Institui o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser realizado anualmente em 12 de junho.

Parágrafo único – Se a data a que se refere o caput não corresponder a dia útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL