Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Constitui infração administrativa o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, ficando o infrator sujeito a multa de até 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

§ 1º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se acionamento indevido aquele que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou a situação real que dê razão ao acionamento, ressalvados os casos de erro justificável.

§ 2º – Os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa prevista no caput serão estabelecidos em regulamento.

Art. 2º – A ocorrência de acionamento indevido será apurada em processo administrativo, garantida a ampla defesa, nos termos de regulamento.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL