Lei nº 25.239, de 09/05/2025

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Texto Original

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente ao período que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam revistos, a partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, mediante a aplicação do índice de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco por cento), relativo ao período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado.

Art. 2º – O percentual de revisão a que se refere o art. 1º será aplicado sobre:

I – os vencimentos básicos das carreiras de Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública, previstos no Anexo III da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 24.751, de 17 de maio de 2024;

II – os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs –, previstos no Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 24.751, de 2024;

III – os valores das gratificações temporárias estratégicas da Defensoria Pública – GTEDPs –, previstos no Anexo VIII da Lei nº 22.790, de 2017;

IV – os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de assessoramento técnico da Defensoria Pública – Cates –, previstos no item IX.5 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 24.751, de 2024;

V – o vencimento do cargo de provimento em comissão de chefia de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública – OGDP –, previsto no item IX.6 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 24.751, de 2024.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput:

I – o Anexo III da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei;

II – o Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei;

III – o Anexo VIII da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei;

IV – os itens IX.5 e IX.6 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, passam a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 3º – A revisão a que se refere o art. 1º aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os servidores alcançados por essa revisão.

Art. 4º – A revisão a que se refere o art. 1º aplica-se aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à DPMG.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.239, de 9 de maio de 2025)

“ANEXO III

(a que se referem o caput do art. 31, o § 3º do art. 34, o art. 37 e os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

III.1 – Tabelas de vencimentos básicos das carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública

Tabela 1

Técnico da Defensoria Pública

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Técnico da Defensoria Pública


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Intermediário	I	R$2.404,43	R$2.493,39	R$2.585,64	R$2.681,31	R$2.780,52	R$2.883,41	R$2.990,09	R$3.100,72
Intermediário	II	R$3.215,45	R$3.334,41	R$3.457,79	R$3.585,74	R$3.718,40	R$3.856,00	R$3.998,65	R$4.146,62
Intermediário	III	R$4.300,04	R$4.459,13	R$4.624,12	R$4.795,22	R$4.972,64	R$5.156,64	R$5.347,43	R$5.545,29
Superior	IV	R$5.750,46	R$5.963,23	R$6.183,86	R$6.412,66	R$6.649,92	R$6.895,97	R$7.151,15	R$7.415,71
Superior	V	R$7.690,10	R$7.974,63	R$8.269,71	R$8.575,67	R$8.892,97	R$9.222,02	R$9.563,24	R$9.917,08
	40 HORAS

Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Intermediário	I	R$3.205,90	R$3.324,52	R$3.447,53	R$3.575,09	R$3.707,36	R$3.844,53	R$3.986,79	R$4.134,29
Intermediário	II	R$4.287,27	R$4.445,89	R$4.610,39	R$4.780,99	R$4.957,88	R$5.141,32	R$5.331,55	R$5.528,82
Intermediário	III	R$5.733,38	R$5.945,52	R$6.165,50	R$6.393,63	R$6.630,18	R$6.875,51	R$7.129,89	R$7.393,71
Superior	IV	R$7.667,28	R$7.950,98	R$8.245,15	R$8.550,21	R$8.866,57	R$9.194,65	R$9.534,83	R$9.887,64
Superior	V	R$10.253,48	R$10.632,84	R$11.026,27	R$11.434,25	R$11.857,32	R$12.296,04	R$12.750,97	R$13.222,77

Tabela 2

Analista da Defensoria Pública

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Analista da Defensoria Pública


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Superior	I	R$4.338,43	R$4.498,94	R$4.665,41	R$4.838,02	R$5.017,03	R$5.202,67	R$5.395,17	R$5.594,78
Superior	II	R$5.801,80	R$6.016,46	R$6.239,07	R$6.469,92	R$6.709,31	R$6.957,54	R$7.214,97	R$7.481,93
Superior	III	R$7.758,76	R$8.045,84	R$8.343,54	R$8.652,23	R$8.972,37	R$9.304,34	R$9.648,63	R$10.005,62
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	R$10.375,82	R$10.759,73	R$11.157,84	R$11.570,67	R$11.998,79	R$12.442,75	R$12.903,13	R$13.380,56
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	R$13.875,63	R$14.389,03	R$14.921,43	R$15.473,53	R$16.046,04	R$16.639,72	R$17.255,40	R$17.893,86
	40 HORAS

Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Superior	I	R$5.784,57	R$5.998,61	R$6.220,55	R$6.450,70	R$6.689,38	R$6.936,88	R$7.193,55	R$7.459,72
Superior	II	R$7.735,73	R$8.021,93	R$8.318,76	R$8.626,56	R$8.945,73	R$9.276,74	R$9.619,96	R$9.975,90
Superior	III	R$10.345,01	R$10.727,78	R$11.124,71	R$11.536,34	R$11.963,19	R$12.405,81	R$12.864,81	R$13.340,83
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	R$13.834,44	R$14.346,31	R$14.877,13	R$15.427,58	R$15.998,40	R$16.590,34	R$17.204,17	R$17.840,74
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	R$18.500,84	R$19.185,36	R$19.895,23	R$20.631,34	R$21.394,70	R$22.186,32	R$23.007,21	R$23.858,47

III.2 – Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria Pública

(cargos a serem extintos com a vacância)

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria Pública (cargos a serem extintos com a vacância)


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Fundamental	I	R$ 1.115,09	R$ 1.156,35	R$ 1.199,15	R$ 1.243,51	R$ 1.289,51	R$ 1.337,22	R$ 1.386,70	R$ 1.438,00
Fundamental	II	R$ 1.491,22	R$ 1.546,40	R$ 1.603,62	R$ 1.662,94	R$ 1.724,48	R$ 1.788,28	R$ 1.854,45	R$ 1.923,06
Intermediário	III	R$ 1.994,21	R$ 2.068,00	R$ 2.144,52	R$ 2.223,86	R$ 2.306,14	R$ 2.391,48	R$ 2.479,96	R$ 2.571,72
Intermediário	IV	R$ 2.666,88	R$ 2.765,55	R$ 2.867,87	R$ 2.974,00	R$ 3.084,02	R$ 3.198,14	R$ 3.316,45	R$ 3.439,17
Superior	V	R$ 3.566,43	R$ 3.698,38	R$ 3.835,22	R$ 3.977,12	R$ 4.124,29	R$ 4.276,87	R$ 4.435,12	R$ 4.599,22
	40 HORAS

Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Fundamental	I	R$ 2.404,43	R$ 2.493,39	R$ 2.585,64	R$ 2.681,31	R$ 2.780,52	R$ 2.883,41	R$ 2.990,09	R$ 3.100,72
Fundamental	II	R$ 3.215,45	R$ 3.334,41	R$ 3.457,79	R$ 3.585,74	R$ 3.718,40	R$ 3.856,00	R$ 3.998,65	R$ 4.146,62
Intermediário	III	R$ 4.300,04	R$ 4.459,13	R$ 4.624,12	R$ 4.795,22	R$ 4.972,64	R$ 5.156,64	R$ 5.347,43	R$ 5.545,29
Intermediário	IV	R$ 5.750,46	R$ 5.963,23	R$ 6.183,86	R$ 6.412,66	R$ 6.649,92	R$ 6.895,97	R$ 7.151,15	R$ 7.415,71
Superior	V	R$ 7.690,10	R$ 7.974,63	R$ 8.269,71	R$ 8.575,67	R$ 8.892,97	R$ 9.222,02	R$ 9.563,24	R$ 9.917,08

”.

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.239, de 9 de maio de 2025)

“ANEXO VI

(a que se referem o § 1º do art. 17 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs

Espécie/nível	Valor (em R$)	CAD-unitário
Espécie/nível	Valor (em R$)	CAD-unitário
CAD-1	R$ 1.158,62	1
CAD-2	R$ 1.737,95	1,5
CAD-3	R$ 2.703,47	2,33
CAD-4	R$ 3.089,68	2,67
CAD-5	R$ 3.862,11	3,33
CAD-6	R$ 4.505,79	3,89
CAD-7	R$ 5.213,85	4,5
CAD-8	R$ 5.910,20	5,1
CAD-9	R$ 6.565,58	5,67
CAD-10	R$ 7.139,05	6,16
CAD-11	R$ 7.724,22	6,67
CAD-12	R$ 8.367,90	7,22
CAD-13	R$ 9.011,59	7,78
CAD-14	R$ 9.479,73	8,18
CAD-15	R$ 9.947,86	8,59
CAD-16	R$ 10.533,03	9,09
CAD-17	R$ 14.629,21	12,63
CAD-18	R$ 18.140,22	15,66
CAD-19	R$ 20.480,90	17,68
CAD-20	R$ 22.821,56	19,7

”.

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.239, de 9 de maio de 2025)

“ANEXO VIII

(a que se referem o § 2º do art. 26, o § 3º do art. 28 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Gratificações temporárias estratégicas da Defensoria Pública – GTEDPs

Espécie/nível	Valor (em R$)	GTEDP-Unitário
GTEDP-1	R$261,38	1
GTEDP-2	R$522,75	2
GTEDP-3	R$784,13	3
GTEDP-4	R$1.045,50	4

”.

ANEXO IV

(a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.239, de 9 de maio de 2025)

“ANEXO IX

(a que se referem o art. 18, o parágrafo único do art. 21, o § 1º do art. 21-A, o parágrafo único do art. 21-B, o § 2º do art. 22, o art. 23, o § 2º do art. 24-A, o art. 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

(…)

IX.5 – Quantitativo de Cates

Espécie	Quantitativo de Cargos	Valor Unitário (em R$)
Cate	200	R$7.811,71

IX.6 – Quantitativo de OGDP

Espécie	Quantitativo de Cargos	Valor Unitário (em R$)
OGDP	1	R$21.304,68

”.