Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – aderir aos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida amparados pela Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e de empréstimo firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014;

II – aditar os contratos de refinanciamento de que trata a Lei Federal nº 9.496, de 1997, e de empréstimo firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, de forma a assegurar as condições estipuladas na Lei Complementar Federal nº 148, de 2014.

Art. 2º O orçamento do Estado consignará anualmente recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL