Concede o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais ao Doutor João Belchior Marques Goulart.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – É concedido o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais ao Doutor João Belchior Marques Goulart, ficando o Governo do Estado autorizado a expedir o diploma de que trata esta lei.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Rondon Pacheco