Lei nº 23.830, de 28/07/2021

Texto Original

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Em conformidade com o art. 17 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) para atender às despesas previstas nos Anexos I a VI desta lei.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados no termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 3º - Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os projetos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º, observadas as regras previstas no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.

§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput as alterações na alocação prevista entre ações, grupos e unidades orçamentárias, desde que não alterem a destinação dos recursos atribuídos ao respectivo projeto previsto nos anexos desta lei.

§ 2º - A autorização de remanejamento de que trata o caput não se aplica aos valores a que se refere o caput do art. 5º.

Art. 4º - A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º - Dos valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, deverá ser aportado pelo Governo do Estado de Minas Gerais a todos os municípios mineiros o valor de R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto no Anexo IV desta lei.

§ 1º - O valor previsto no caput é de execução orçamentária e financeira obrigatória e deverá ser transferido aos municípios independentemente da sua adimplência, da prestação de contrapartida, da apresentação de quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município, observado o seguinte:

I - os recursos transferidos aos municípios serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo Poder Executivo estadual em nome do município, em instituição financeira oficial, e, para cada município beneficiário, a transferência será feita da seguinte forma:

a) 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021;

b) 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022;

c) 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022;

II - as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município beneficiário ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado;

III - após a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária específica de que trata o inciso I, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, aos objetos informados nos termos do inciso II, e a destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor, observado o disposto no inciso IV;

IV - os saldos em conta eventualmente remanescentes após a realização dos objetos informados nos termos do inciso II, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, poderão ser utilizados em objetos definidos nesta lei de abertura de crédito adicional.

§ 2º - Os recursos recebidos na forma do caput passarão a pertencer ao município beneficiário no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada, em qualquer caso, sua aplicação no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;

II - encargos referentes ao serviço da dívida;

III - veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;

IV - despesas correntes em geral.

§ 3º - A aplicação dos recursos de que trata o caput pelos municípios observará os objetos passíveis de serem executados constantes no Anexo V desta lei.

§ 4º - O município beneficiário da transferência a que se refere o caput ficará responsável por eventuais multas e demais penalidades previstas na legislação processual ou no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º, em caso de irregularidade na aplicação dos recursos recebidos que prejudique, atrase ou inviabilize o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas no referido termo judicial.

§ 5º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos.

§ 6º - Nos termos previstos pela Constituição do Estado, a prestação de contas acerca da aplicação dos recursos transferidos será feita pelo município ao Tribunal de Contas do Estado com observância da forma e da periodicidade definidas em normas regulamentares expedidas pelo referido tribunal.

§ 7º - Os compromitentes do termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º poderão solicitar ao Tribunal de Contas do Estado relatório, auditoria ou inspeção referente à aplicação dos recursos de que trata este artigo.

Art. 6º - Os valores previstos para execução do projeto "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra", no âmbito da ação "Recuperação e manutenção da malha viária", código 2039, constante no Anexo I desta lei, serão alocados nos trechos rodoviários constantes do Anexo VI desta lei, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.

Art. 7º - Os valores previstos para execução do projeto "Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais", constante no Anexo II desta lei, serão alocados para os equipamentos hospitalares nos municípios de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.

Art. 8º - A execução dos projetos previstos nesta lei se dará em etapas conforme resultados do processo de detalhamento e viabilidade técnica e financeira, exceto para os recursos a que se refere o caput do art. 5º.

Art. 9º - O Poder Executivo deverá fazer menção direta e efetiva à memória das vítimas do desastre ambiental especificado no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º em todas as ações, programas e obras que venham a ser realizados com a aplicação dos recursos recebidos em razão dos danos dos desastres socioambientais especificados no referido termo, conforme disposto na Lei nº 23.591, de 9 de março de 2020.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Programa de Mobilidade, conforme acordo judicial

UO (Código)	UO (Descrição)	Ação (Código)	Ação (Descrição)	Grupo (Código)	Grupo (Descrição)	Projeto	Valor (R$)
1301	SEINFRA	1073	TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS	4	Investimentos	Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH	427.973.562,00
1301	SEINFRA	4137	GESTÃO DE PARCERIAS DE TRANSPORTE E DE LOGÍSTICA	4	Investimentos	Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte	3.522.026.438,00
1491	SEGOV	2007	EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM	4	Investimentos	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da infraestrutura dos municípios	450.000.000,00
2301	DER-MG	2039	RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA	4	Investimentos	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA	250.000.000,00
2301	DER-MG	4227	CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS	4	Investimentos	Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco	300.000.000,00

ANEXO II

(a que se referem os arts. 1º e 7º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Programa de Fortalecimento do Serviço Público, Despesas Públicas, Contratações Temporárias e Estruturas de Apoio, conforme acordo judicial

UO (Código)	UO (Descrição)	Ação (Código)	Ação (Descrição)	Grupo (Código)	Grupo (Descrição)	Projeto	Valor (R$)
1071	GABINETE MILITAR	4196	GESTÃO DE DESASTRE	3	Outras Despesas Correntes	Convivência com a Seca - Construção de cisternas	78.000,00
1071	GABINETE MILITAR	4196	GESTÃO DE DESASTRE	4	Investimentos	Convivência com a Seca - Construção de cisternas	14.739.323,95
1081	AGE	1015	RESIDÊNCIA JURÍDICA	3	Outras Despesas Correntes	Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE	493.787,86
1081	AGE	4259	REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES	3	Outras Despesas Correntes	Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE	3.588.277,24
1081	AGE	4259	REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES	4	Investimentos	Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE	2.311.615,90
1101	OGE	1003	DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO	3	Outras Despesas Correntes	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	76.605,10
1101	OGE	1003	DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO	4	Investimentos	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	26.487,50
1101	OGE	2016	FORMAÇÃO EM OUVIDORIA	3	Outras Despesas Correntes	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	59.041,45
1101	OGE	2016	FORMAÇÃO EM OUVIDORIA	4	Investimentos	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	3.900,00
1101	OGE	2500	ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	3	Outras Despesas Correntes	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	258.211,85
1101	OGE	2500	ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	4	Investimentos	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	265.200,00
1101	OGE	4047	OUVIDORIA MÓVEL	3	Outras Despesas Correntes	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	25.554,10
1101	OGE	4047	OUVIDORIA MÓVEL	4	Investimentos	Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel	13.000,00
1221	SEDE	1038	FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E GÁS NATURAL	4	Investimentos	Gasoduto - Linha tronco Bacia do Paraopeba	10.000.000,00
1221	SEDE	1040	GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA	3	Outras Despesas Correntes	Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica	500.000,00
1221	SEDE	1040	GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA	3	Outras Despesas Correntes	Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais	2.080.000,00
1251	PMMG	2023	ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR	4	Investimentos	Fortalecimento do atendimento à saúde militar	129.995.000,00
1251	PMMG	2082	MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL DA PMMG	4	Investimentos	Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais	100.000.000,00
1251	PMMG	4048	POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL	4	Investimentos	Proteção policial individual e do cidadão mineiro	5.900.000,00
1251	PMMG	4048	POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL	3	Outras Despesas Correntes	Proteção policial individual e do cidadão mineiro	13.996.000,00
1251	PMMG	4048	POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL	4	Investimentos	Segurança Rural e de Áreas de Risco	13.300.000,00
1251	PMMG	4106	SUPORTE AÉREO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA	4	Investimentos	Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais	9.471.300,00
1251	PMMG	4214	POLICIAMENTO ESPECIALIZADO	4	Investimentos	Fortalecimento da atividade de recobrimento da Polícia Militar de Minas Gerais - Aquisição de motos para o Batalhão ROTAM	1.000.000,00
1271	SECULT	4224	CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)	3	Outras Despesas Correntes	Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo	1.048.733,10
1271	SECULT	4224	CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)	4	Investimentos	Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo	1.951.266,90
1271	SECULT	4225	REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO TURISMO	3	Outras Despesas Correntes	Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais	650.000,00
1271	SECULT	4236	PROMOÇÃO DO DESTINO MINAS GERAIS	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais	5.130.000,00
1301	SEINFRA	4145	REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E CONTROLE DE CHEIAS DO CÓRREGO FERRUGEM - PAC FERRUGEM	4	Investimentos	Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem	253.000.000,00
1301	SEINFRA	4146	REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E DE CONTROLE DE CHEIAS DO CORREGO RIACHO DAS PEDRAS	4	Investimentos	Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras.	45.000.000,00
1301	SEINFRA	4154	FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL	4	Investimentos	Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento	20.000,00
2301	DER-MG	4227	CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS	4	Investimentos	Corredor Sudoeste - Interligação do transporte público entre municípios atingidos e a Rede de Metrô da RMBH (ou alternativa ferroviária que se mostre viável)	147.000.000,00
1371	SEMAD	4317	FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente	240.000,00
1371	SEMAD	4317	FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA	4	Investimentos	Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente	396.000,00
1371	SEMAD	4319	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	242.146,66
1371	SEMAD	4337	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLA	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	422.146,92
1401	CBMMG	4469	AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO	3	Outras Despesas Correntes	Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco	425.840,70
1401	CBMMG	4469	AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO	4	Investimentos	Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco	23.738.287,07
1401	CBMMG	4469	AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO	3	Outras Despesas Correntes	Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG	3.300,00
1401	CBMMG	4469	AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO	4	Investimentos	Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG	2.263.100,00
1401	CBMMG	4470	SISTEMA DE TIC PARA RESPOSTA A DESASTRES (MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFOR	3	Outras Despesas Correntes	Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG	1.507.000,00
1401	CBMMG	4472	GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES	4	Investimentos	Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais	3.047.641,93
1401	CBMMG	4472	GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES	3	Outras Despesas Correntes	Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais	44.110,07
1401	CBMMG	4479	EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS	4	Investimentos	Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG	33.248.482,00
1401	CBMMG	4479	EXPANSAO DO CBMMG ATRAVES DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS	4	Investimentos	Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar	138.000.000,00
1401	CBMMG	4479	EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS	4	Investimentos	Instalação de canis em Unidades Operacionais do CBMMG	3.500.000,00
1451	SEJUSP	1058	MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL	3	Outras Despesas Correntes	Reintegração social e humanização do sistema prisional	450.000,00
1451	SEJUSP	1058	MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL	4	Investimentos	Reintegração social e humanização do sistema prisional	102.000,00
1491	SEGOV	2007	EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM	4	Investimentos	Melhoria da infraestrutura dos municípios	1.220.000.000,00
1501	SEPLAG	4450	RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E	3	Outras Despesas Correntes	Capacitação de gestores municipais	8.000.000,00
1501	SEPLAG	4450	RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E	1	Pessoal e Encargos Sociais	Contratações temporárias	4.222.965,90
1501	SEPLAG	4450	RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E	3	Outras Despesas Correntes	Contratações temporárias	792.079,24
1501	SEPLAG	4450	RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E	3	Outras Despesas Correntes	Estruturação de Museu Ambiental	1.000.000,00
1501	SEPLAG	4450	RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E	3	Outras Despesas Correntes	Estruturas de apoio	25.701.867,83
1501	SEPLAG	4450	RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E	3	Outras Despesas Correntes	Ressarcimentos de despesas públicas	4.984.954,86
1501	SEPLAG	4480	GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA	4	Investimentos	Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos	2.757.077,48
1501	SEPLAG	4482	OPERAÇÃO E LOGÍSTICA DOS SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA	4	Investimentos	Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos	65.922,52
1511	PCMG	4016	APOIO AÉREO	4	Investimentos	Modernização das aeronaves da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais	5.223.348,00
1511	PCMG	4022	PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS	4	Investimentos	Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais	50.500.000,00
1511	PCMG	4022	PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS	3	Outras Despesas Correntes	Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos	9.709.700,00
1511	PCMG	4025	GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS	4	Investimentos	Construção de Delegacia de Polícia em Nova Lima	926.418,00
1511	PCMG	4025	GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS	4	Investimentos	Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais	5.371.716,12
1511	PCMG	4025	GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS	3	Outras Despesas Correntes	Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais	402.283,88
1511	PCMG	4222	IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL	3	Outras Despesas Correntes	Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica	45.138.771,73
1511	PCMG	4222	IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL	4	Investimentos	Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica	8.365.228,27
1521	CGE	2500	ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	462.624,90
1521	CGE	2500	ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	4	Investimentos	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	772.821,91
1521	CGE	4046	AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	1.648.626,93
1521	CGE	4046	AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL	4	Investimentos	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	143.694,10
1521	CGE	4051	IA-CM: EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUDITORIA INTERNA	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	412.857,68
1521	CGE	4056	PROMOÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	168.227,24
1521	CGE	4059	APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado	168.227,24
1911	EGE-SEF	7663	CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP	3	Outras Despesas Correntes	Despesas públicas - recolhimento ao PASEP	110.600.000,00
1941	EGE-SEPLAG	4392	APRIMORAMENTO DA REDE DE POSTOS PROPRIOS QUE ATENDE A FROTA ESTADUAL	4	Investimentos	Ampliação de postos de abastecimento próprios do Estado	432.000,00
2071	FAPEMIG	4010	INDUÇÃO A PESQUISA NOS SETORES ESTRATÉGICOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO	3	Outras Despesas Correntes	Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária	800.000,00
2091	FEAM	4237	GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	3	Outras Despesas Correntes	Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda.	300.000,00
2091	FEAM	4237	GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente	51.897,00
2091	FEAM	4237	GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	4	Investimentos	Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente	61.782,00
2091	FEAM	4237	GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	327.581,56
2101	IEF	4276	RECUPERAÇÃO AMBIENTAL	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	360.190,30
2101	IEF	4280	GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO	4	Investimentos	Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais	17.303.792,00
2101	IEF	4280	GESÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO	3	Outras Despesas Correntes	Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais	8.666.509,00
2101	IEF	4280	GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO	3	Outras Despesas Correntes	Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais	30.100.000,00
2101	IEF	4280	GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO	4	Investimentos	Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais	18.000.000,00
2101	IEF	4283	PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE	3	Outras Despesas Correntes	Áreas de soltura no âmbito do Projeto Áreas de Soltura de Animais Silvestres - ASAS	1.300.000,00
2101	IEF	4283	PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE	4	Investimentos	Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais	142.201,92
2101	IEF	4283	PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE	3	Outras Despesas Correntes	Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais	4.397.398,08
2101	IEF	4283	PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	229.103,16
2101	IEF	4283	PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE	3	Outras Despesas Correntes	Manutenção de mantenedouros e criadouros conservacionistas	4.320.000,00
2201	IEPHA	4125	PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL	3	Outras Despesas Correntes	Georreferenciamento de bens culturais protegidos	500.000,00
2241	IGAM	4215	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE OUTORGA - SOUT	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	316.429,37
2241	IGAM	4216	PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	220.481,41
2241	IGAM	4217	FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	214.429,22
2241	IGAM	4218	COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	220.481,41
2241	IGAM	4265	MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	214.429,22
2241	IGAM	4266	SEGURANÇA DE BARRAGENS E SISTEMAS HÍDRICOS	3	Outras Despesas Correntes	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	232.585,77
2261	FUNED	1025	AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19	3	Outras Despesas Correntes	Ações de Enfrentamento à COVID-19	30.000.000,00
2271	FHEMIG	4174	ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	4	Investimentos	Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)	58.220.000,00
2271	FHEMIG	4178	ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES	4	Investimentos	Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)	53.260.000,00
2301	DER-MG	2039	RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA	4	Investimentos	Elaboração de projetos rodoviários - Pequenas pontes (travessia de 29 cursos d'água)	300.000,00
2301	DER-MG	4227	CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS	4	Investimentos	Elaboração de projetos rodoviários - Brumadinho-Mário Campos-BR381	1.300.000,00
2301	DER-MG	4227	CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS	4	Investimentos	Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais	82.197.495,68
2371	IMA	4443	APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL	3	Outras Despesas Correntes	Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade	5.000.000,00
2371	IMA	4443	APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL	3	Outras Despesas Correntes	Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária	821.993,17
2371	IMA	4443	APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL	4	Investimentos	Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária	6.635.941,83
2371	IMA	4443	APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL	3	Outras Despesas Correntes	Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)	2.275.000,00
2371	IMA	4449	IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS	3	Outras Despesas Correntes	Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária	5.191.700,00
2371	IMA	4449	IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS	4	Investimentos	Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária	4.808.300,00
2431	AGÊNCIA RMBH	4165	GESTÃO METROPOLITANA	3	Outras Despesas Correntes	Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBH	822.459,77
2431	AGÊNCIA RMBH	4165	GESTÃO METROPOLITANA	3	Outras Despesas Correntes	Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.	2.000.000,00
2441	ARSAE -MG	4295	REGULAÇÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	4	Investimentos	Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG	1.170.000,00
2461	ARMVA	4406	FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO	3	Outras Despesas Correntes	Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana do Vale do Aço	3.000.000,00
4291	FES	4439	REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA	3	Outras Despesas Correntes	Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias - Funed	1.200.000,00
4291	FES	4439	REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA	4	Investimentos	Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias - Funed	250.000.000,00
4291	FES	4458	IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS	4	Investimentos	Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais	985.935.044,00

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Projetos de Segurança Hídrica do Programa de Reparação Socioambiental, conforme acordo judicial

UO (Código)	UO (Descrição)	Ação (Código)	Ação (Descrição)	Grupo (Código)	Grupo (Descrição)	Projeto	Valor (R$)
1915	PARTICIPAÇÃO EMPRESAS	7737	PROGRAMAÇÃO A CARGO DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA	5	Inversões Financeiras	Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.	2.050.000.000,00

ANEXO IV

(a que se referem o art. 1º e o caput do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Critérios para alocação dos recursos previstos aos municípios do Estado de Minas Gerais

A tabela abaixo apresenta os critérios para distribuição e os recursos previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

Município	População Estimada 2019	Valor (R$)
Belo Horizonte	2.512.070	50.000.000,00
Uberlândia	691.305	30.000.000,00
Contagem	663.855	30.000.000,00
Juiz de Fora	568.873	30.000.000,00
Betim	439.340	15.000.000,00
Montes Claros	409.341	15.000.000,00
Ribeirão das Neves	334.858	15.000.000,00
Uberaba	333.783	15.000.000,00
Governador Valadares	279.885	15.000.000,00
Ipatinga	263.410	15.000.000,00
Sete Lagoas	239.639	15.000.000,00
Divinópolis	238.230	15.000.000,00
Santa Luzia	219.134	15.000.000,00
Ibirité	180.204	7.000.000,00
Poços de Caldas	167.397	7.000.000,00
Patos de Minas	152.488	7.000.000,00
Pouso Alegre	150.737	7.000.000,00
Teófilo Otoni	140.592	7.000.000,00
Barbacena	137.313	7.000.000,00
Sabará	136.344	7.000.000,00
Varginha	135.558	7.000.000,00
Conselheiro Lafaiete	128.589	7.000.000,00
Vespasiano	127.601	7.000.000,00
Itabira	120.060	7.000.000,00
Araguari	117.267	7.000.000,00
Ubá	115.552	7.000.000,00
Passos	114.679	7.000.000,00
Coronel Fabriciano	109.855	7.000.000,00
Muriaé	108.763	7.000.000,00
Araxá	106.229	7.000.000,00
Ituiutaba	104.671	7.000.000,00
Lavras	103.773	7.000.000,00
Nova Serrana	102.693	7.000.000,00
Itajubá	96.869	5.000.000,00
Nova Lima	94.889	5.000.000,00
Pará de Minas	93.969	5.000.000,00
Itaúna	93.214	5.000.000,00
Paracatu	93.158	5.000.000,00
Caratinga	92.062	5.000.000,00
Patrocínio	90.757	5.000.000,00
Manhuaçu	90.229	5.000.000,00
São João del Rei	90.082	5.000.000,00
Timóteo	89.842	5.000.000,00
Unaí	84.378	5.000.000,00
Curvelo	80.129	5.000.000,00
Alfenas	79.996	5.000.000,00
João Monlevade	79.910	5.000.000,00
Três Corações	79.482	5.000.000,00
Viçosa	78.846	5.000.000,00
Cataguases	75.123	5.000.000,00
Ouro Preto	74.281	5.000.000,00
Janaúba	71.648	5.000.000,00
São Sebastião do Paraíso	70.956	5.000.000,00
Esmeraldas	70.552	5.000.000,00
Januária	67.742	5.000.000,00
Formiga	67.683	5.000.000,00
Lagoa Santa	64.527	5.000.000,00
Pedro Leopoldo	64.258	5.000.000,00
MÁRIAna	60.724	5.000.000,00
Ponte Nova	59.742	5.000.000,00
Frutal	59.496	5.000.000,00
Três Pontas	56.746	5.000.000,00
Pirapora	56.428	5.000.000,00
São Francisco	56.323	5.000.000,00
Congonhas	54.762	5.000.000,00
Campo Belo	54.029	5.000.000,00
Leopoldina	52.587	5.000.000,00
Lagoa da Prata	52.165	5.000.000,00
Guaxupé	51.917	5.000.000,00
Itabirito	51.875	5.000.000,00
Bom Despacho	50.605	5.000.000,00
Bocaiúva	49.979	2.500.000,00
Monte Carmelo	47.809	2.500.000,00
Diamantina	47.723	2.500.000,00
João Pinheiro	47.452	2.500.000,00
Santos Dumont	46.487	2.500.000,00
São Lourenço	45.851	2.500.000,00
Caeté	44.718	2.500.000,00
Santa Rita do Sapucaí	43.260	2.500.000,00
Igarapé	43.045	2.500.000,00
Visconde do Rio Branco	42.564	2.500.000,00
Machado	42.133	2.500.000,00
Almenara	41.896	2.500.000,00
Oliveira	41.687	2.500.000,00
Salinas	41.527	2.500.000,00
Andradas	41.077	2.500.000,00
Nanuque	40.750	2.500.000,00
Boa Esperança	40.127	2.500.000,00
Brumadinho	40.103	2.500.000,00
Arcos	40.092	2.500.000,00
Ouro Branco	39.500	2.500.000,00
Várzea da Palma	39.493	2.500.000,00
Iturama	39.263	2.500.000,00
Jaíba	38.909	2.500.000,00
Porteirinha	37.906	2.500.000,00
Matozinhos	37.820	2.500.000,00
Capelinha	37.784	2.500.000,00
Araçuaí	36.708	2.500.000,00
Extrema	36.225	2.500.000,00
São Gotardo	35.469	2.500.000,00
Além Paraíba	35.362	2.500.000,00
Itamarandiba	34.735	2.500.000,00
Piumhi	34.691	2.500.000,00
Santana do Paraíso	34.663	2.500.000,00
Guanhães	34.319	2.500.000,00
Taiobeiras	34.132	2.500.000,00
Ouro Fino	33.639	2.500.000,00
Carangola	33.000	2.500.000,00
Sarzedo	32.752	2.500.000,00
Barão de Cocais	32.485	2.500.000,00
Três Marias	32.356	2.500.000,00
Brasília de Minas	32.347	2.500.000,00
Pompéu	31.812	2.500.000,00
Espinosa	31.617	2.500.000,00
São Joaquim de Bicas	31.578	2.500.000,00
Minas Novas	31.484	2.500.000,00
Novo Cruzeiro	31.331	2.500.000,00
Santa Bárbara	31.324	2.500.000,00
Mateus Leme	31.086	2.500.000,00
Rio Pardo de Minas	30.914	2.500.000,00
Carmo do Paranaíba	30.329	2.500.000,00
Cambuí	29.551	2.500.000,00
Campos Gerais	28.774	2.500.000,00
Cláudio	28.617	2.500.000,00
Santo Antônio do Monte	28.243	2.500.000,00
Elói Mendes	28.076	2.500.000,00
Buritizeiro	28.056	2.500.000,00
Pitangui	27.989	2.500.000,00
Coromandel	27.974	2.500.000,00
Conceição das Alagoas	27.893	2.500.000,00
Prata	27.856	2.500.000,00
Mantena	27.644	2.500.000,00
Mutum	26.979	2.500.000,00
Juatuba	26.946	2.500.000,00
Nepomuceno	26.769	2.500.000,00
Belo Oriente	26.700	2.500.000,00
Coração de Jesus	26.602	2.500.000,00
São João Nepomuceno	26.361	2.500.000,00
Francisco Sá	26.277	2.500.000,00
Sacramento	26.185	2.500.000,00
Jacutinga	25.979	2.500.000,00
Carandaí	25.501	2.500.000,00
São Gonçalo do Sapucaí	25.449	2.500.000,00
Jequitinhonha	25.391	2.500.000,00
Tupaciguara	25.327	2.500.000,00
Ibiá	25.199	2.500.000,00
Aimorés	25.167	2.500.000,00
São João da Ponte	25.165	2.500.000,00
Espera Feliz	24.951	1.500.000,00
Buritis	24.841	1.500.000,00
Paraopeba	24.540	1.500.000,00
Pedra Azul	24.324	1.500.000,00
Inhapim	24.140	1.500.000,00
Bambuí	23.829	1.500.000,00
Monte Sião	23.803	1.500.000,00
São José da Lapa	23.766	1.500.000,00
Raul Soares	23.762	1.500.000,00
Corinto	23.731	1.500.000,00
Caraí	23.685	1.500.000,00
São João do Paraíso	23.618	1.500.000,00
Abaeté	23.237	1.500.000,00
Itambacuri	23.211	1.500.000,00
Conselheiro Pena	22.921	1.500.000,00
Manhumirim	22.707	1.500.000,00
Carmo do Cajuru	22.478	1.500.000,00
Camanducaia	21.770	1.500.000,00
Itapecerica	21.762	1.500.000,00
Caxambu	21.656	1.500.000,00
Monte Santo de Minas	21.524	1.500.000,00
Paraguaçu	21.513	1.500.000,00
Perdões	21.390	1.500.000,00
Carmo do Rio Claro	21.225	1.500.000,00
Monte Alegre de Minas	21.120	1.500.000,00
Paraisópolis	21.083	1.500.000,00
Itaobim	21.062	1.500.000,00
Campestre	21.055	1.500.000,00
Serro	20.966	1.500.000,00
Monte Azul	20.854	1.500.000,00
Medina	20.820	1.500.000,00
Lambari	20.814	1.500.000,00
Barroso	20.810	1.500.000,00
Vazante	20.590	1.500.000,00
Muzambinho	20.569	1.500.000,00
Padre Paraíso	20.154	1.500.000,00
Jaboticatubas	20.143	1.500.000,00
Turmalina	19.964	1.500.000,00
Divino	19.931	1.500.000,00
Lajinha	19.923	1.500.000,00
Ipanema	19.861	1.500.000,00
Alpinópolis	19.853	1.500.000,00
Campina Verde	19.745	1.500.000,00
Santa Vitória	19.742	1.500.000,00
Simonésia	19.633	1.500.000,00
Presidente Olegário	19.573	1.500.000,00
Borda da Mata	19.412	1.500.000,00
Carmópolis de Minas	19.355	1.500.000,00
Varzelândia	19.320	1.500.000,00
Águas Formosas	19.207	1.500.000,00
Baependi	19.148	1.500.000,00
Guaranésia	19.021	1.500.000,00
Matipó	18.908	1.500.000,00
Ervália	18.895	1.500.000,00
Carlos Chagas	18.837	1.500.000,00
Malacacheta	18.650	1.500.000,00
Ipaba	18.607	1.500.000,00
Santo Antônio do Amparo	18.525	1.500.000,00
Manga	18.407	1.500.000,00
Luz	18.215	1.500.000,00
Itacarambi	18.153	1.500.000,00
Ladainha	18.111	1.500.000,00
Fronteira	18.103	1.500.000,00
Lagoa Formosa	18.052	1.500.000,00
Rio Pomba	17.910	1.500.000,00
Arinos	17.875	1.500.000,00
Conceição do Mato Dentro	17.842	1.500.000,00
Cássia	17.740	1.500.000,00
Piranga	17.626	1.500.000,00
Bom Sucesso	17.603	1.500.000,00
Nova Era	17.578	1.500.000,00
Peçanha	17.541	1.500.000,00
Resplendor	17.397	1.500.000,00
São Domingos do Prata	17.359	1.500.000,00
Urucuia	16.865	1.500.000,00
Poço Fundo	16.791	1.500.000,00
Nova Resende	16.723	1.500.000,00
Lima Duarte	16.698	1.500.000,00
Campanha	16.665	1.500.000,00
Tocantins	16.659	1.500.000,00
Poté	16.555	1.500.000,00
Brasilândia de Minas	16.538	1.500.000,00
Raposos	16.354	1.500.000,00
Passa Quatro	16.344	1.500.000,00
Santa Margarida	16.208	1.500.000,00
Capinópolis	16.173	1.500.000,00
Perdizes	16.168	1.500.000,00
Itaú de Minas	16.108	1.500.000,00
Grão Mogol	15.836	1.500.000,00
São João Evangelista	15.774	1.500.000,00
Papagaios	15.674	1.500.000,00
Itamonte	15.579	1.500.000,00
Nova Ponte	15.545	1.500.000,00
Sabinópolis	15.470	1.500.000,00
Campos Altos	15.461	1.500.000,00
Joaíma	15.432	1.500.000,00
Cruzília	15.417	1.500.000,00
Mário Campos	15.416	1.500.000,00
Chapada do Norte	15.356	1.500.000,00
Felixlândia	15.336	1.500.000,00
Itanhandu	15.331	1.500.000,00
Entre Rios de Minas	15.298	1.500.000,00
Itapagipe	15.243	1.500.000,00
Capitão Enéas	15.234	1.500.000,00
Alvinópolis	15.203	1.500.000,00
Areado	15.070	1.500.000,00
Miraí	15.014	1.500.000,00
Itinga	14.990	1.000.000,00
Botelhos	14.971	1.000.000,00
Bom Jesus do Galho	14.935	1.000.000,00
Candeias	14.886	1.000.000,00
Montalvânia	14.877	1.000.000,00
Carmo de Minas	14.859	1.000.000,00
Santa Maria do Suaçuí	14.615	1.000.000,00
Bicas	14.494	1.000.000,00
Caldas	14.480	1.000.000,00
Matias Barbosa	14.468	1.000.000,00
Alterosa	14.466	1.000.000,00
Brazópolis	14.459	1.000.000,00
Rio Piracicaba	14.339	1.000.000,00
Tarumirim	14.326	1.000.000,00
Guapé	14.245	1.000.000,00
Astolfo Dutra	14.179	1.000.000,00
Maria da Fé	14.095	1.000.000,00
Cabo Verde	14.075	1.000.000,00
Santa Juliana	14.003	1.000.000,00
Ibiraci	13.828	1.000.000,00
Virgem da Lapa	13.752	1.000.000,00
Água Boa	13.735	1.000.000,00
Chapada Gaúcha	13.680	1.000.000,00
Conceição do Rio Verde	13.638	1.000.000,00
Mirabela	13.589	1.000.000,00
Rio Casca	13.564	1.000.000,00
Águas Vermelhas	13.539	1.000.000,00
Dores do Indaiá	13.483	1.000.000,00
Abre Campo	13.454	1.000.000,00
Martinho Campos	13.388	1.000.000,00
Itaguara	13.358	1.000.000,00
Monte Belo	13.166	1.000.000,00
São João das Missões	13.014	1.000.000,00
Lagoa Dourada	13.009	1.000.000,00
Ataléia	12.868	1.000.000,00
Rio Vermelho	12.846	1.000.000,00
Cambuquira	12.814	1.000.000,00
Mar de Espanha	12.814	1.000.000,00
Cristais	12.798	1.000.000,00
Itaipé	12.760	1.000.000,00
Ubaí	12.533	1.000.000,00
Ubaporanga	12.471	1.000.000,00
Mato Verde	12.459	1.000.000,00
São Gonçalo do Pará	12.411	1.000.000,00
Jequeri	12.386	1.000.000,00
Ilicínea	12.375	1.000.000,00
São Geraldo	12.366	1.000.000,00
São Romão	12.337	1.000.000,00
Jacinto	12.326	1.000.000,00
Rio Paranaíba	12.313	1.000.000,00
Setubinha	12.258	1.000.000,00
Itanhomi	12.228	1.000.000,00
Andrelândia	12.224	1.000.000,00
Carmo da Cachoeira	12.170	1.000.000,00
Canápolis	12.150	1.000.000,00
Planura	12.133	1.000.000,00
Ponto dos Volantes	12.121	1.000.000,00
Pedras de Maria da Cruz	12.107	1.000.000,00
Icaraí de Minas	11.990	1.000.000,00
Congonhal	11.950	1.000.000,00
Berilo	11.932	1.000.000,00
Gouveia	11.825	1.000.000,00
Teixeiras	11.661	1.000.000,00
Campo do Meio	11.655	1.000.000,00
Santo Antônio do Jacinto	11.640	1.000.000,00
Conceição dos Ouros	11.638	1.000.000,00
Caetanópolis	11.624	1.000.000,00
Serra do Salitre	11.582	1.000.000,00
São João do Manhuaçu	11.559	1.000.000,00
Cachoeira de Minas	11.547	1.000.000,00
Itabirinha	11.512	1.000.000,00
Perdigão	11.506	1.000.000,00
Resende Costa	11.500	1.000.000,00
Carmo da Mata	11.476	1.000.000,00
Antônio Carlos	11.445	1.000.000,00
Estiva	11.354	1.000.000,00
Porto Firme	11.279	1.000.000,00
Eugenópolis	11.275	1.000.000,00
Bonito de Minas	11.230	1.000.000,00
Pedralva	11.195	1.000.000,00
Matias Cardoso	11.157	1.000.000,00
Itatiaiuçu	11.146	1.000.000,00
Engenheiro Caldas	11.134	1.000.000,00
Divisópolis	11.019	1.000.000,00
Fervedouro	11.006	1.000.000,00
Iapu	11.004	1.000.000,00
Bueno Brandão	11.001	1.000.000,00
Alto Rio Doce	11.000	1.000.000,00
São Tiago	10.941	1.000.000,00
São Gonçalo do Rio Abaixo	10.920	1.000.000,00
Igaratinga	10.860	1.000.000,00
Santa Maria de Itabira	10.847	1.000.000,00
Jordânia	10.812	1.000.000,00
Piraúba	10.787	1.000.000,00
Arceburgo	10.772	1.000.000,00
Novo Oriente de Minas	10.755	1.000.000,00
Miradouro	10.754	1.000.000,00
Pirapetinga	10.752	1.000.000,00
Mercês	10.739	1.000.000,00
Prudente de Morais	10.733	1.000.000,00
Juruaia	10.563	1.000.000,00
Bom Repouso	10.547	1.000.000,00
Delta	10.533	1.000.000,00
Recreio	10.517	1.000.000,00
Virginópolis	10.510	1.000.000,00
Senhora dos Remédios	10.459	1.000.000,00
Buenópolis	10.365	1.000.000,00
Urucânia	10.358	1.000.000,00
Centralina	10.350	1.000.000,00
Francisco Badaró	10.332	1.000.000,00
Guaraciaba	10.324	1.000.000,00
Rio Acima	10.312	1.000.000,00
Ninheira	10.295	1.000.000,00
Conceição da Aparecida	10.292	1.000.000,00
Bela Vista de Minas	10.255	1.000.000,00
Cristina	10.242	1.000.000,00
Rubim	10.241	1.000.000,00
Itamogi	10.192	1.000.000,00
Dores de Campos	10.153	1.000.000,00
Ipuiúna	10.079	1.000.000,00
São Sebastião do Maranhão	10.044	1.000.000,00
Carneirinho	10.027	1.000.000,00
Coroaci	9.991	1.000.000,00
Ferros	9.820	1.000.000,00
Itapeva	9.783	1.000.000,00
Capim Branco	9.754	1.000.000,00
Lontra	9.661	1.000.000,00
Frei Inocêncio	9.611	1.000.000,00
Paula Cândido	9.571	1.000.000,00
Formoso	9.562	1.000.000,00
Lagoa Grande	9.532	1.000.000,00
Riacho dos Machados	9.481	1.000.000,00
Açucena	9.470	1.000.000,00
Cachoeira de Pajeú	9.412	1.000.000,00
Carbonita	9.405	1.000.000,00
Verdelândia	9.355	1.000.000,00
Antônio Dias	9.318	1.000.000,00
Caputira	9.298	1.000.000,00
Araújos	9.273	1.000.000,00
Coronel Murta	9.222	1.000.000,00
Coqueiral	9.159	1.000.000,00
Prados	9.031	1.000.000,00
Rio Novo	8.949	1.000.000,00
Santa Rita de Caldas	8.949	1.000.000,00
Guarani	8.911	1.000.000,00
Cordisburgo	8.890	1.000.000,00
Coluna	8.873	1.000.000,00
Morada Nova de Minas	8.863	1.000.000,00
Serra dos Aimorés	8.699	1.000.000,00
Monsenhor Paulo	8.688	1.000.000,00
Santana do Manhuaçu	8.674	1.000.000,00
Virgínia	8.674	1.000.000,00
Pimenta	8.660	1.000.000,00
Capitólio	8.632	1.000.000,00
Nazareno	8.608	1.000.000,00
Santa Cruz de Minas	8.604	1.000.000,00
Pratápolis	8.603	1.000.000,00
Piranguinho	8.596	1.000.000,00
Mata Verde	8.586	1.000.000,00
Piedade de Caratinga	8.566	1.000.000,00
Angelândia	8.520	1.000.000,00
Pavão	8.450	1.000.000,00
Araponga	8.439	1.000.000,00
Pocrane	8.432	1.000.000,00
Martins Soares	8.417	1.000.000,00
Ibiaí	8.395	1.000.000,00
Guiricema	8.392	1.000.000,00
São Gonçalo do Abaeté	8.389	1.000.000,00
Alto Jequitibá	8.317	1.000.000,00
Pains	8.283	1.000.000,00
Montezuma	8.249	1.000.000,00
Campo Florido	8.151	1.000.000,00
Santa Bárbara do Leste	8.147	1.000.000,00
Riachinho	8.136	1.000.000,00
Rodeiro	8.109	1.000.000,00
Passa Tempo	8.084	1.000.000,00
Guimarânia	8.039	1.000.000,00
Delfim Moreira	8.025	1.000.000,00
Tombos	8.022	1.000.000,00
Orizânia	8.018	1.000.000,00
Tiradentes	7.981	1.000.000,00
Estrela do Sul	7.978	1.000.000,00
Maravilhas	7.976	1.000.000,00
Japonvar	7.969	1.000.000,00
Iguatama	7.947	1.000.000,00
Durandé	7.841	1.000.000,00
Baldim	7.826	1.000.000,00
Senador Firmino	7.812	1.000.000,00
São Pedro dos Ferros	7.781	1.000.000,00
São Vicente de Minas	7.753	1.000.000,00
Curral de Dentro	7.729	1.000.000,00
Dionísio	7.729	1.000.000,00
Belo Vale	7.715	1.000.000,00
Jenipapo de Minas	7.692	1.000.000,00
Jacuí	7.686	1.000.000,00
Serrania	7.669	1.000.000,00
Cônego Marinho	7.642	1.000.000,00
Santana de Pirapama	7.642	1.000.000,00
Lagamar	7.613	1.000.000,00
Divinolândia de Minas	7.571	1.000.000,00
Coimbra	7.556	1.000.000,00
Claro dos Poções	7.551	1.000.000,00
Limeira do Oeste	7.536	1.000.000,00
Jequitaí	7.531	1.000.000,00
Moema	7.517	1.000.000,00
Inimutaba	7.515	1.000.000,00
Pintópolis	7.507	1.000.000,00
Nova Porteirinha	7.500	1.000.000,00
São João do Oriente	7.498	1.000.000,00
Florestal	7.461	1.000.000,00
Felisburgo	7.457	1.000.000,00
São João Batista do Glória	7.453	1.000.000,00
São José da Barra	7.426	1.000.000,00
Alpercata	7.424	1.000.000,00
Indaiabira	7.351	1.000.000,00
Inconfidentes	7.328	1.000.000,00
Sericita	7.326	1.000.000,00
Santo Antônio do Retiro	7.277	1.000.000,00
Desterro de Entre Rios	7.243	1.000.000,00
Engenheiro Navarro	7.242	1.000.000,00
Santa Rita de Minas	7.212	1.000.000,00
Reduto	7.154	1.000.000,00
Delfinópolis	7.114	1.000.000,00
Machacalis	7.111	1.000.000,00
Santana da Vargem	7.100	1.000.000,00
Pedra Bonita	7.097	1.000.000,00
São Thomé das Letras	7.089	1.000.000,00
Guidoval	7.078	1.000.000,00
São Roque de Minas	7.051	1.000.000,00
Varjão de Minas	7.036	1.000.000,00
Central de Minas	7.032	1.000.000,00
São Tomás de Aquino	7.021	1.000.000,00
Salto da Divisa	7.009	1.000.000,00
Naque	6.996	1.000.000,00
Abadia dos Dourados	6.989	1.000.000,00
Iraí de Minas	6.987	1.000.000,00
Cabeceira Grande	6.949	1.000.000,00
Conquista	6.939	1.000.000,00
São Miguel do Anta	6.938	1.000.000,00
Sapucaí-Mirim	6.930	1.000.000,00
Comercinho	6.929	1.000.000,00
Capetinga	6.920	1.000.000,00
Alfredo Vasconcelos	6.907	1.000.000,00
Imbé de Minas	6.903	1.000.000,00
Indianópolis	6.891	1.000.000,00
Araporã	6.869	1.000.000,00
Bonfim	6.868	1.000.000,00
Galiléia	6.817	1.000.000,00
Laranjal	6.810	1.000.000,00
Periquito	6.810	1.000.000,00
Cipotânea	6.787	1.000.000,00
Divisa Alegre	6.786	1.000.000,00
São Sebastião do Oeste	6.775	1.000.000,00
Careaçu	6.757	1.000.000,00
Tumiritinga	6.732	1.000.000,00
Confins	6.730	1.000.000,00
Crisólita	6.704	1.000.000,00
Luislândia	6.699	1.000.000,00
Palma	6.616	1.000.000,00
Guarda-Mor	6.580	1.000.000,00
Dona Eusébia	6.572	1.000.000,00
Heliodora	6.558	1.000.000,00
São Sebastião do Anta	6.555	1.000.000,00
Ijaci	6.550	1.000.000,00
Mamonas	6.543	1.000.000,00
São Francisco de Paula	6.527	1.000.000,00
Lassance	6.512	1.000.000,00
Tiros	6.480	1.000.000,00
Vargem Alegre	6.480	1.000.000,00
Bom Jardim de Minas	6.474	1.000.000,00
São José do Jacuri	6.453	1.000.000,00
Mendes Pimentel	6.446	1.000.000,00
Piracema	6.409	1.000.000,00
Padre Carvalho	6.378	1.000.000,00
Santa Helena de Minas	6.366	1.000.000,00
Córrego Fundo	6.337	1.000.000,00
Botumirim	6.319	1.000.000,00
Catuji	6.311	1.000.000,00
Sardoá	6.300	1.000.000,00
Inhaúma	6.271	1.000.000,00
Luisburgo	6.266	1.000.000,00
Toledo	6.258	1.000.000,00
São Francisco de Sales	6.238	1.000.000,00
Silvianópolis	6.238	1.000.000,00
Pirajuba	6.199	1.000.000,00
Gonzaga	6.158	1.000.000,00
Soledade de Minas	6.151	1.000.000,00
Olhos-d'Água	6.096	1.000.000,00
Pai Pedro	6.089	1.000.000,00
Bom Jesus do Amparo	6.083	1.000.000,00
Itueta	6.051	1.000.000,00
Munhoz	6.029	1.000.000,00
Itumirim	6.023	1.000.000,00
Divisa Nova	6.011	1.000.000,00
Aiuruoca	6.003	1.000.000,00
Rubelita	5.995	1.000.000,00
Patis	5.972	1.000.000,00
Cristália	5.971	1.000.000,00
Pouso Alto	5.940	1.000.000,00
Ouro Verde de Minas	5.934	1.000.000,00
Frei Gaspar	5.880	1.000.000,00
São João do Manteninha	5.859	1.000.000,00
Alto Caparaó	5.847	1.000.000,00
Rio Manso	5.832	1.000.000,00
Senhora de Oliveira	5.786	1.000.000,00
Bandeira do Sul	5.746	1.000.000,00
Nova União	5.725	1.000.000,00
Juvenília	5.724	1.000.000,00
Veredinha	5.720	1.000.000,00
Chalé	5.704	1.000.000,00
Patrocínio do Muriaé	5.684	1.000.000,00
São Domingos das Dores	5.644	1.000.000,00
Gurinhatã	5.639	1.000.000,00
Mesquita	5.605	1.000.000,00
Cana Verde	5.603	1.000.000,00
Sobrália	5.553	1.000.000,00
Conceição do Pará	5.507	1.000.000,00
Palmópolis	5.507	1.000.000,00
São Sebastião da Bela Vista	5.504	1.000.000,00
Caiana	5.496	1.000.000,00
Bonfinópolis de Minas	5.493	1.000.000,00
Santa Rita do Itueto	5.489	1.000.000,00
Rio Preto	5.476	1.000.000,00
Rio Espera	5.474	1.000.000,00
Piranguçu	5.472	1.000.000,00
Capitão Andrade	5.468	1.000.000,00
Luminárias	5.446	1.000.000,00
Caparaó	5.438	1.000.000,00
São José do Goiabal	5.420	1.000.000,00
Itaverava	5.419	1.000.000,00
Datas	5.410	1.000.000,00
Jampruca	5.404	1.000.000,00
Ibiracatu	5.400	1.000.000,00
Barão de Monte Alto	5.397	1.000.000,00
Franciscópolis	5.391	1.000.000,00
Itacambira	5.385	1.000.000,00
Virgolândia	5.380	1.000.000,00
Catas Altas	5.376	1.000.000,00
Entre Folhas	5.370	1.000.000,00
Fruta de Leite	5.369	1.000.000,00
Presidente Bernardes	5.369	1.000.000,00
Senador Amaral	5.356	1.000.000,00
Novorizonte	5.299	1.000.000,00
São Bento Abade	5.286	1.000.000,00
Volta Grande	5.252	1.000.000,00
São Pedro do Suaçuí	5.246	1.000.000,00
Dom Silvério	5.237	1.000.000,00
Santa Maria do Salto	5.232	1.000.000,00
Aricanduva	5.231	1.000.000,00
Francisco Dumont	5.215	1.000.000,00
Jequitibá	5.211	1.000.000,00
Dores de Guanhães	5.169	1.000.000,00
Cristiano Otoni	5.150	1.000.000,00
Rio do Prado	5.150	1.000.000,00
Barra Longa	5.131	1.000.000,00
Gameleiras	5.109	1.000.000,00
Madre de Deus de Minas	5.098	1.000.000,00
Bocaina de Minas	5.090	1.000.000,00
Dom Cavati	5.072	1.000.000,00
Liberdade	5.069	1.000.000,00
Congonhas do Norte	5.045	1.000.000,00
Turvolândia	5.040	1.000.000,00
Crucilândia	5.034	1.000.000,00
Ibertioga	5.021	1.000.000,00
Descoberto	5.013	1.000.000,00
Vargem Grande do Rio Pardo	5.007	1.000.000,00
São José da Varginha	5.004	1.000.000,00
José Raydan	4.995	750.000,00
Catuti	4.986	750.000,00
Cuparaque	4.982	750.000,00
Piedade dos Gerais	4.982	750.000,00
Divino das Laranjeiras	4.979	750.000,00
Guaraciama	4.972	750.000,00
Pingo d'Água	4.941	750.000,00
Moeda	4.919	750.000,00
Leme do Prado	4.918	750.000,00
São João da Lagoa	4.915	750.000,00
Jeceaba	4.912	750.000,00
Monte Formoso	4.906	750.000,00
Miravânia	4.888	750.000,00
Santa Rita de Jacutinga	4.884	750.000,00
Augusto de Lima	4.869	750.000,00
Josenópolis	4.867	750.000,00
São Francisco do Glória	4.844	750.000,00
Claraval	4.843	750.000,00
Vermelho Novo	4.839	750.000,00
Paulistas	4.830	750.000,00
Santana do Jacaré	4.821	750.000,00
Ressaquinha	4.808	750.000,00
Braúnas	4.801	750.000,00
Bandeira	4.795	750.000,00
Jesuânia	4.787	750.000,00
Serranópolis de Minas	4.781	750.000,00
Tapira	4.773	750.000,00
Santa Cruz do Escalvado	4.758	750.000,00
Felício dos Santos	4.753	750.000,00
Berizal	4.735	750.000,00
Natércia	4.730	750.000,00
Amparo do Serra	4.713	750.000,00
Joaquim Felício	4.695	750.000,00
Espírito Santo do Dourado	4.692	750.000,00
São Pedro da União	4.659	750.000,00
Oratórios	4.655	750.000,00
Capela Nova	4.653	750.000,00
Bertópolis	4.604	750.000,00
Ritápolis	4.604	750.000,00
Rosário da Limeira	4.594	750.000,00
Fronteira dos Vales	4.581	750.000,00
Conceição de Ipanema	4.574	750.000,00
Joanésia	4.573	750.000,00
Canaã	4.563	750.000,00
Cantagalo	4.525	750.000,00
José Gonçalves de Minas	4.501	750.000,00
Piedade do Rio Grande	4.497	750.000,00
Aguanil	4.486	750.000,00
Paineiras	4.486	750.000,00
Carvalhos	4.478	750.000,00
Materlândia	4.459	750.000,00
Santa Bárbara do Tugúrio	4.430	750.000,00
São João do Pacuí	4.419	750.000,00
Fortaleza de Minas	4.412	750.000,00
Couto de Magalhães de Minas	4.410	750.000,00
Santa Efigênia de Minas	4.409	750.000,00
Pequi	4.406	750.000,00
Itamarati de Minas	4.355	750.000,00
Gonçalves	4.350	750.000,00
Japaraíba	4.350	750.000,00
Funilândia	4.349	750.000,00
Brás Pires	4.333	750.000,00
Juramento	4.331	750.000,00
União de Minas	4.304	750.000,00
Santana do Riacho	4.295	750.000,00
Serra Azul de Minas	4.293	750.000,00
São José da Safira	4.268	750.000,00
Ponto Chique	4.261	750.000,00
Dores do Turvo	4.259	750.000,00
Pescador	4.252	750.000,00
Ipiaçu	4.221	750.000,00
Bom Jesus da Penha	4.217	750.000,00
São José do Alegre	4.196	750.000,00
Dom Joaquim	4.195	750.000,00
Senador Modestino Gonçalves	4.156	750.000,00
Santa Cruz de Salinas	4.142	750.000,00
Piedade de Ponte Nova	4.140	750.000,00
Marilac	4.115	750.000,00
Lagoa dos Patos	4.102	750.000,00
Tocos do Moji	4.101	750.000,00
Taquaraçu de Minas	4.077	750.000,00
Carrancas	4.047	750.000,00
Marliéria	4.039	750.000,00
Ribeirão Vermelho	4.033	750.000,00
São Geraldo do Baixio	4.012	750.000,00
Veríssimo	3.999	750.000,00
Acaiaca	3.994	750.000,00
Cajuri	3.987	750.000,00
Bugre	3.982	750.000,00
Santana do Deserto	3.976	750.000,00
Pedra do Indaiá	3.972	750.000,00
Goianá	3.966	750.000,00
São Geraldo da Piedade	3.962	750.000,00
Conceição da Barra de Minas	3.954	750.000,00
Ewbank da Câmara	3.913	750.000,00
Santo Antônio do Grama	3.911	750.000,00
Alvarenga	3.907	750.000,00
Minduri	3.894	750.000,00
Santana de Cataguases	3.872	750.000,00
São José do Divino	3.860	750.000,00
Santa Fé de Minas	3.846	750.000,00
Santo Antônio do Itambé	3.838	750.000,00
Campo Azul	3.817	750.000,00
Diogo de Vasconcelos	3.802	750.000,00
Medeiros	3.802	750.000,00
Guarará	3.796	750.000,00
Itutinga	3.788	750.000,00
Santana dos Montes	3.777	750.000,00
Tabuleiro	3.750	750.000,00
Matutina	3.749	750.000,00
São Brás do Suaçuí	3.738	750.000,00
Campanário	3.721	750.000,00
Córrego do Bom Jesus	3.704	750.000,00
Dom Bosco	3.677	750.000,00
Catas Altas da Noruega	3.641	750.000,00
Presidente Juscelino	3.641	750.000,00
Pedrinópolis	3.635	750.000,00
Cruzeiro da Fortaleza	3.626	750.000,00
Vieiras	3.608	750.000,00
Alvorada de Minas	3.606	750.000,00
Cachoeira da Prata	3.603	750.000,00
Pratinha	3.603	750.000,00
Santo Antônio do Aventureiro	3.602	750.000,00
Nova Módica	3.600	750.000,00
Carvalhópolis	3.579	750.000,00
Quartel Geral	3.563	750.000,00
Cordislândia	3.538	750.000,00
Romaria	3.533	750.000,00
Senhora do Porto	3.523	750.000,00
Estrela do Indaiá	3.500	750.000,00
Ibitiúra de Minas	3.488	750.000,00
Frei Lagonegro	3.478	750.000,00
Coronel Xavier Chaves	3.434	750.000,00
Fernandes Tourinho	3.431	750.000,00
Belmiro Braga	3.429	750.000,00
Santa Rita de Ibitipoca	3.425	750.000,00
Divinésia	3.417	750.000,00
Lamim	3.391	750.000,00
Bias Fortes	3.379	750.000,00
São Félix de Minas	3.369	750.000,00
Goiabeira	3.353	750.000,00
Santa Rosa da Serra	3.350	750.000,00
Pequeri	3.320	750.000,00
Natalândia	3.311	750.000,00
Uruana de Minas	3.264	750.000,00
Faria Lemos	3.241	750.000,00
Leandro Ferreira	3.229	750.000,00
Nacip Raydan	3.220	750.000,00
Córrego Danta	3.215	750.000,00
Mathias Lobato	3.203	750.000,00
Nova Belém	3.190	750.000,00
Caranaíba	3.183	750.000,00
Morro do Pilar	3.182	750.000,00
São Gonçalo do Rio Preto	3.167	750.000,00
Chácara	3.154	750.000,00
Glaucilândia	3.150	750.000,00
Santa Bárbara do Monte Verde	3.150	750.000,00
Onça de Pitangui	3.148	750.000,00
Jaguaraçu	3.133	750.000,00
Comendador Gomes	3.111	750.000,00
Taparuba	3.110	750.000,00
Santo Hipólito	3.087	750.000,00
Coronel Pacheco	3.086	750.000,00
Cascalho Rico	3.075	750.000,00
Pedra do Anta	3.052	750.000,00
Albertina	3.007	750.000,00
São Sebastião da Vargem Alegre	3.007	750.000,00
Presidente Kubitschek	3.002	750.000,00
Dom Viçoso	3.001	750.000,00
Ibituruna	2.989	750.000,00
Maripá de Minas	2.973	750.000,00
Fortuna de Minas	2.947	750.000,00
Camacho	2.901	750.000,00
Desterro do Melo	2.901	750.000,00
Arapuá	2.834	750.000,00
Conceição das Pedras	2.812	750.000,00
Arantina	2.795	750.000,00
São José do Mantimento	2.791	750.000,00
Olímpio Noronha	2.787	750.000,00
Córrego Novo	2.771	750.000,00
Ingaí	2.767	750.000,00
Marmelópolis	2.755	750.000,00
São João da Mata	2.749	750.000,00
Piau	2.748	750.000,00
Argirita	2.727	750.000,00
Cachoeira Dourada	2.692	750.000,00
Chiador	2.687	750.000,00
Alagoa	2.674	750.000,00
Sem-Peixe	2.633	750.000,00
Carmésia	2.632	750.000,00
Simão Pereira	2.615	750.000,00
Umburatiba	2.611	750.000,00
Rio Doce	2.610	750.000,00
Wenceslau Braz	2.552	750.000,00
Biquinhas	2.515	750.000,00
Pedra Dourada	2.504	750.000,00
Morro da Garça	2.462	750.000,00
Santana do Garambéu	2.458	750.000,00
Fama	2.377	750.000,00
Araçaí	2.347	750.000,00
Estrela Dalva	2.343	750.000,00
Rochedo de Minas	2.305	750.000,00
Silveirânia	2.261	750.000,00
Casa Grande	2.257	750.000,00
São Sebastião do Rio Verde	2.241	750.000,00
Monjolos	2.220	750.000,00
Vargem Bonita	2.153	750.000,00
Oliveira Fortes	2.133	750.000,00
Itambé do Mato Dentro	2.081	750.000,00
Aracitaba	2.063	750.000,00
Passa Vinte	2.039	750.000,00
Senador Cortes	2.005	750.000,00
Água Comprida	1.999	750.000,00
Serranos	1.963	750.000,00
Queluzito	1.939	750.000,00
Douradoquara	1.908	750.000,00
Tapiraí	1.875	750.000,00
Seritinga	1.851	750.000,00
Pedro Teixeira	1.807	750.000,00
Consolação	1.783	750.000,00
Santo Antônio do Rio Abaixo	1.765	750.000,00
Olaria	1.747	750.000,00
Passabém	1.649	750.000,00
Antônio Prado de Minas	1.598	750.000,00
Paiva	1.529	750.000,00
Doresópolis	1.527	750.000,00
São Sebastião do Rio Preto	1.506	750.000,00
Senador José Bento	1.502	750.000,00
Grupiara	1.388	750.000,00
Cedro do Abaeté	1.164	750.000,00
Serra da Saudade	781	750.000,00

ANEXO V

(a que se referem o art. 1º e o § 3º do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos a que se refere o § 3º do art. 5º

Mobilidade:

1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.

2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.

3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco").

4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.

5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.

6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).

7 - Pontes.

Fortalecimento do serviço público:

8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.

9 - Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.

10 - Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.

11 - Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.

12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.

13 - Poços artesianos e cisternas.

14 - Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.

15 - Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.

16 - Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.

17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

ANEXO VI

(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Trechos rodoviários a serem beneficiados

Serão beneficiados os seguintes trechos rodoviários com os recursos previstos no Programa Recuperação e Manutenção da Malha Viária - Ação 2039 - Projeto Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - prevista no Anexo I.

TRECHO

Pavimentação da LMG 680: Brasilândia de Minas - Paracatu

Encabeçamento e conclusão da Ponte sobre o Rio Paracatu (LMG 680)

Terminar a MG-170: Pimenta - Aguapé

Pavimentação da MG 414: Distrito Amanhece - Araguari x Anhanguera (GO)

Pavimentação da MG 238: Sete Lagoas - Araçaí

Recuperação Funcional da MG-295 (Entrº BR-381 (Cambuí) - Senador Amaral e Entrº MG-173 (Paraisópolis) - Consolação)

Pavimentação da MG 295 (Cambuí x Consolação 25 km) incluindo acessos ao município de Cambuí e ligação da estrada via contorno até o entroncamento com a BR 381

Pavimentação da MG-402: Pintópolis - São Francisco

Pavimentação da MG-402: Pintópolis - Urucuia

Recuperação Funcional da MG-105: Águas Formosas - Pavão e da MG-409: Entrº BR-116 - Pavão

Pavimentação da MG-105: Fronteira dos Vales - Joaíma (Entr. MG-205) Complementação

Recuperação Funcional das rodovias MG-401: Porto Matias Cardoso - Início Perímetro Urbano Janaúba e LMG-633: Entrº MG-401 - Mocambinho

Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG451 (A) (p/Carbonita) - Entrº CMG-451 (B) (p/Bocaiuva)

Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG-451(B) (p/Bocaiúva) - Couto de Magalhães de Minas

Recuperação Funcional da MGC-367: demais trechos [Couto de Magalhães de Minas - Entr. Mg220 (Guinda)]; [Entr. Lmg677 (Turmalina) - Entr. Br451 (A)]; e [Entr Br342(B) - Entr Mg114(A)]

Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias AMG-900, trechos:

São João do Oriente - Entrº BR-458

Ipaba - Entrº BR-458

Bugre - Entrº BR-458

Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-111 e AMG-2905, trechos:

MG-111: Ipanema - Manhuaçu

AMG-2905: Entrº MG-111 - Simonésia

Recuperação Funcional da MG-265: Entrº BR-482 (P/ Carangola) - Divino

Recuperação Funcional da MG-040: Crucilândia - Itaguara

Recuperação Funcional da MG-883: Entrº BR-460 - Dom Viçoso

Recuperação Funcional da MG-190: Final Perímetro Urbano de Abadia Dos Dourados - Entrº BR-365 (P/Uberlândia)

Recuperação Funcional da MG-255: Entrº P/ Itapajipe - Entrº MGC-497 (Iturama)

Recuperação funcional da MGC-497: Entrº Br365/452 (Uberlândia) - Entrº Br153 (Prata)

Pavimentação da MG-314: Peçanha - Entr Virgolândia