Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel com área de 3.400m² (três mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Comendador José Garcia, no Bairro Santa Doroteia, naquele município, e registrado sob o nº 36.719, a fls. 5 do Livro 3-AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO