Que cria diversos distritos de paz.

O Barão da Vila da Barra, Grande Dignitário da Imperial Ordem da Rosa, Comendador da de Cristo e Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam criados distritos de paz nos lugares denominados São José da Barra, da freguesia da Ventania, município de Passos, e Ponte Alta da freguesia da Forquilha, termo do Santíssimo Sacramento, marcadas divisas pelas respectivas câmaras municipais.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 30 de junho de 1876.

Barão da Vila da Barra - Presidente da Província.