Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com sede no Município de Frutal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com sede no Município de Frutal.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO