Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$5.706.008,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$5.706.008,90 (cinco milhões, setecentos e seis mil, oito cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Escola de Belas Artes de Belo Horizonte – Capital – Subvenção concedida pela lei n. 689, de 24 de novembro de 1950, referente ao exercício de 1951 a 1958 – Cr$4.000.000,00.

Imprensa Oficial – Capital – Trabalhos gráficos feitos pela Imprensa Oficial, conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, no exercício de 1958 – Cr$397.530,00.

Imprensa Oficial – Capital – Trabalhos gráficos feitos pela Imprensa Oficial, conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, no exercício de 1958 – Cr$548.110,00.

Messias Gomes de Melo – Coletoria de Muzambinho – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, no período de 1 de abril de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$51.300,00.

José Domingos Filho – Coletoria de São Domingos do Prata – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual local, no período de 22 de novembro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$3.900,00.

Natanael Cândido Fleuri – Posto de Guarda Mór – Aluguéis do prédio e diferença do referido Posto, no período de 1 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$2.400,00.

Natanael Cândido Fleuri – Posto de Guarda Mór – Aluguéis do prédio e diferença do referido Posto, no período de 12 de outubro de 1957 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$1.463,30.

Associação de Caridade São José – Coletoria de Nova Era – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 27 de setembro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$7.833,30.

Amélia Idaló Rosa – Coletoria de Veríssimo – Reajustamento de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1 de junho de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$1.750,00.

Geralda Luiza Cerqueira – Posto de Fiscalização de Simonésia – Aluguéis do prédio do referido Posto, no período de 1 de janeiro de 1956 a 31 de maio de 1956 – Cr$1.250,00.

Onofre Vieira e Irmão – Coletoria de Corinto – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1 de novembro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$3.000,00.

José Barbosa Pinto – Coletoria de Conceição dos Ouros – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 15 de fevereiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$3.160,00.

Jairo Rezende de Paiva – Coletoria de Varginha – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 5 de setembro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$4.833,10.

Cia. Aliança da Bahia – Coletoria de Juiz de Fora 2ª – Diferença de aluguéis do prédio da 2ª Coletoria local, no período de 30 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$17.430,00.

Cia. Aliança da Bahia – Coletoria de Juiz de Fora 1ª – Diferença de aluguéis do prédio da 1ª Coletoria Estadual local, no período de 30 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$14.110,00.

Sebastião Januzzi – Coletoria de Santa Rita de Caldas – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 11 de abril de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$2.600,00.

Aristides Praxedes Dias – Coletoria de Chiador – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de de 1 de junho de 1955 a 31 de dezembro de 1955 – Cr$3.500,00.

Guiomar Mariani – Coletoria de Rio do Prado – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1 de janeiro de 1958 a 31 de dezembro de 1959 – Cr$6.000,00.

Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – Coletoria de Matias Barbosa – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no exercício de 1957 – Cr$6.000,00.

Maria Aparecida Sebe Gomes – Coletoria de Santa Maria do Suaçuí – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1 de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1954 – Cr$1.104,00.

Maria Aparecida Sebe Gomes – Coletoria de Santa Maria do Suaçuí – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1 de outubro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$1.800,00.

João Schitini Filho – Coletoria de Alvinópolis – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, exercício de 1956 – Cr$4.200,00.

João Anastácio Filho – Coletoria de Jordânia – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, exercícios de 1955 e 1956 – Cr$7.200,00.

Geralda Duarte Ribeiro – Coletoria de Pouso Alegre – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 20 de maio de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$73.666,60.

Herdeiros de Antônio Manoel de Lima – Posto de Fiscalização de Barreado – Aluguéis do prédio do referido Posto, no período de 1 de março de 1956 a 9 de julho de 1957 – Cr$815,00.

Clemente Del'Isola – Posto Fiscal de Uberlândia – Aluguéis do prédio do referido Posto, no exercício de 1955 e de 1 de janeiro de 1956 a 30 de junho de 1956 – Cr$4.500,00.

Gilson Ferreira da Costa – Coletoria de Rio Paranaíba – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 29 de maio de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$7.096,70.

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima – Coletoria de Nova Lima – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de junho a dezembro de 1957 – Cr$10.500,00.

Odilon Matozinhos – Coletoria de Laranjal – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 1 de junho de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$1.050,00.

Eufrásia Vieira Camargo – Coletoria de Manhumirim – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 3 de julho de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$14.833,40.

José Alves de Souza Primo – Coletoria de Cascalho Rico – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, referente ao exercício de 1958 – Cr$4.800,00.

Alberto Gonçalves Sobrinho – Coletoria de Barão de Cocais – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no exercício de 1958 – Cr$3.000,00.

João Teixeira Pinto – Posto Fiscal de Paraisópolis – Aluguéis do prédio do referido Posto, no exercício de 1958 – Cr$3.600,00.

Joaquim Veloso Matos – Circunscrição de Monte Carmelo – Diferença de aluguéis do prédio da referida Circunscrição, de 2 de fevereiro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$1.096,70.

Arlindo de Souza Lima – Circunscrição de Água Comprida – Aluguéis do prédio da referida Circunscrição, de 1 de janeiro de 1956 a 3 de julho de 1956 – Cr$1.830,00.

Rodelvino Batista de Oliveira – Subcoletoria do Distrito de Arinos – Aluguéis do prédio da Subcoletoria local, de 1 de março de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$3.000,00.

Francisca Barbosa Dias – Coletoria de Mato Verde – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, de 10 de março de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$4.849,90.

Sebastião Wenceslau Rodrigues – Coletoria de Ladainha – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, de 10 de janeiro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$11.699,90.

João Garcez de Morais – Posto Fiscal de Santa Rosa – Aluguéis do prédio do referido Posto, de 15 de setembro de 1956 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$8.250,00.

Antônio Augusto Alves – Coletoria de Passa Vinte – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, referente ao mês de dezembro de 1958 – Cr$800,00.

José Granato Sobrinho – Coletoria de Pequeri – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, de 1 de janeiro de 1957 a 31 de dezembro de 1957 – Cr$9.600,00.

João Bento de Souza – Circunscrição de São José dos Toledos – Aluguéis do prédio da referida Circunscrição, de 1 de outubro de 1956 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$10.800,00.

José Fróis Guimarães – Coletoria de Malacacheta – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, de 1 de janeiro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$4.800,00.

José Marciano de Macedo – Coletoria de Lassance – Aluguel do prédio da Coletoria Estadual local, no período de 25 de novembro de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$1.320,00.

Valentim Lourençoni – Coletoria de Nepomuceno – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no exercício de 1958 – Cr$6.000,00.

Orozimbo da Cunha Peixoto – Coletoria de Salto da Divisa – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual local, no exercício de 1958 – Cr$6.000,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais – Tesouro – Assinatura do telefone 294, instalado na Delegacia Fiscal do Estado, em Muriaé, relativamente ao período de 1º de abril a 30 de junho de 1958, conforme fatura n. 730-GEMG – Cr$318,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais – Tesouro – Serviço interurbano fornecido ao telefone 294, instalado na Delegacia Fiscal do Estado, em Muriaé, no período de 6 de março a 4 de junho de 1958, conforme fatura 966-GEMG – Cr$6.191,70.

Companhia Telefônica de Minas Gerais – Tesouro – Assinatura de 1º de janeiro a 31 de março de 1957 e serviço interurbano de 1º de janeiro a 31 de março de 1957, fornecido aos telefones Diamantina – 2138 e 2307, instalados para o serviço da Coletoria Estadual e 5ª Delegacia Fiscal, conforme faturas ns. 60-GEMG – 463-GEMG – 464-GEMG – Cr$1.922,90.

Brasil Palace Hotel – Capital – Despesas de hospedagem fornecida ao sr. Jorge B. de Melo, em novembro de 1958, conforme autorização do exmo. sr. Governador – Cr$7.212,50.

Companhia Mogiana Estradas de Ferro – Capital – Transportes efetuados pela referida Companhia em agosto de 1958, conforme requisições ns. 13, 41, 16 e 33 – Cr$5.131,80.

Normandy Hotel – Capital – Fornecimento de hospedagem aos srs. Guilherme Romano, Marcelo C. Albuquerque, Humberto L. Braga, Rafael S. de Lima e Durval Viana, em novembro de 1958 – Cr$2.522,90.

Shell Brasil Limited – Capital – Pagamento referente ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes nos anos de 1956 e 1957 – Cr$10.852,50.

Edgar Fonseca – Capital – Despesas postais e de transportes feitas pela Comissão de Inquérito Administrativo, em 1958 – Cr$3.134,00.

Corporação Musical Santa Cecília – Coletoria de Itabirito – Auxílio concedido pela lei n. 1.077, exercício de 1958 – Cr$6.000,00.

Mário Arruda Mendes – Coletoria de Sacramento – Despesas de viagem, postais e telegráficas e obtenção de certidões de escrituras lavradas em Mirassol, Estado de São Paulo, destinadas a base de notificações, em 57 – Cr$1.300,00.

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – Capital – Publicação da obra “20 Anos de Legislação e de Jurisprudência”, conforme autorização – Cr$370.000,00.

Panair do Brasil S/A. - Fornecimento de passagens a funcionários desta Secretaria, durante o mês de julho de 1958, conforme fatura n. GBL-8.608-58 – Cr$7.040,70.

Total – 5.706.008,90.

Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drummond