Torna obrigatória a notificação, pela rede de saúde, aos órgãos de segurança pública, do atendimento a pessoa ferida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as equipes do Programa Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios e os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS – obrigados a preencher formulário eletrônico de notificação de atendimento a pessoa ferida.

§ 1° O formulário a que se refere o caput será preenchido e enviado aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil, até doze horas após a conclusão do atendimento emergencial, por meio do Sistema de Notificação de Atendimento a Pessoa Ferida, a ser criado para esse fim.

§ 2° O formulário a que se refere o caput será simples e objetivo, contendo apenas as informações essenciais para subsidiar o início das atividades policiais.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa ferida aquela que apresentar lesão, dano ou sintoma físico resultante do uso de:

I – arma de fogo;

II – instrumento cortante, perfurante, contundente, perfurocortante, cortocontundente ou perfurocontundente;

III – qualquer outro agente físico, químico ou biológico que possa ser empregado para causar morte ou lesão corporal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rômulo de Carvalho Ferraz

Antônio Jorge de Souza Marques