Dispõe sobre atividades educacionais a serem desenvolvidas nos Dias Mundial e Nacional dos Animais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – No Dia Mundial dos Animais e no Dia Nacional dos Animais, comemorados, respectivamente, nos dias 4 de outubro e 14 de março, serão desenvolvidas atividades educacionais e de conscientização sobre a posse responsável de animais domésticos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL