Concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Município de Recreio, donatário do imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro de 2005, o prazo de quinze anos, contados da data de publicação desta Lei, para a instalação de um polo industrial de médio porte no referido imóvel.

Art. 2º O imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 2005, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no mesmo artigo.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 15.895, de 2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL