Lei nº 2.300, de 03/01/1961

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Texto Original

Dispõe sobre as carreiras de Radiotécnico e Radiotelegrafista e contém outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As carreiras de Radiotécnico e Radiotelegrafista mencionados na Tabela III, Parte Permanente, do Quadro Geral instituído pela Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte constituição, em número de cargos, classes e padrões de vencimentos:

Situação Antiga Lei n. 858			Situação Nova
Nº de cargos	Classes	Carreira	Nº de cargos	Classe
2	O	Radiotécnico	2	W
3	N	Radiotécnico	3	V
5	M	Radiotécnico	5	U
7	L	Radiotécnico	7	T
10	K	Radiotécnico	10	S
8	N	Radiotelegrafista	8	V
11	M	Radiotelegrafista	14	U
20	L	Radiotelegrafista	20	T
34	K	Radiotelegrafista	34	S
3 (excedentes)	S-19
54	J	Radiotelegrafista	57	R

Art. 2º - As funções isoladas de Radiotelegrafistas, em número de quarenta e quatro (44), a que se referem os Decretos números 3.689 e 3.768, de 1952, e 4.158, de 1951, passam a ter o salário correspondente no valor da referência LIII, equivalente ao da classe inicial da carreira da mesma profissão, mencionada no artigo anterior.

Art. 3º - A carreira de Estafeta, constante da Tabela II, Parte Transitória, do Quadro Geral, passa a integrar a Parte Permanente - Tabela III - com seguinte constituição, em número de cargos, classes e padrões de vencimentos:

Situação Antiga Lei n. 858			Situação Nova
Nº de cargos	Classes	Carreira	Nº de cargos	Classe
		Estafeta	3	N
8	S-13	Estafeta	8	M
6	S-8	Estafeta	6	L

Art. 4º - As disposições da presente lei não alteram a condição de interinidade, efetividade, ou estabilidade dos ocupantes dos cargos e funções nela mencionados.

Art. 5º - O Departamento de Administração Geral expedirá aos atuais ocupantes dos cargos e funções referidos nos artigos anteriores as apostilas respectivas.

Art. 6º - O Serviço Radiotelegráfico, presentemente subordinado à Secretaria do Interior, passa a integrar o Departamento Administrativo do Palácio do Governo.

Parágrafo único - Ficam transferidos para o Departamento Administrativo, observada a discriminação do código local, os saldos das verbas 8070, 8071, 8072, 8073 e 8074, consignadas no orçamento vigente ao Serviço Radiotelegráfico.

Art. 7º - As despesas provenientes da execução da presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, podendo o Executivo, se necessário, abrir créditos suplementares às respectivas dotações.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo

José Bolivar Drummond