Lei nº 25.238, de 09/05/2025

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Texto Original

Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho – ADE – e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente aos anos de 2016 e 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho – ADE – e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – relativo aos exercícios financeiros de 2015 e 2024, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, correspondente a 16,02% (dezesseis vírgula zero dois por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012.

Art. 2º – Com a aplicação do índice previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a ter o valor de R$1.797,73 (mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos).

Art. 3º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, os Anexos I e II da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 4º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, o Anexo IV da Lei nº 20.227, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 5º – A revisão dos proventos a que se refere o art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores inativos e aos pensionistas que façam jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 6º – A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 25.238, de 9 de maio de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

Cargo	Código	Quantitativo	Vencimento (em R$)
Procurador-Geral	PGTC	1	29.897,48
Subprocurador-Geral	SPTC	2	27.179,53
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	27.179,53
Assessor	AS	22	27.179,53
Chefe de Gabinete	CG	19	27.179,53
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	27.179,53
Diretor de Comunicação	DICOM	1	27.179,53
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	27.179,53
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	27.179,53
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	18.119,03
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	18.119,03
Supervisor de Governança e Proteção de Dados	SUGPD	1	18.119,03

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-Nível	Pontuação	Vencimento (em R$)
AADM-0	24	22.239,65
AADM-1	14	13.739,91
AADM-2	10	9.814,21
AADM-3	7	6.869,95
AADM-4	5	4.907,10
AADM-5	2	1.962,81

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

II – Quadro de Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

II.1 – Funções Gratificadas com Atribuições Definidas

Função Gratificada – Nível	Quantitativo	Valor (em R$)	Atribuição Básica/Função
FG-1	1	13.351,81	Direção-Geral
FG-2	2	12.138,01	Superintendência
FG-3	15	10.924,21	Direção e Consultor-Geral Adjunto
FG-4	62	6.069,01	Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Diretor-Geral
FG-5	62	3.034,50	Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento e Assessoramento Técnico

II.2 – Funções Gratificadas com Pontuação

Espécie-Nível	Pontuação	Valor (em R$)
FGP-1	36	10.924,21
FGP-2	20	6.069,01
FGP-3	14	4.248,30
FGP-4	10	3.034,50
FGP-5	6	1.820,70

”

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 25.238, de 9 de maio de 2025)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho

Cargo	Valor (R$)
Agente de Controle Externo	15,06
Oficial de Controle Externo Técnico em Segurança do Trabalho	44,10
Analista de Controle Externo Médico Redator de Acórdão e Correspondência Taquígrafo-Redator Bibliotecário Psicólogo Assistente Social Arquivista Comunicador Social Dentista	68,65

”