Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Balneário Porto Belo, com sede no Município de Paracatu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Balneário Porto Belo, com sede no Município de Paracatu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO