Institui a Semana Educacional de Controle de Zoonoses.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Educacional de Controle de Zoonoses, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.

Art. 2º – A Semana Educacional de Controle de Zoonoses tem como objetivo orientar a população sobre:

I – a prevenção de doenças e infecções transmitidas por animais;

II – o controle de animais sinantrópicos;

III – a colaboração com o trabalho dos agentes de controle de zoonoses.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL