Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacinto o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacinto imóvel com área de 3.700m² (três mil e setecentos metros quadrados), situado nas Ruas São Francisco, Olegário Maciel e Santa Maria, naquele município, e registrado sob o nº 990, a fls. 137 do Livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de escola municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO