Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Martins Soares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-108, com extensão de 1.100m (um mil e cem metros), localizado entre o entroncamento da rodovia com a BR-262, a 100m (cem metros) do Km 253, e a entrada para Rio Claro, a 200m (duzentos metros) do Km 254.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Martins Soares o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa a integrar o perímetro urbano do Município de Martins Soares e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo Andrade Melles