Altera a Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 1° do art. 2° e o art. 3° da Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o art. 2° acrescentado do § 4° a seguir:

“Art. 2° O produtor que manipule ou beneficie artesanalmente leite de cabra e de ovelha e seus derivados em seu estabelecimento, com finalidade comercial, deverá ser registrado no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, de acordo com regulamento específico dessa autarquia.

§ 1° Para fins de registro no IMA, será admitida planta baixa das instalações físicas de manipulação e beneficiamento artesanal de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados.

....................................................................

§ 4° Para fins do disposto neste artigo, poderão ser considerados responsáveis pelo estabelecimento:

I - o produtor de leite devidamente capacitado;

II - o profissional indicado por associação ou cooperativa;

III - o profissional habilitado.

Art. 3° O produtor que forneça leite de cabra ou de ovelha para manipulação e beneficiamento deverá obter título de relacionamento no IMA, de acordo com regulamento específico dessa autarquia.”.

Art. 2º Fica acrescentado ao Capítulo III da Lei n° 19.583, de 2011, o seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A São condições para a manipulação e o beneficiamento artesanais de leite de cabra e ovelha e de seus derivados:

I - utilização de leite proveniente de rebanho sadio, com observância do disposto no art. 8° desta Lei;

II - atendimento das condições de higiene recomendadas pelo órgão de controle sanitário competente.

Parágrafo único. O produtor de leite de cabra e de ovelha registrará seu rebanho no IMA e atualizará os dados referentes ao rebanho a cada ano.”.

Art. 3º Fica revogado o art. 7° da Lei n° 19.583, de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

André Luiz Coelho Merlo