Lei nº 285, de 23/11/1948
Texto Original
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 187.522,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$187.522,60 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
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Cr$ |
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Alaor Alvares Bernardes - Fornecimento de transporte a elementos da Polícia Militar, em outubro de 1947. |
92,80 |
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Ângelo Diamante - Transporte a elementos da Polícia Militar em janeiro, fevereiro, março e maio de 1947. |
355,00 |
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Capitão Pagador Geral da Policia Militar - Vencimento de elementos do 3º B.C.M. destacados em Monte Azul, em dezembro de 1947. |
3.840,80 |
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Cirilo Navarro Junior - Soldado - Meio soldo de que ficou privado por motivo da prisão civil no período de 29 de novembro a 30 de dezembro de 1947. |
64,00 |
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Expresso Triângulo Mineiro, S. A. - Transporte de elementos da Polícia Militar, em outubro de 1947. |
60,00 |
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Geraldo de Avila Reis - Soldado - Meio soldo e gratificação de que ficou privado nos períodos de 10 de agosto a 30 de dezembro de 1947. |
1.242,60 |
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Hugo Sodré Lana - Serviços médicos cirúrgicos prestados ao soldado João Casádio em novembro de 1947. |
1.000,00 |
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Inácio Loiola Pinto - Transporte a elementos da Polícia Militar em outubro, novembro e dezembro de 1947. |
1.499,20 |
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João Geraldo Ferreira - Transporte a elementos da Polícia Militar, em dezembro de 1947. |
212,80 |
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João Ladislau de Santana - gasto de expediente do destacamento sob seu comando, em dezembro de 1947. |
10,00 |
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João Alves de Oliveira - Soldado - Proveniente de meio soldo de que ficou privado por motivo de prisão no período de 12 a 30 de dezembro de 1947. |
38,00 |
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José da Costa Pacheco - 1º cabo - Gratificação de reengajado nos períodos de 18 de novembro a 30 de dezembro de 1946 e de 1º a 30 de dezembro de 1947. |
241,80 |
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Jarbas Campos - 2º Tenente - Proveniente de um terço de vencimentos que deixou de receber por motivo de prisão civil no período de 1º a 22 de maio de 1947. |
513,30 |
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João Batista Normanha Novais - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar em agosto de 1947. |
1.583,10 |
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José Amaral Filho - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar em setembro de 1943. |
750,00 |
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Pagadoria do 5º B. C. M. - Correspondência Postal de outubro a novembro de 1947. |
27,70 |
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Raimundo Euzébio dos Reis - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar, em abril de 1947. |
400,00 |
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Sebastião Cândido Martins - Soldado - Abono familiar no período de 7 de novembro a 30 de dezembro de 1947. |
75,60 |
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Sebastião Otelo - Soldado - Vencimentos a que teve direito em dezembro de 1947. |
341,00 |
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Tesouraria Geral da Policia Militar - Correspondência postal e telegráfica de agosto a dezembro de 1947. |
2.603,40 |
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Dirceu Lucino Maria - Soldado - Meios soldos e gratificações de reengajado de que ficou privado, sendo meios soldos de 1º de outubro de 1946 a 30/12/1947 e gratificação de reengajado de 1º de outubro de 1946 a 30 de agosto de 1947. |
1.110,00 |
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Francisco Gomes de Macedo - Soldado - Gratificação proveniente de reengajado a que teve direito nos períodos de 18 de novembro a 30 de dezembro de 1946 e de 1º de janeiro a 30 de dezembro de 1947. |
241,80 |
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José Meireles - 1º tenente reformado - Adicionais de 10% a que ficou privado no período de 17 de agosto a 31 de dezembro de 1947. |
390,80 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Ligações interurbanas fornecidas a telefones da Polícia Militar, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 1947. |
267,80 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura em junho de 1947 do telefone 2-6686, instalado para os trabalhos da Polícia Militar. |
244,50 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura de telefones à avenida João Pinheiro, 417, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1947. |
783,40 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Ligação interurbana do Corpo de Bombeiros, em junho de 1947. |
84,90 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura dos aparelhos ns. 2-7872 e 2-3074, do Serviço de Registro de Estrangeiros e Serviço de Investigações, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1947. |
616,40 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura de telefone ao Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal, em 1947. |
978,40 |
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Departamento dos Correios e Telégrafos - 4 transmissões de telegramas expedidas pela Secretaria em fins de dezembro de 1946. |
3.688,70 |
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Editora Paulo de Azevedo Ltda. - Fornecimento de assinatura de revistas e jornais para a Biblioteca da Secretaria. |
6.440,00 |
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General Electric Raios X, S. A. - Material médico fornecido ao Pronto Socorro Policial em novembro e dezembro de 1947. |
9.052,80 |
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Josaphat Florêncio - Indenização de despesas realizadas com o Serviço Radiotelegráfico do Estado, em 1947. |
669,70 |
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Moreno Borlido & Cia. - Fornecimento de material ao Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal, em outubro e novembro de 1947. |
17.512,00 |
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Pagadoria do 5º B. C. M. - Alimentação fornecida a oficiais e praças do 7º B. C. M., em 1947. |
7.118,50 |
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Benoni Rodrigues de Andrade - Gratificação por inspeção de dois cartórios de distritos daquela comarca, em 1947. |
200,00 |
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Diógenes de Alvarenga - Fornecimento de luz elétrica ao Fórum de Guanhães, de outubro a dezembro de 1947. |
44,10 |
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Força e Luz de Manhuaçu Ltda. - Fornecimento de luz ao Fórum de Manhuaçu, em 1947. |
332,20 |
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Geraldo Bicalho Brandão - Transporte para presidir audiências em Espinosa, em setembro, outubro e dezembro de 1947. |
2.200,00 |
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José Honorato Corrêa - Três diárias de transporte por ter funcionado em processo-crime na comarca de Cabo Verde, em 29 de outubro, 3 e 22 de novembro de 1945 com a competência ampliada. |
360,00 |
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José Pavie - Alugueis do prédio de sua propriedade, para funcionamento do Fórum da comarca de Itamarandiba, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1947. |
1.200,00 |
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Luiz Duarte - Gratificação por inspeção de dois cartórios de paz de distritos da comarca de Araçuaí, em 1947. |
200,00 |
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Luiz Barbosa - Alugueis do prédio onde funciona o Fórum de Capelinha, em 1947. |
500,00 |
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Farmácia Moreira - Fornecimento de medicamentos à Oficina - Escola “Alfredo Pinto”, em outubro, novembro e dezembro de 1946. |
2.055,30 |
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Aristogiton de Melo Batista - Gratificação de Cr$ 50,00, de 1º de janeiro a 30 de maio de 1947. |
250,00 |
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Arquimedes de Castro Mendes - Gratificação por ter exercido o cargo de delegado civil na cidade de Maria da Fé, em novembro de 1946. |
50,00 |
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Antônio Estêvão Alves da Silva - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% sobre seu vencimento, no período de 6 de maio de 1943 a 18 de agosto de 1944. |
686,00 |
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Armando Fratari - Ex-delegado de policia - Gratificação para expediente da Delegacia de Ituiutaba, nos meses de novembro e dezembro de 1946. |
100,00 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Ligações interurbanas e assinaturas de telefones instalados para o Abrigo de Menores “Afonso de Morais”, no período de 1º de setembro a 31 dezembro de 1947. |
392,60 |
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Cirilo Antônio Teixeira - Gratificação a que tem direito no período de 24 de julho a 31 de dezembro de 1947. |
261,50 |
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Cândido Novais Souza - Delegado de Polícia - Gratificação a que teve direito no período de novembro e dezembro de 1947. |
100,00 |
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Eugênio Vilhena - Delegado de policia - Gratificação a que teve direito no período de 21 de novembro a 31 de dezembro de 1947. |
66,60 |
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Flávio Miranda Santos - Ex-delegado - Gratificação por ter exercido o cargo de Delegado da cidade de Maria da Fé, em dezembro de 1946. |
50,00 |
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Genserico Figueiredo Barroso - Gratificação mensal de Cr$ 50,00, de 1º a 16 de janeiro de 1947 e de 4 de março a 13 de novembro de 1947. |
441,50 |
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José Maria Junior - Fiscal de 2ª Classe da Guarda Civil - Diferença de adicionais de 10% sobre seus vencimentos, no período de 1º de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1947. |
268,50 |
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Joaquim Vitor Ferreira Coimbra - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Diferença de adicionais de 10% sobre seus vencimentos, no período de 1º de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1947. |
308,50 |
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José Pedro de Lima - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% sobre seus vencimentos, no período de 9 de novembro de 1944 a 31 de dezembro de 1947. |
2.683,20 |
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Manuel Isaias de Carvalho - Gratificação a que teve direito, no período de setembro a dezembro de 1947. |
200,00 |
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Sebastião Batista de Oliveira - Ex-delegado - Gratificação a que teve direito nos meses de novembro a dezembro de 1947. |
100,00 |
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Almir de Paula Lima - Despesas com transporte de diligências policiais em novembro e dezembro de 1947. |
600,00 |
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Adail de Almeida - Fornecimento de transporte a autoridades policiais em novembro de 1947. |
204,00 |
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Ademar Estrêla - Tenente - Transporte em diligência policial em outubro e novembro de 1945 e fevereiro de 1946. |
4.400,00 |
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Antenor Ferreira dos Santos - Transporte fornecido a autoridades policiais no período de 21 a 26 de agosto de 1942. |
2.400,00 |
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Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura de telefones instalados no Palácio da Justiça, Juízo de Menores e Curadoria do Estado, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1947. |
453,40 |
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Cia. Industrial e Viação de Pirapora - Transporte fornecido a autoridades policiais em novembro e dezembro de 1947. |
434,20 |
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Delson Scarano - Ex-delegado de polícia - despesas com diligências policiais em maio, abril e junho de 1947. |
5.070,00 |
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Davidson Pimenta da Rocha - Boletim por ocasião das eleições em novembro de 1947. |
40,00 |
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Georgino Jorge de Sousa - Tenente - Transporte em diligências policiais em novembro de 1943. |
1.300,00 |
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Geraldo Campos - Dispendido em diligência policial em 14 de dezembro de 1947. |
300,00 |
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Hilário Reis Neto - Transporte fornecido a autoridades policiais em 1947. |
1.931,00 |
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Hospital São Vicente de Paulo - Tratamento hospitalar dispensado ao sargento Oscar Cardoso, em 1917. |
4.813,00 |
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Inácio Loiola Pinto - Transporte fornecido a autoridades policiais em 1947. |
18.614,00 |
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Irmãos Rachid - Hospedagem de autoridades policiais em novembro de 1947. |
240,00 |
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Joaquim Antunes de Freitas - Transporte fornecido a autoridades policiais em 1947 e 1946. |
2.232,00 |
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José Gomes Domingues - Despesas de transporte em diligências policiais e alimentação de soldados para reforço de destacamento em novembro de 1947. |
220,00 |
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José Henrique Soares - Correspondência postal em 1947. |
44,90 |
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José Braz Pereira - Tenente - Diárias de dezembro de 1947. |
930,00 |
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José Ruas de Oliveira - Alimentação fornecida ao reforço policial, por ocasião das eleições municipais realizadas no município de Frutal, no período de 19 a 24 de novembro de 1947. |
400,00 |
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Mário Luiz Monteiro - Despesas com hospedagem e alimentação de policiais e funcionários desta Chefia, em novembro de 1947. |
700,00 |
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Manuel de Carvalho - Tenente - Transporte de diligências policiais, em dezembro de 1947. |
550,00 |
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Prefeitura Municipal de Abaeté - Despendido com diligências policiais em 1947. |
60,00 |
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Prefeitura Municipal de Uberaba - Transporte fornecido a autoridades policiais em novembro de 1947. |
800,00 |
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Prefeitura Municipal de Caeté - Despendido com uma diligência policial em automóvel em 1946. |
108,00 |
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Prefeitura Municipal de Coromandel - Despendido com diligências policiais e aquisição de material, em 1947. |
4.233,80 |
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Raimundo Eusébio dos Reis - Transporte fornecido a autoridades policiais, em março de 1945. |
210,00 |
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Raimundo Alves Moreira - Transporte fornecido a autoridades policiais em março e outubro de 1947. |
81,00 |
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Virgílio Fraga - Despesa com transporte para Jacinto, em 1947. |
292,00 |
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Valter de Paula - Transporte fornecido a autoridades policiais em agosto de 1947. |
700,00 |
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Horácio Alves de Almeida - Diárias em dezembro de 1947. |
930,00 |
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Oribes da Silva Marcelos - Tenente - Diárias a que fez jus em setembro de 1946. |
300,00 |
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Alírio França - Indenização de pagamentos feitos ao sr. João da Mota, proveniente de alimentação fornecida aos presos da cadeia de Uberlândia, em outubro de 1947. |
1.168,00 |
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Ana da Costa Sena - Aluguéis do prédio onde esteve o quartel do destacamento de Medina, de 1º-6-947 a 31-12-1947. |
700,00 |
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Alberico Braga - Fornecimento de medicamentos a presos recolhidos da cadeia de São Domingos do Prata, em dezembro de 1946. |
125,00 |
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Associação da Santa Casa de Caridade de Itamarandiba - Alimentação aos presos da cadeia local e de luz fornecida ao prédio da mesma cadeia, em dezembro de 1947. |
596,50 |
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Antônio Teodoro de Assis Pereira - Serviços médicos prestados aos presos pobres recolhidos à cadeia de Muriaé, no período de 1-10-947 a 31-12-947. |
500,00 |
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Cia. Industria e Viação de Pirapora - Fornecimento de luz e água à cadeia local, em 1946 e 1947. |
600,80 |
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Campos Bastos e Cia. Materiais adquiridos para a “Chácara de Menores”, de Juiz de Fora, em 1945. |
7.812,00 |
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Companhia Força e Luz de Abaeté - Fornecimento de luz à cadeia de Abaeté, em 1947. |
498,20 |
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Hermes Ferreira Pena - Aluguéis do prédio onde esteve o quartel do destacamento policial de Baependi, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1947. |
210,00 |
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Ildefonso Leônidas da Fonseca - Aluguéis do prédio onde se acha o quartel do destacamento policial de Alterosa, em 1947 |
540,00 |
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Isabel Cordeiro dos Santos - Aluguel do prédio do destacamento policial de Capelinha, em 1947. |
480,00 |
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João Alves da Silva - Indenização de despesas com a aquisição de material fotográfico para o Serviço de identificação, em novembro de 1947. |
4.864,00 |
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José Augusto de Castro - Fornecimento de alimentação a presos da cadeia de Santa Bárbara, no 2º semestre de 1947. |
5.999,30 |
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Joana Maria de Jesus - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Três Pontas, em 1947. |
822,00 |
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João Bonifácio da Costa - Aluguel do prédio ocupado pela diligência permanente de Carangola, de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1944. |
601,70 |
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João Gualberto Alvares - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Abaeté, em novembro e dezembro de 1947. |
427,50 |
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João Ferreira de Andrade - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Santo Antônio do Monte, em novembro e dezembro de 1946. |
279,00 |
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Kerme Irmão - Aluguéis do prédio do quartel do destacamento policial de Manhumirim, em 1947. |
840,00 |
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Luiza Pereira de Barros - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Eugenópolis, no 2º semestre de 1947. |
2.881,00 |
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Maria Luiza Pereira - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Itanhandu, de outubro a dezembro de 1947. |
378,00 |
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Maria Madalena Pinto - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Guanhães, em novembro e dezembro de 1947. |
468,00 |
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Menelick de Carvalho - Alugueis de prédio onde esteve instalado o posto policial de “Cachoeirinha”, no período de 1º de novembro de 1944 a 31 de dezembro de 1947. |
6.840,00 |
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Maria José Breves - Alimentação fornecida ao detento José Benedito da Silva, no 4º trimestre de 1947. |
219,00 |
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N. Zappa - Material de expediente fornecido à delegacia adjunta de Juiz de Fora, em outubro e novembro de 1947. |
172,00 |
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Prefeitura Municipal de Três Pontas - Consertos na cadeia local, em julho de 1947. |
660,00 |
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Pioli e Cia. Ltda. - Fornecimento de medicamentos aos presos da cadeia de Andradas de julho a dezembro de 1947. |
333,50 |
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Fornecimento de luz à delegacia de policia de Cataguases, de junho a agosto de 1947. |
45,90 |
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Aluguéis da casa em Cataguarino, referente ao período de 8 de novembro de 1943 a 31 de novembro de 1943 a 31 de dezembro de 1944, onde se acha instalado o destacamento policial. |
274,50 |
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Prefeitura Municipal de Ibiraci - Instalação de luz no prédio da cadeia local e de fornecimento de iluminação àquele presídio, em fevereiro de 1947. |
899,50 |
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Prefeitura Municipal de Campo Belo - Aluguéis do prédio em Santana do Jacaré , município de Campo Belo, onde se acha a sub-delegacia, de 22 de novembro a 31 de dezembro de 1947. |
341,30 |
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Prefeitura Municipal de Araguari - Consertos efetuados no prédio da cadeia pública local, em 1947. |
2.503,60 |
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Teotônio Ferreira Borges - Aluguéis do prédio do quartel do destacamento policial de Sacramento, de 1º de junho de 1946 a 31 de dezembro de 1947. |
1.710,00 |
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Ulisses Soares Diniz - Alimentação fornecida aos detentos da cadeia de Pedro Leopoldo, no período de junho a outubro de 1947. |
437,00 |
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Aristides P. Alves de Sousa - Alugueis do prédio do destacamento policial de Raul Soares, em 1947. |
600,00 |
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Carlos Martins Prates - Diferença de adicionais de 10% sobre seus vencimentos e de abono familiar, no período de 10 de maio de 1946 a 15 de março de 1947. |
1.637,10 |
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José Carlos Furst - Adicionais de 10% no período de 4 de setembro de 1944 a 31 de dezembro de 1947. |
8.054,10 |
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Antônio José de Araújo - Adicionais de 10% no período de janeiro de 1942 a dezembro de 1947. |
478,30 |
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Raimundo Inácio Pereira - Diferença de adicionais de 10%, em junho de 1943 a 31 de dezembro de 1947. |
747,60 |
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187.522,60 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto