rodrigues - Matutina - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 19 de março a 31 de dezembro de 1961 - Cr$ 11.910,00.

Padre Arthur Campos Costa - Boa Esperança - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 21 de maio a 6 de agosto de 1960 - Cr$ 12.500,00.

Alberto Walter Gischewski - Boa Esperança - Pintura a duco feita em dois cofres pertencentes à Coletoria Estadual local, em junho de 1961 - Cr$ 3.600,00.

José Magalhães Vilela - Boa Esperança - Reforma de Móveis efetuada em junho de 1961 - Cr$ 9.000,00.

Aldemar Resende - Estrela do Sul - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao ano de 1961 - Cr$ 18.000,00.

Januário Martins - Taiobeiras - Aluguel do prédio onde funcionam as Escolas Reunidas Deputado Chaves Ribeiro referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 1955 - Cr$ 2.000,00.

Ramiro Leal Reis - Resplendor - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente ao período de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$ 10.100,00.

Maria das Dores Alves - (Espólio) - Gouveia - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local - referente ao período de julho a dezembro de 1962 - Cr$ 7.200,00.

João Pinto Moreira - Santo Antônio do Grama - Aluguel do prédio da Coletoria Estadual local, referente ao período de 1962 - Cr$ 6.000,00.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - Novo Cruzeiro _ Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, referente a 1962 - Cr$ 7.200,00.

Prefeitura Municipal de Guiricema - Aluguel do prédio da Coletoria Estadual local, referente ao ano de 1962 - Cr$ 6.720,00.

Regino Laureano da Silva - Tarumirim - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, no ano de 1962 - Cr$ 24.000,00.

Olivia Gonçalves Fonseca - Aluguel do prédio onde funciona a Sub-Coletoria de Buritis no Município de Unaí, referente ao ano de 1962 - Cr$ 6.000,00.

Soma - Cr$ 413.446,40.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro