Abre à Secretaria das Finanças crédito especial de Cr$579.090,40.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$579.090,40 (quinhentos e setenta e nove mil, noventa cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento à Cia. Telefônica de Minas Gerais, de serviços telefônicos referentes a exercícios anteriores e indenizações de despesas telefônicas feitas por servidores públicos estaduais, conforme faturas abaixo discriminadas:

1958 – Fatura n. 1.751 – GEMG – Cr$8.289,40.

Fatura n. 727 – GEMG – Cr$413,40.

Faturas ns. 201 e 440 – GEMG – Cr$3.745,30 – Cr$12.448,10.

1959 – Faturas ns. 834 e 1.000 – GEMG – Cr$7.275,10.

1960 – Faturas ns. 1.121 e 1.189 – GEMG – Cr$11.689,90.

Faturas ns. 767, 854, 995 e 1.034 – Cr$11.951,50.

Fatura n. 1.186 – Cr$6.224,00.

Fatura n. 1.188 – Cr$6.599,80.

Fatura n. 1.185 – Cr$12.490,20.

Faturas ns. 874 e 1.048 – Cr$5.369,10.

Fatura n. 1.184 – Cr$5.310,40.

Fatura n. 1.191 – Cr$7.724,60.

Faturas ns. 871 e 1.045 – Cr$10.979,10.

Fatura n. 1.194 – Cr$3.346,90.

Faturas ns. 872 e 1.046 – Cr$2.595,80.

Fatura n. 1.183 – Cr$3.013,20.

Fatura n. 1.192 – Cr$1.931,00.

Fatura n. 1.193 – Cr$2.179,00.

Fatura n. 1.196 – Cr$2.174,20.

Faturas ns. 870 e 1.044 – Cr$7.397,60.

Fatura n. 1.200 – Cr$445,50.

Fatura n. 1.199 – Cr$615,60.

Fatura n. 1.201 – Cr$681,80.

Fatura n. 1.203 – Cr$348,30.

Fatura n. 1.202 – Cr$664,20.

Faturas ns. 490, 491 e 497 – Cr$3.032,60.

Faturas ns. 850, 851 e 857 – Cr$3.172,00.

Faturas ns. 846, 859, 860, 864/66 e 1.038/39 – Cr$31.900,00.

Fatura n. 861 – Cr$42.832,80.

Faturas ns. 848, 855 e 1.035 – Cr$7.114,40.

Faturas ns. 853, 867 e 1.041 – Cr$3.209,20.

Faturas ns. 852, 856, 1.033 e 1.036 – Cr$8.953,90.

Faturas ns. 847, 849, 858, 862, 963, 1.037 e 1.040 – Cr$13.676,00.

Faturas ns. 429 e 651 – Cr$8.284,90.

Faturas ns. 511 e 679 – Cr$9.098,00.

Faturas ns. 512 e 680 – Cr$4.222,40.

Faturas ns. 492, 496, 669 e 672 – Cr$6.887,80.

Faturas ns. 513 e 681 – Cr$1.083,60.

Faturas ns. 509 e 677 – Cr$686,90.

Faturas ns. 508 e 676 – Cr$2.351,20.

Faturas ns. 514 e 682 – Cr$3.797,20.

Faturas ns. 510 e 678 – Cr$8.282,50.

Faturas ns. 125/6, 130, 132, 297 e 301 – Cr$34.362,00.

Fatura n. 127 – GEMG – 32.022,50.

Faturas ns. 113, 120 e 299 – Cr$6.827,30.

Faturas ns. 133 e 303 – Cr$912,80.

Faturas ns. 111, 128 e 131 – Cr$4.004,60.

Fatura n. 118 – Cr$1.944,00.

Faturas ns. 115, 116 e 122 – Cr$3.346,10.

Faturas ns. 177, 121, 296 e 300 – Cr$11.445,40.

Faturas ns. 140 e 310 – Cr$3.750,20.

Faturas ns. 112, 114, 124, 128, 129 e 2.302 – Cr$12.338,30.

Faturas ns. 137 e 307 – Cr$9.573,90.

Faturas ns. 134 e 304 – Cr$1.888,90.

Faturas ns. 56 e 276 – Cr$5.430,20.

Faturas ns. 138 e 308 – Cr$2.907,80.

Faturas ns. 136 e 306 – Cr$4.061,90.

Faturas ns. 139 e 309 – Cr$858,10.

Faturas ns. 135 e 305 – Cr$1.340,40.

Fatura n. 1.389 – Cr$982,30.

Fatura n. 1.439 – Cr$14.944,30.

Fatura n. 1.379 – Cr$ 2.261,30.

Fatura n. 1.384 – Cr$119,30.

Fatura n. 1.382 – Cr$95,40.

Fatura n. 1.377 – Cr$5.038,60.

Fatura n. 1.380 – Cr$2.780,90.

Fatura n. 1.324 – Cr$66.769,90.

Fatura n. 1.381 – Cr$18.604,90.

Fatura n. 1.383 – Cr$7.198,70.

Faturas ns. 1.355 e 1.385 – Cr$8.648,60.

Fatura n. 1.440 – Cr$2.577,10.

Fatura n. 1.387 – Cr$1.057,20.

Fatura n. 1.441 – Cr$4.232,60.

Fatura n. 1.386 – Cr$2.026,10.

Faturas ns. 1.187, 1.190 e 1.195 – Cr$16.756,60 – Cr$553.425,30.

Rafles Lima Perdigão – Governador Valadares – Indenização de despesas feitas com assinatura de interurbano do aparelho telefônico, instalado na Delegacia Fiscal, em setembro de 1960 – Cr$3.217,30.

Jaime Ferracioli – Pouso Alegre – Indenização de despesas feitas com manutenção do aparelho telefônico instalado na 24ª Delegacia Fiscal, em 1958 – Cr$2.724,60 – Total: Cr$579.090,40.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto