Autoriza o Estado a encampar a estrada Mariana-Camargos-Santa Rita Durão-Santa Bárbara.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Governo do Estado fica autorizado a encampar, sem ônus, estrada que liga o município de Mariana ao de Santa Bárbara, passando pelos distritos de Camargos e Santa Rita Durão.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Ulisse Marcondes Escobar