Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$116.360,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$116.360,80 (cento e dezesseis mil, trezentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas anteriores, como segue:

Alan Kardec Nascimento – Coletoria de Santa Rita do Sapucaí – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de abril a setembro de 1959 – Cr$2.788,00.

João Joaquim da Mota Paes e Camanducaia – Coletoria de Conceição dos Ouros – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1959 – Cr$792,00.

José de Araújo Barros – Coletoria de Cristina – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a junho de 1959 – Cr$642,50.

José Ferreira de Siqueira – Coletoria de Itajubá – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a setembro de 1959 – Cr$1.249,00.

José Realino – Coletoria de Pedralva – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, março, abril, setembro e dezembro de 1959 – Cr$347,00.

Manoel Gomes de Oliveira Filho – Coletoria de Brazópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 1959 – Cr$528,00.

Mário Iemini – Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 1959 – Cr$874,00.

Maurice Ricardo Longuinho – Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de fevereiro, março, maio, junho e agosto de 1959 – Cr$924,00.

Pedro Lomonaco Pena – Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, agosto e dezembro de 1959 – Cr$1.491,00.

Sebastião Pereira Leite – Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1959 – Cr$1.106,00.

José da Silveira Santos – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$160,00.

Nélvio Benedetti – Coletoria de Oliveira - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro a dezembro de 1959 – Cr$566,00.

Manoel Gomes Regatos – Delegacia de Minas em São Paulo - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 – Cr$1.280,00.

Waldir Braga – Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 1955 – Cr$1.249,20.

Waldir Braga – Coletoria de Sabará – Indenização de despesas postais realizadas nos meses de fevereiro, março e outubro de 1955 – Cr$36,50.

Aderbal Veloso de Figueiredo – Coletoria de Pedra Azul – Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1959 – Cr$705,60.

Antônio Rodrigues Lacerda – Coletoria de Itapecerica – Indenização de despesas com o transporte de sua mudança e família de Bambuí para Itapecerica, para onde fora deslocado em novembro de 1958, por ato do Sr. Delegado Fiscal desta última cidade, no interesse do Serviço – Cr$6.008,00.

Oscar Gonçalves de Moura – Coletoria de Pium-í - Indenização de despesas de viagens realizadas em abril de 1958 – Cr$300,00.

José Barbosa Ramos – Coletoria de Malacacheta - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1958 – Cr$3.198,00.

Orozimbo Pinheiro dos Reis – Coletoria de Águas Formosas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1955 – Cr$626,40.

Gilberto de Moura – Coletoria de Oliveira – Indenização de despesas de viagens de julho de 1958 – Cr$162,00.

Antônio Soares Caldeira – Coletoria de Bocaiuva - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de abril de 1958 – Cr$36,00.

Joaquim Nunes Mourão – Coletoria de Montes Claros (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de abril, maio e junho de 1958 – Cr$1.122,00.

Geraldo Carlos Firmiano – Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de julho de 1958 – Cr$755,00.

Arnóbio Rocha Abreu – Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$307,50.

Elesbão Cardoso Filho – Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$72,00.

Joaquim Nunes Mourão – Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$394,00.

Alberto Nunes Mourão – Coletoria de Francisco Sá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$395,00.

Geraldo Carlos Firmiano Ribeiro – Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$526,00.

José de Araújo Barros – Coletoria de Cristina – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Péricles Licínio Miranda Barbosa – Coletoria de Governador Valadares – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Carmelino Alves Filho – Coletoria de São Lourenço – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Abnar Ribeiro – Coletoria de Patos de Minas – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Feliciano Corrêa – Coletoria de Caratinga – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Sebastião Pereira Leite – Coletoria de Itajubá – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Bolivar Faria de Almeida – Coletoria de Luz - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 – Cr$70,00.

Antônio Simões Filho – Coletoria de Visconde do Rio Branco – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Athayde Barreto – Coletoria de Descoberto - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 – Cr$162,00.

Abel Sousa – Coletoria de Juiz de Fora – Indenização de despesas de viagens, quando a serviço de processo administrativo, nos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 1959 – Cr$580,00.

Aderbal Veloso de Figueiredo – Coletoria de Pedra Azul – Indenização de despesas postais, realizadas no mês de novembro de 1959 – Cr$295,50.

Alípio Maciel de Oliveira – Coletoria de Sete Lagoas – Indenização de despesas postais, realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 – Cr$31,50.

Alípio Maciel de Oliveira – Coletoria de Sete Lagoas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 – Cr$77,00.

Hildebrando dos Reis Filho – Coletoria de Monte Alegre – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Jair da Silva Carvalho – Coletoria de Pirapora – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Romano Cecílio – Coletoria de Uberlândia – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Américo Ferraz – Coletoria de São Francisco - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Ubirajara Cunha – Coletoria de Araguari - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

João Carvalho Silva – Coletoria de Prados - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

José Alves de Sousa – Coletoria de Itabira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Francisco Julião da Silva – Coletoria de Santa Luzia - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Raimundo Pereira de Miranda – Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Artur Pinto Rosa – Coletoria de Nova Lima - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Vandir de Abreu e Silva – Coletoria de Caratinga – Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, na base de 10 (dez) duodécimos – Cr$41,60.

Vandir de Abreu e Silva – Coletoria de Caratinga - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956, na base de 8 (oito) duodécimos – Cr$33,20.

Tôgo Cassimiro de Araujo – Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Luiz de Almeida – Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Alfredo Jacobi – Coletoria de Paracatu - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

José da Costa Pôrto – Coletoria de Unaí - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Nelson Nery – Coletoria de Entre Rios de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Atenágoras Vieira de Figueiredo – Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Dinarte da Silva Martins – Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Ismael da Silva Neri – Coletoria de Caeté - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Sebastião Vasconcelos – Coletoria de Sete Lagoas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Aloísio Ferreira Pinto – Coletoria de Conceição do Rio Verde - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Herculano Ferreira de Carvalho – Coletoria de Leopoldina - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Olavo Starling – Coletoria de Muriaé - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Lucas Alves de Lima – Coletoria de São Tomaz de Aquino - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Osório Ferreira de Melo – Coletoria de Brazópolis - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Silvio Batista Teixeira – Coletoria de Lagoa Santa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

José Alves de Carvalho – Coletoria de Carmo de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Antônio D'Aparecida e Souza – Coletoria de São Gonçalo do Pará - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Geraldo Carlos Firmiano Ribeiro – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro a dezembro de 1958 – Cr$3.332,00.

Eduardo Carvalho – Coletoria de Ferros - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Domingos Antônio Gonçalves – Coletoria de Ituiutaba - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Isaltino Pessoa – Coletoria de Governador Valadares - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

José Realino – Coletoria de Pedralva - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Vicente Veloso – Coletoria de Sete Lagoas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1956, integral – Cr$50,00.

Napoleão Cordeiro de Souza – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de junho de 1958 – Cr$802,00.

Manoel Gomes de Carvalho – Coletoria de Coração de Jesus – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de julho de 1958 – Cr$96,00.

José Barbosa Braga – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de julho de 1958 – Cr$852,00.

José Barbosa Braga – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de agosto de 1958 – Cr$530,00.

Manoel Cordeiro de Souza – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro – Cr$1.393,50.

Sebastião José de souza – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1958 – Cr$420,00.

Alan Kardec Nascimento – Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Hélio de Paiva Avelar – Coletoria de Caratinga - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Joaquim Murce Ferreira – Tesouro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Luiz Dias Gomes – Coletoria de Pará de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Luiz Paulo de Noronha – Coletoria de Carmo de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Nuno Barbosa – Coletoria de Manhuaçu - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

João de Brito Pimenta Filho – Coletoria de Varginha - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Augusto da Silva Braga – Coletoria de Matipó - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Júlio Martins de Melo – Coletoria de Três Corações - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Aloisio Ladeira – Coletoria de São João Nepomuceno - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral – Cr$50,00.

Domingos Lopes Coelho – Coletoria de Patos de Minas – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$575,00.

Domingos Lopes Coelho – Coletoria de Patos de Minas – Indenização de despesas postais telegráficas realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$50,00.

Natanael Cândido Fleury – Coletoria de Patrocínio – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$460,00.

Mateus Luiz de Melo – Coletoria de Ituiutaba – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$60,00.

Carmo Luiz da Costa – Coletoria de Uberlândia – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$300,00.

Waldemar Pereira – Posto de Fiscalização de Afonso Pena – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$300,00.

Nicolau Rodrigues da Silva – Coletoria de Araguari – (1ª) – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$320,00.

Sebastião Corrêa de Vasconcelos – Coletoria de Juiz de Fora – Indenização de despesas postais e telegráficas realizadas no mês de dezembro de 1959 – Cr$18,00.

Antônio Reimão de Melo – Coletoria de Faria Lemos – Indenização de viagens realizadas nos meses de outubro e novembro de 1959 – Cr$652,00.

João dos Santos Filho – Posto de Fiscalização de Paraisópolis – Indenização de despesas de viagem realizada no mês de novembro de 1959 – Cr$500,00.

José Benedito Corrêa – Posto de Fiscalização de Três Montes – Indenização de despesas com o transporte de mudança, quando removido de São José da Barra para Três Montes em setembro de 1959. Foi glosada a importância de Cr$910,00 – Cr$1.639,00.

José Silva – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas postais-telegráficas, realizadas nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1959 – Cr$235,90.

Gerson da Silva Pinto – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas postais e telegráficas realizadas no mês de maio de 1959 – Cr$72,00.

Sebastião Marcolino Resende – Coletoria de Divinópolis – Indenização de despesas com o transporte de sua mudança de Poços de Caldas para Divinópolis, em dezembro de 1959. Ato n. 1.341, de 6/11/959, do sr. Secretário – Cr$9.000,00.

Rômulo Vieira – Coletoria de São Lourenço – Indenização de despesas postais-telegráficas realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 1959 – Cr$2.154,70.

João do Vale Eiras – Coletoria de Poços de Caldas – Indenização de despesas postais-telegráficas realizadas nos meses de maio a dezembro de 1959 – Cr$608,70.

Adão Francisco de Oliveira – Posto de Fiscalização de “Botelhos” - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a setembro de 1959 – Cr$1.050,00.

Augusto de Macedo – Coletoria Estadual de Pirapora – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 – Cr$240,00.

Marcolino Marcelino de Souza – Posto de Fiscalização de Manga – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de abril e outubro de 1959 – Cr$1.666,00.

Jeferson Antônio Soares – Posto de Fiscalização de Januária – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de abril de 1959 – Cr$534,00.

Eliseu Osvaldo Macedo – Posto de Fiscalização de Botelhos – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1959 – Cr$2.057,00.

Jacy Torres – Posto de Fiscalização de Aldeia – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de abril de 1959 – Cr$1.780,00.

Otacílio Teodoro Walin – Coletoria Estadual de Pouso Alegre – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de fevereiro a maio de 1959 – Cr$1.724,00.

Otacílio Teodoro Walin – Coletoria de Pouso Alegre – Indenização de despesas postais-telegráficas, realizadas nos meses de maio a dezembro de 1959 – Cr$1.583,50.

Bernardino Pereira Batista – Posto de Fiscalização de “Bueno Brandão” - Indenização de despesas de viagem quando de sua transferência do Posto de Sapucaí para o Posto de Manhumirim, conforme ato de 14/6/56, n. 738 – Cr$3.110,00.

Abílio Pereira dos Santos – Coletoria de Teófilo Otoni – Indenização de transporte do arquivo e móveis do Posto de Carlos Chagas para Nanuque em julho de 1957. Portaria n. 1.223, de 12/2/57, do Sr. Secretário – Cr$300,00.

Jaci Torres – Coletoria de Unaí – Indenização de despesas com o transporte de sua bagagem, quando removido de Unaí para Afonso Pena (Itumbiara-Goiás) em setembro de 1957, conforme ato n. 775, de 12/6/56, do Sr. Secretário – Cr$15.000,00.

Jaci Torres – Coletoria de Unaí – Indenização de despesas com o seu transporte e sua família em ônibus realizadas no mês de setembro de 1957, quando removido de Unaí para Itumbiara (Afonso Pena). Ato 775, de 12 de junho de 1956 – Cr$2.380,00.

Sebastião Paulo Gonçalves – Coletoria de Pedra Azul – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1957 – Cr$4.330,00.

Sebastião Paulo Gonçalves – Coletoria de Pedra Azul – Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1958 – Cr$16.899,00.

José Batalha Drumond – Coletoria de Tombos – Indenização de despesas com o transporte de sua mudança de Dores do Rio Preto para Porto Novo, em outubro de 1957, conforme ato n. 746, de 19 de setembro de 1957, do Sr. Secretário – Cr$4.000,00.

Abílio Pereira dos Santos – Coletoria Estadual de Teófilo Otoni – Indenização de despesas com o transporte de sua mudança, em junho de 1958, quando transferido de Carlos Chagas para Nanuque, pagamento autorizado do valor de 50% do recibo anexado – Cr$2.000,00.

Alberto Nunes Mourão – Coletoria de Francisco Sá – Indenização de despesas realizadas no mês de junho de 1958 – Cr$265,00.

Joaquim Nunes Mourão – Coletoria de Montes Claros – Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de junho de 1958 – Cr$330,00.

Total: Cr$116.360,80.

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drumond