Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João del-Rei o imóvel que especifica.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João del-Rei imóvel com área de 839,60 m² (oitocentos e trinta e nove vírgula sessenta metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n° 12.209, a fls. 138 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de São João del-Rei.

Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena