Altera a Lei nº 21.155, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – O inciso III do art. 3º da Lei nº 21.155, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação a seguir, ficando acrescentado ao mesmo artigo os seguintes incisos IV a VI:

“Art. 3º – (...)

III – contribuir para a melhoria da atenção prestada ao idoso, com o auxílio de um profissional qualificado;

IV – promover a divulgação da profissão de cuidador de idoso;

V – estimular a realização de palestras e cursos com esclarecimentos a respeito da profissão de cuidador de idoso;

VI – incentivar a criação de fóruns de cuidadores de idosos como meio de fortalecer a profissão.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO